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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018738-02.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0018738-02.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): SÍLVIA CRISTINA MEDEIROS GOMES DOS REIS
Recorrido(s): Município de Londrina/PR
Relator: Austregésilo Trevisan
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPTU.
MUNICÍPIO DE LONDRINA. ISENÇÃO PARA VIÚVOS COM RENDA
MENSAL DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISITOS PARA
ISENÇÃO. PROPRIEDADE DE ÚNICO IMÓVEL. RENDA MENSAL. IMÓVEL
DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO
ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE SEGUNDO IMÓVEL. DIREITO À
ISENÇÃO DESCARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de
isenção de IPTU, com base na Lei Municipal nº 8.673/2001, sob a alegação de que a
autora, viúva, preenche os requisitos para o benefício, sendo proprietária de único imóvel
destinado à residência familiar, cujo valor venal não ultrapassa R$ 440.000,00.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à isenção do
pagamento de IPTU com base na Lei Municipal nº 8.673/2001, considerando a existência
de outro imóvel em seu nome.
III. Razões de decidir
3. A Recorrente não é proprietária de um único imóvel, requisito essencial para a isenção
de IPTU conforme a Lei Municipal nº 8.673/2001.
4. A isenção em questão deve ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111,
II, CTN e o texto normativo não faz qualquer ressalva geográfica.
5. A autora não comprovou a venda do segundo imóvel, não apresentando documentação
adequada que ateste a alienação.
6. O pedido de isenção foi indeferido devido à existência de dois imóveis registrados em
nome da autora, o que viola os critérios estabelecidos pela legislação municipal.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista
na Lei Municipal nº 8.673/2001 exige que o beneficiário seja proprietário de um único
imóvel, cuja renda mensal não ultrapasse cinco salários mínimos e que o imóvel seja
destinado à residência familiar, sendo indeferido o pedido caso o requerente possua mais
de um imóvel registrado em seu nome.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; Lei nº 8.673/2001, art. 1º, IV,
a, b e c.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005842-92.2023.8.16.0014, Rel. Juíza de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma
Recursal, j. 30.04.2025; Súmula 14/STJ.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do
CPC, defiro à Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que
não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família,
bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de
gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
parcialmente conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos iniciais que tratam a respeito da isenção de IPTU, com base na Lei Municipal nº 8.673/2001, que
beneficia pessoas viúvas com renda mensal de até 5 salários mínimos.
Cinge-se a controvérsia ao direito da autora à isenção tributária.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente.
A autora requer a isenção do pagamento de IPTU nos termos das Lei Municipal nº 8.673
/01, in verbis, pois afirma ter preenchido os requisitos necessários para obtenção do benefício, quais
sejam, ser proprietária de único imóvel destinado à residência familiar, cujo valor venal não ultrapasse
R$ 440.000,00. O requerimento administrativo foi indeferido sob a justificativa de que a autora possui
outro imóvel.
Art. 1º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas agregadas:
(...)
IV - os imóveis pertencentes a pessoas viúvas que preencham os seguintes requisitos:
a) a renda mensal pessoal do beneficiário não poderá ser superior a cinco salários
mínimos;
b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar;
c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do
número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser
superior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
§ 1º As isenções a que alude este artigo deverão ser requeridas anualmente mediante
comprovação dos requisitos necessários à concessão, e, posteriormente, a critério da
administração, poderão ser concedidas de ofício.
§ 2ºAs isenções previstas nos incisos III, IV, V e VI incidirão sobre o imóvel residencial
do beneficiário, até o limite do valor venal mencionado nos respectivos incisos, não se
aplicando sobre as unidades cadastradas com a ocupação que não seja residencial.
A Recorrente afirma sustenta que a Lei nº 8.673/2001 é norma municipal e, por isso, o
requisito de "único imóvel" não poderia se referir a imóveis fora do território de Londrina, pois a lei não
teria o condão de estabelecer critérios com abrangência federativa.
No entanto, cumpre destacar que a lei municipal é clara ao exigir que o beneficiário seja
"proprietário de um único imóvel", o que a Recorrente não é, incontestavelmente. Neste sentido,
independente da origem do segundo imóvel que consta em nome da contribuinte, não há margem para
ponderar se a capacidade econômica conferida pela existência de mais um bem imóvel sob propriedade
da autora é incompatível com a vulnerabilidade que a lei busca proteger, uma vez que a isenção em
questão deve ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111, II, CTN e o texto normativo
não faz qualquer ressalva geográfica.
A propósito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LONDRINA.
PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU. INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 8.673/2001.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
ISENÇÃO PARA PESSOAS MAIORES DE 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS.
NORMA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE 03 (TRÊS) REQUISITOS: A) RENDA
MENSAL PESSOAL DO BENEFICIÁRIO NÃO SUPERIOR A 05 (CINCO)
SALÁRIOS MÍNIMOS; B) IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA FAMILIAR; C)
O BENEFICIÁRIO DEVE SER PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL.
AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER TODOS OS REQUISITOS
LISTADOS NA NORMA DE REGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO
IMÓVEL EM SEU NOME. ALEGADA VENDA DO BEM POR SEU FALECIDO
ESPOSO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO
SOMENTE DE RECIBO DATADO DE 2003, REFERENTE AO PAGAMENTO DA 1ª
PARCELA PELA VENDA DO IMÓVEL (MOV. 01.4). PARTE QUE NÃO JUNTOU
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA POR
ESCRITURA PÚBLICA OU MESMO PEDIDO PARA REGISTRO DA VENDA NA
MATRÍCULA DO BEM. RECLAMANTE QUE TINHA O DEVER DE COMPROVAR
OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373 DO CPC. PROVAS
COLIGIDAS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE
PROPRIEDADE SOBRE OS 02 (DOIS) IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA
AUTORA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Sueli da
Conceição Sebastião contra o projeto de sentença (mov. 33.1) homologado ao mov. 35.1
que, em autos de ação declaratória, julgou improcedentes os pedidos iniciais, vez que a
parte não logrou comprovar seu direito à isenção do IPTU, nos termos do art. 1º da Lei
Municipal nº 8.673/2001.2. Em apertada síntese, a autora alega que a venda do imóvel nº
05030301305080001 não foi averbada pela parte compradora, pois esta era pessoa
hipossuficiente e sem recursos para realizar a transferência. Aponta suficientemente
demonstrada a alienação do bem e, assim, presentes os requisitos legais para deferimento
da isenção. Pugna pela concessão da justiça gratuita. No mais, requer seja reformada a
sentença de origem (mov. 39.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a
controvérsia em analisar o direito da parte reclamante à isenção do IPTU.III. RAZÕES
DE DECIDIR4. Analisada a legislação pertinente, verifica-se que o ordenamento
municipal estabeleceu uma lista de requisitos que devem ser observados a fim de
que seja concedida a isenção do IPTU nos termos do inciso III do art. 1º da Lei nº
8.673/2001, quais sejam: "a) a renda mensal pessoal do beneficiário não poderá ser
superior a cinco salários mínimos; b) que o imóvel seja destinado a sua residência
familiar; c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel,
independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos
valores venais não poderá ser superior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta
mil reais)”.5. No caso dos autos, o pedido administrativo restou indeferido pela
existência do registro de propriedade de 02 (dois) imóveis em nome da autora,
situação esta que viola o requisito disposto na alínea ‘c’ do inciso III do art. 1º da lei
local.6. Conforme informações prestadas pela Fazenda Pública, "a requerente solicitou
isenção do IPTU por viuvez no exercício de 2020 através do Processo SEI nº
19.006.083793/2020-86, tendo o mesmo sido INDEFERIDO em 23/07/2022 pela
existência de outro imóvel cadastrado em nome do seu esposo Vanderley Sebasão, CPF
238.497.039-91 (falecido em 10/11/2020), de inscrição imobiliária nº
05030301305080001 (quadra 01, lote 12 - Conj. Hab. Paranoá II)” (mov. 21.2).7.
Embora a autora argumente a alienação do imóvel de inscrição nº 05030301305080001,
fato é que a parte juntou aos autos somente cópia de recibo datado de 2003, referente ao
pagamento da 1ª parcela pela venda do imóvel a terceiros (mov. 01.4). 8. Conforme
pontua o Código Civil de 2002, a escritura pública de compra e venda representa
formalidade atinente somente ao plano de validade do negócio jurídico de
transmissão de imóvel (Código Civil, art. 108). Por outro lado, o registro imobiliário
situa-se no plano de eficácia, sendo a partir deste ato que ocorre a efetiva
transferência da titularidade entre as partes (art. 1.245 do CC/02).9. Parte autora
que, no caso concreto, não juntou ao menos cópia do contrato particular de compra
e venda, registro em escritura pública, ou mesmo comprovante da quitação integral
do bem pela compradora. Em suma, a partir da documentação acostada aos autos,
não é possível inferir que o imóvel foi efetivamente alienado a terceiros e encontra-
se em propriedade da parte compradora até a presente data. 10. Reclamante que
não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito,
conforme art. 373 do CPC.11. Direito à isenção de IPTU não demonstrado.IV.
DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença
que julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o direito da parte
autora à concessão de isenção do IPTU, nos termos da fundamentação. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005842-92.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 30.04.2025)
Assim, a r. sentença deve ser mantida, nos termos da fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula
14 do STJ e, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição
suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SÍLVIA CRISTINA MEDEIROS GOMES DOS
REIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e José Daniel Toaldo.

10 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator