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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000569-61.2025.8.16.0112

Recurso: 0000569-61.2025.8.16.0112 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Recorrente(s): FERNANDO AUGUSTO VATER LEONHARDT
Recorrido(s): José Ignacio Hahn
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA
COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS CONTRAPOSTOS. CONTRATO DE
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO
NÃO EVIDENCIADA. ALUGUERES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS.
REEMBOLSO INDEVIDO. ACESSO NÃO AUTORIZADO AO IMÓVEL
ALUGADO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido de cobrança apresentado pelo reclamante
e improcedentes os pedidos contrapostos apresentados pelo recorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou caracterizada
hipótese de exceção do contrato não cumprido, (ii) se é devido o reembolso
dos valores despendidos pelo reclamante com a manutenção do imóvel, e (iii)
se o recorrido causou danos morais ao recorrente, bem como sua respectiva
extensão em caso positivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recorrente não demonstrou que o recorrido deixou de cumprir com as
obrigações contratuais avençadas entre as partes, bem como confirmou que
deixou de inadimplir alugueres por ter acredito que houve prévio
descumprimento contratual pelo locador, razão pela qual é devido o
pagamento dos alugueres inadimplidos, descontado o valor adiantado a título
de caução da locação.
4. Os documentos trazidos aos autos pelo reclamado são insuficientes à
comprovação de que arcou com despesas que seriam de responsabilidade do
locador, razão pela qual não faz jus ao reembolso pretendido.
5. Não ficou demonstrado que o locador acessou, sem prévia autorização do
locatário, o imóvel alugado ao recorrente, razão pela qual inexistem os danos
morais cuja indenização se pleiteou nestes autos.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Uma vez que os documentos de seq. 47 e 52 dos autos de origem demonstram a
alegada situação de hipossuficiência econômica experimentada pelo recorrente, é de rigor a
confirmação do benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo singular (seq. 54.1).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
A sentença de seq. 32.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
na exordial e improcedentes os pedidos contrapostos apresentados com a contestação,
condenando o reclamado ao pagamento dos valores correspondentes aos alugueres
inadimplidos, descontado o valor adiantado a título de caução do negócio, bem como
indeferindo os pedidos de indenização por danos materiais e morais deduzidos pelo então
locatário do imóvel objeto da lide. Inconformado, o recorrente alega que o caso concreto se
insere em hipótese de exceção do contrato não cumprido, de modo que o inadimplemento das
prestações locatícias teria se dado de modo justificado; bem como que teria ficado
comprovada a existência dos danos materiais e morais cuja indenização pleiteia receber.
A relação mantida entre as partes é de direito privado, de modo que a solução da
controvérsia atrai a aplicabilidade do Código Civil e da Lei 8.245/1991, uma vez que envolve
um contrato de locação.
Em razão disso, o ônus da prova deve observar o art. 373, I e II, do Código de
Processo Civil. Dessa forma, compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito
alegado, enquanto compete à parte reclamada a demonstração da existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.
Da análise dos autos, extrai-se que a sentença deve ser mantida incólume. Isso
porque o recorrente não demonstrou a efetiva ocorrência de situações que atraiam a
aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, bem como, tendo apresentado pedidos
contrapostos na presente ação, não logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos do
direito pleiteado.
Com relação aos alugueres inadimplidos, o recorrente sustenta que a parte
autora teria retirado móveis que guarneciam a residência no início da locação, obrigando-lhe a
adquirir novos bens para uso pessoal, bem como que a fiação elétrica estaria em condições
inadequadas, causando curtos-circuitos em diversos locais do imóvel, e que os problemas com
o portão da garagem do local jamais teriam sido solucionados pelo locador.
Ocorre que não vieram aos autos quaisquer provas das alegações do recorrente
senão aquelas oriundas da oitiva de sua esposa, na qualidade de informante (seq. 30.2). Com
efeito, os recibos que tratam da suposta aquisição de armários de banheiro (seq. 29.7, fls. 2-3),
para além de terem sido firmados pela genitora do recorrente (consoante documento de
identificação de seq. 13.2), sequer possuem indicação da data e do local em que a transação
foi realizada, impedindo a aferição da época em que a aludida compra e venda teria se
concretizado.
O reclamante tampouco juntou aos autos qualquer prova de que teria ocorrido
curto-circuito na fiação elétrica instalada no imóvel e de que teria desembolsado quaisquer
valores para solucionar o vício em questão. Por fim, com relação aos alegados problemas com
o portão da garagem de veículos do imóvel, observa-se que há a indicação, no documento de
seq. 8.3, de que o vício foi sanado e o valor correspondente ao reparo foi cobrado do
recorrente, conforme previsto na cláusula quarta, “d”, do contrato firmado entre as partes (seq.
1.3); que o adimpliu em 30/08/2023, ausente qualquer prova de que novos problemas tenham
sido verificados posteriormente.
Dessa forma, é de rigor a manutenção da sentença no que tange ao julgamento
de improcedência dos pedidos de reconhecimento da existência de exceção do contrato não
cumprido e de reembolso de eventuais valores despendidos pelo recorrente com a
conservação do imóvel, ou com a aquisição de bens para guarnecê-lo, uma vez que as
alegações do recorrente quanto ao estado do imóvel e quanto à violação ao termo de locação
não foram comprovadas.
No que tange ao pedido de restituição do valor adiantado ao recorrido a título de
caução do negócio jurídico, tampouco lhe assiste razão. Isso porque o recorrente não logrou
demonstrar que restituiu o imóvel ao seu proprietário em condições idênticas àquelas
apresentadas no início da relação locatícia, mormente em razão da ausência de vistoria de
entrada ou de saída, bem como de imagens que permitissem aferir o estado do imóvel antes e
depois da locação.
Ressalta-se que o recibo de seq. 29.7, fl. 1, foi firmado pelo genitor do recorrente
(conforme se verifica de seu documento de identificação – seq. 13.2), bem como que não é
possível identificar a que ano se refere o documento em questão, uma vez que o número final
está ilegível.
Assim, não ficou demonstrado que o recorrente devolveu o imóvel nas mesmas
condições em que foi locado, razão pela qual a devolução da caução é indevida. De outra
senda, tampouco o fez o recorrido, de modo que não há qualquer prova acerca do estado do
imóvel antes e depois da locação.
Dessa forma, não tendo sido comprovado o adimplemento das prestações
cobradas pelo locatário – ao revés, o recorrente confirma não tê-las quitado -, também deve
ser mantida a sentença quando ao dever de pagamento de tais valores, com o desconto
daqueles adiantados à título de caução da locação, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito
da parte adversa, que tampouco comprovou o estado do imóvel ou a necessidade da
realização de serviços ao término da relação locatícia.
Por fim, quanto ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento de
indenização por danos morais, tem-se que melhor sorte não socorre ao recorrente. Isso porque
tampouco há qualquer prova de que o recorrido, valendo-se da condição de proprietário do
imóvel alugado ao reclamado, adentrou no local sem a autorização de seu possuidor, violando
a privacidade e a segurança dos moradores.
Não se olvida que o terceiro arrolado pelo recorrente e ouvido em audiência de
instrução (seq. 30.2) afirmou que, tendo sido locatário de outro imóvel de propriedade do
recorrido, o proprietário do apartamento adentrou a residência da testemunha sem sua
autorização.
Ocorre que a existência de indícios de que se trata de conduta habitual do
reclamado não importa em comprovação de que, de fato, praticou tal ato no imóvel em que o
recorrente morava durante o período da locação.
Não tendo sido demonstrado o acesso não autorizado do recorrido no imóvel
locado ao recorrente, nem tampouco a existência de qualquer resultado danoso decorrente de
tal ato, é inviável a condenação do reclamante ao pagamento de indenização por danos
morais, mantida a sentença também neste ponto.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso inominado interposto,
nos termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito no recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de
verba honorária, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da
Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. Observe-se, no entanto, que a
exigibilidade de tais valores se encontra suspensa em razão do benefício da justiça gratuita
concedido ao recorrente (art. 98, § 3º, do CPC).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO AUGUSTO VATER
LEONHARDT, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de janeiro de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora