Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000365-88.2025.8.16.0153

Recurso Inominado Cível n° 0000365-88.2025.8.16.0153 RecIno
Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina
Recorrente(s): RAFAEL SIMIONE SILVA
Recorrido(s): MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DIREITO
BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA
QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO.
CONTROVÉRSIA ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS
INDENIZÁVEIS. NEGATIVAÇÃO AMPARADA, AINDA QUE
PARCIALMENTE, EM DÉBITO LEGÍTIMO E EXIGÍVEL. AUTOR QUE
DEIXOU DE ADIMPLIR VALORES REGULARMENTE EXIGÍVEIS, BEM
COMO AS FATURAS SUBSEQUENTES. MERA COBRANÇA
INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
ABORRECIMENTO SEM MAIORES REFLEXOS. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).
Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c danos
morais. Narra a parte autora que possui cartão de crédito junto à requerida. Discorre que, no
mês de maio de 2024, a fatura apresentou saldo devedor no valor de R$ 1.923,91,
oportunidade em que realizou o parcelamento do montante. Aduz, contudo, que a cobrança do
mês subsequente foi emitida no valor de R$ 2.452,63, sem constar o parcelamento
anteriormente ajustado. Relata que, em razão da divergência, entrou em contato com a
requerida e celebrou acordo para quitação da quantia cobrada. Sustenta, entretanto, que,
mesmo após o pagamento e sem utilizar o cartão de crédito, continuou recebendo cobranças
que reputa indevidas. Afirma, por fim, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao
crédito em decorrência da falha na prestação dos serviços da requerida. Pelo exposto,
requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seus dados dos cadastros
restritivos de crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos
morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
para o fim de declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.514,93, com vencimento em
16/10/2024, bem como do parcelamento do saldo financiado da fatura de julho de 2024, em
parcelas de R$ 304,37 (movs. 67.1 e 69.1).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a
reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos
morais (mov. 72.1).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 76.1 e 78.1) e o recurso foi
recebido (mov. 82.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente.

Preliminar - Violação ao Princípio da Dialeticidade

A parte requerida sustenta, em sede de contrarrazões, que o recurso
interposto não pode ser conhecido, pois deixou de atender o princípio da dialeticidade.
De acordo com o princípio, as razões recursais devem demonstrar o
inconformismo do recorrente contra a sentença prolatada, expondo detidamente fundamentos,
de fato e de direito, e apontando divergências na decisão que merecem reforma.
Como se vê, na sistemática recursal vigora o espírito da dialeticidade, ou
seja, o recurso em si deve ser dialético, isto é, discursivo e argumentativo, demonstrando o
recorrente o porquê do pedido de reexame da sentença, pois só assim a parte adversa poderá
impugná-lo e, destarte, estabelecendo o contraditório em sede recursal.
Por oportuno, convém elucidar a natureza desse princípio:

"Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar,
de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos". (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018).

Ao compulsar o recurso interposto, verifica-se que a parte recorrente se
debruça sobre o conteúdo da sentença, contestando o entendimento exposto acerca da
indenização por danos morais.
Desta maneira, constata-se que a peça recursal não fere o princípio da
dialeticidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Assim, satisfeitos os
pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento.

Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de danos
morais indenizáveis no caso em comento.
No caso em exame, tem-se uma típica relação de consumo, considerando,
para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos
nos artigos 2º e 3º do CDC. Desta feita, conforme disciplina o art. 6º, VIII, do mesmo diploma,
tem-se como direito básico do consumidor:

“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiências”.

Da análise do conjunto probatório, entretanto, verifica-se que o recorrente
não se desincumbiu integralmente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito
alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Observa-se que a inscrição restritiva promovida em nome da parte autora
decorreu da fatura com vencimento em 16/10/2024, no valor de R$ 2.514,93 (mov. 1.11).
Constata-se, ainda, que parte autora quitou as faturas referentes aos
meses de junho e julho de 2024, até então em atraso, no importe de R$ 2.151,49, conforme
demonstra o documento de mov. 1.10 e o áudio acostado ao mov. 56.2 - 08min09seg.
Contudo, permaneceu pendente o parcelamento relacionado à fatura de maio/2024, cuja
cobrança persistiu em razão do pagamento realizado após o vencimento (mov. 1.6/1.7 e mov.
56.2 - 08min35seg).
Nesse contexto, verifica-se que o débito que ensejou a negativação (mov.
1.14) era composta pelo parcelamento legítimo da fatura de maio/2024, no valor de R$ 338,52,
cujo adimplemento não foi comprovado pela parte autora, bem como pela cobrança referente
ao parcelamento do saldo financiado da fatura de julho (mov. 1.12, fl. 1/2), no valor de R$
304,87, posteriormente declarada inexigível, ante a ausência de comprovação da contratação.
Assim, embora tenha sido reconhecida a inexigibilidade do parcelamento
relacionado ao mês de julho, subsistia, quando da inscrição restritiva, débito legítimo e
exigível, circunstância devidamente reconhecida na sentença recorrida.
Nesse cenário, incumbia ao recorrente promover o adimplemento da
parcela incontroversa da fatura, especialmente dos valores decorrentes das compras
regularmente realizadas mediante utilização do cartão de crédito, limitando a controvérsia
apenas aos encargos efetivamente impugnados, e não simplesmente deixar de quitar
integralmente a obrigação, como ocorreu no caso concreto.
Some-se a isso o fato de que as faturas subsequentes ao mês de outubro
de 2024 igualmente permaneceram inadimplidas (movs. 1.15, 1.16 e 22.5), circunstância que
reforça a regularidade da cobrança promovida pela requerida e afasta a alegação de conduta
ilícita.
Dessa forma, ainda que reconhecida a irregularidade parcial da cobrança,
o débito que ensejou a negativação encontrava-se lastreado, ao menos em parte, em valores
legítimos e exigíveis, razão pela qual não se evidencia a prática de ato ilícito apto a ensejar
reparação por dano extrapatrimonial.
Outrossim, há uma narrativa genérica do suposto abalo moral sofrido pelo
consumidor, de tal sorte que não se pode presumir que os fatos tenham gerado abalo à honra,
à personalidade, à dignidade da parte e, na sua ausência, não ultrapassam o mero dissabor da
vida cotidiana.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO
DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA
INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO
ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns
do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social
não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da
Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no
sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não
solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019).

No mesmo sentido, colhe-se precedente desta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO EM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO REALIZADA
MEDIANTE O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.
PARCELA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO PAGA EM ATRASO, ASSIM
COMO AS PARCELAS SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO QUE NÃO SE
MOSTRA ABUSIVA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE
REFORÇAM A TESE DE QUE A RECLAMANTE SE TRATA DE UMA
DEVEDORA CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
EM RELAÇÃO À TESE CONTESTATÓRIA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N° 9099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001050-
88.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.03.2021).

Portanto, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa, mostra-se
imprescindível a comprovação efetiva da lesão extrapatrimonial alegada, o que não ocorreu no
caso concreto, impondo-se a manutenção da sentença.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme as
razões expostas, para o fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art.
46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
15% sobre o valor da causa.Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAFAEL SIMIONE SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso.

17 de julho de 2026
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)