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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0046988-26.2025.8.16.0182

Recurso: 0046988-26.2025.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): JOSE AUGUSTO DA ROSA
Embargado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.
PARTE QUE PRETENDE O REEXAME DA CAUSA. MERO
INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração apontando suposta contradição no acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em
algum vício do art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargante que pleiteia a reavaliação dos fatos e provas por discordar da
conclusão alcançada pelo acórdão, que lhe foi desfavorável.
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
_________

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95.
FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos.
Os embargos não comportam acolhimento, porquanto não é possível constatar a
existência de nenhum vício autorizativo para oposição dos embargos declaratórios, consoante
aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Das razões apresentadas nos embargos é evidente que o embargante, valendo-
se de meio processual inadequado, manifesta seu descontentamento com as conclusões do
acórdão.
Inicialmente, destaca-se que inexiste contradição entre a conclusão do acórdão
de que houve ato ilícito, com a conclusão posterior de que, apesar disso, não houve dano
moral.
Conforme constou em fundamentação, “para que haja o dever de indenizar é
imprescindível o preenchimento de todos os requisitos do art. 186 do Código Civil, dentre eles,
o dano. Em outras palavras, ainda que presente a conduta ilícita (cobrança indevida), não há
provas de dano moral suportado pela parte autora em decorrência dessa situação”.
O dano moral depende de prova de que houve alguma ofensa à dignidade da
pessoa humana, a um atributo da personalidade do embargante. Ausente prova desse dano,
ainda que existente ato ilícito, não há preenchimento dos requisitos necessários ao dever de
indenizar. Trata-se de interpretação simples e basilar do que consta nos arts. 186 e 927 do
Código Civil, que exigem, para que haja o dever de indenizar, que algum dano seja causado.
Em outras palavras, se o próprio regramento da responsabilização civil exige três
requisitos cumulativos para que reste configurado o dever de indenizar, quais sejam, o ato
ilícito, um dano, e o nexo causal entre um e outro – dispensando-se o elemento subjetivo por
se estar diante de relação de consumo – e não tendo a parte autora comprovado um dos
requisitos (dano de ordem moral), a improcedência do pedido é imperiosa.
De igual forma, não se constata qualquer omissão quanto “as provas constantes
dos autos” que supostamente “demonstram diversas cobranças realizadas após a quitação do
contrato nº 20032811698”.
Veja-se que, para além de a embargante não indicar qual prova foi ignorada,
limitando-se a alegar genericamente que “as provas não foram apreciadas”, o acórdão indicou
expressamente que a parte autora produziu uma única prova documental, que não
comprovava situação capaz de ensejar dano moral.
Assim constou no acórdão:
“O único infortúnio comprovadamente suportado pela parte recorrente se limitou ao recebimento de uma
cobrança seguida de propostas de acordo (conforme se extrai das conversas à seq. 1.6), sem qualquer
dano que extrapole esse mero inconveniente”.
O que a embargante enquadra como omissão, decorre, em verdade, do seu
próprio insucesso em seu desincumbir de seu ônus probatório, porque trouxe aos autos uma
única prova documental (seq. 1.6), cujo conteúdo é incapaz de corroborar com sua alegação
de que suportou dano de ordem moral.
Ante o exposto, percebe-se de forma inequívoca que o intuito da embargante é a
rediscussão da causa, pleiteando a concessão de efeito modificativo sem trazer qualquer
fundamento adequado para tanto que autorize o manejo dos embargos de declaração.
Consequentemente, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se o acórdão
em todos os seus termos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE AUGUSTO DA ROSA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de janeiro de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora