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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006092-65.2025.8.16.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n° 0006092-65.2025.8.16.9000 PUIF
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio
Parte Autora(s): SANDRA ELOIZA RAYMUNDO
Parte Ré(s): Município de Cornélio Procópio/PR
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CÔMPUTO DE TEMPO DE
SERVIÇO EM CASO DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 216/1994. CONTINUIDADE DO VÍNCULO
COM O MESMO ENTE FEDERATIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei interpostos por servidoras
públicas contra acórdãos da 6ª Turma Recursal do TJPR que negaram o
cômputo do tempo de serviço prestado em cargo anterior para fins de adicional
por tempo de serviço (anuênio), sob o fundamento de que a nova investidura
em cargo público configura vínculo jurídico autônomo, impedindo o
aproveitamento do tempo pretérito, postulando as requerentes a fixação do
termo inicial do benefício desde o primeiro vínculo com o Município de Cornélio
Procópio/PR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: definir se o tempo de serviço público
prestado ao mesmo ente municipal pode ser computado de forma contínua
para fins de adicional por tempo de serviço (anuênio), mesmo na hipótese de
nova investidura em cargo público cumulável, à luz do art. 119 da Lei Municipal
nº 216/1994.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 119 da Lei Municipal nº 216/1994 prevê o adicional por tempo de
serviço com base no “tempo de serviço público”, sem estabelecer restrições
quanto ao cargo ocupado ou à natureza do vínculo funcional.
4. A interpretação literal e sistemática da norma impede a criação de limitações
não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade
administrativa.
5. A finalidade do anuênio consiste em valorizar o tempo efetivo de serviço
prestado ao ente público, independentemente de alterações formais no vínculo
funcional.
6. A continuidade da relação com o mesmo ente federativo, ainda que
mediante cumulação lícita de cargos, evidencia a unidade material do vínculo
com a Administração Pública.
7. A interpretação restritiva gera tratamento desigual entre servidores que
dedicaram igual tempo ao Município, violando os princípios da isonomia e da
razoabilidade.
8. O Tema 473 do STF não se aplica ao caso, pois não se trata de
transferência de vantagens entre cargos distintos, mas de reconhecimento do
tempo de serviço prestado ao mesmo ente.
9. A jurisprudência predominante do TJPR e de outros tribunais admite o
cômputo do tempo de serviço público contínuo para fins de anuênio, na
ausência de vedação legal expressa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido.
Tese de julgamento: “O tempo de serviço público prestado ao mesmo
ente municipal deve ser computado de forma contínua para fins de
concessão do adicional por tempo de serviço (anuênio), ainda que haja
alteração ou cumulação de cargo por meio de nova investidura
decorrente de aprovação em concurso público, salvo previsão legal
expressa em sentido contrário”.
____________________
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 216/1994 de Cornélio Procópio
/PR, art. 119.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0007016-
50.2023.8.16.0075, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 16.04.2025;
TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0007433-03.2023.8.16.0075, Rel. Juíza Gisele
Lara Ribeiro, j. 20.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0003594-
33.2024.8.16.0075, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.07.2025; TJPR, 3ª
Câmara Cível, AI nº 0037272-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jorge de Oliveira
Vargas, j. 10.11.2025.
1.Trata-se de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei interpostos
por Sandra Eloiza Raymundo e Luciane Magri de Souza contra acórdãos
proferidos pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais nos autos n.
0007433-03.2023.8.16.0075 e n. 0007014-80.2023.8.16.0075 nos quais se
concluiu que “por tratar-se de provimento originário, que inicia novo vínculo
com a administração após a nomeação, não é possível a contagem do tempo
laborado em cargo efetivo anterior para concessão de vantagem remuneratória
no vínculo posterior”.

2. Nas razões de seus pedidos, as requerentes sustentam, em síntese, a) que
há divergência entre o entendimento da 4ª e da 6ª Turmas Recursais no que
diz respeito à interpretação do art. 119 da Lei Municipal n. 216/1994 de
Cornélio Procópio/PR; b) indicou como demonstradores da divergência os
acórdãos dos autos n. 0007016-50.2023.8.16.0075 e n.
000069647.2024.8.16.0075, ambos da 4ª Turma Recursal; c) que o art. 119 da
Lei Municipal n. 216/1994 de Cornélio Procópio/PR deve ser interpretado para
permitir que o calculo do anuênio (adicional por tempo de serviço) tenha como
termo inicial o começo do primeiro vínculo estabelecido com a municipalidade,
conforme entendimento da 4ª Turma Recursal.

3.Verificados os requisitos formais da Resolução n. 466/2024-CSJEs, os PUIL
n. 0006092-65.2025.8.16.9000 e n. 0006093-50.2025.8.16.9000 foram
admitidos para uniformizar a interpretação do art. 119 da Lei Municipal n. 216
/1994 de Cornélio Procópio/PR acerca do cômputo contínuo do tempo de
serviço prestado ao município para fins de adicional por tempo de serviço, em
caso de investidura em novo cargo público com cumulação legítima de dois
cargos municipais.

4. Para evitar a prolação de decisões conflitantes durante a tramitação destes
autos, foi determinado o sobrestamento de todos os processos que versam
sobre a matéria ora afetada, na forma do art. 50 da Resolução n. 466/2024-
CSJEs.

5. Intimado para apresentar contrarrazões, o Município de Cornélio Procópio
/PR manifestou-se defendendo que o “provimento originário em novo cargo
público, mesmo que no mesmo ente e em situação de cumulação legítima de
cargos, estabelece um novo vínculo e, consequentemente, NÃO PERMITE a
contagem do tempo de serviço laborado em cargo efetivo anterior para fins de
adicional de tempo de serviço (anuênio) no novo vínculo” (mov. 12 dos autos
n. 0006092-65.2025.8.16.9000 e mov. 15 dos autos n. 0006093-
50.2025.8.16.9000).

6. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo provimento do pedido,
propondo a seguinte tese de uniformização: “O tempo de serviço público
prestado ao mesmo ente municipal deve ser computado de forma contínua
para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (anuênio), ainda que
haja alteração de cargo por meio de nova investidura decorrente de aprovação
em concurso público, salvo previsão legal expressa em sentido contrário.”
(mov. 17 dos autos n. 0006092-65.2025.8.16.9000 e mov. 20 dos autos n.
0006093-50.2025.8.16.9000).

7. O contexto fático e processual dos autos n. 0006092-65.2025.8.16.9000 se
resume da seguinte maneira: a) a autora, Sandra Eloiza Raymundo, foi
admitida, por aprovação em concurso público, no quadro de servidores
públicos do Município de Cornélio Procópio/PR em 07/03/1995, no cargo de
professora; b) por se tratar de cargos cumuláveis, a autora prestou novo
concurso público e, em 01/10/2009, foi nomeada a segundo cargo de
professora do Município de Cornélio Procópio/PR; c) ao realizar o cálculo do
adicional de tempo de serviço (anuênio) previsto no art. 119 da Lei Municipal n.
216/1994 de Cornélio Procópio/PR, a municipalidade considerou que o novo
vínculo funcional estabelecido com a segunda nomeação deveria ser o termo
inicial do cômputo do benefício; d) em 05/01/2023 a parte autora propôs a
ação n. 0007014-80.2023.8.16.0075, pretendendo o reconhecimento de que o
termo inicial de cálculo do benefício de adicional por tempo de serviço deve ser
o início do primeiro vínculo funcional com o Município de Cornélio Procópio
/PR; e) o feito foi julgado improcedente no juizado de origem e pela 6ª Turma
Recursal, reconhecendo-se que “por tratar-se de provimento originário, que
inicia novo vínculo com a administração após a nomeação, não é possível a
contagem do tempo laborado em cargo efetivo anterior para concessão de
vantagem remuneratória no vínculo posterior” (autos n. 0007014-
80.2023.8.16.0075).

8. Já os autos n. 0006093-50.2025.8.16.9000 se resumem da seguinte
maneira: a) a autora, Luciane Magri de Souza, foi admitida, por aprovação em
concurso público, no quadro de servidores públicos do Município de Cornélio
Procópio/PR em 10/05/1993, no cargo de professora; b) por se tratar de cargos
cumuláveis, a autora prestou novo concurso público e, em 15/04/1998, foi
nomeada a segundo cargo de professora do Município de Cornélio Procópio
/PR; c) ao realizar o cálculo do adicional de tempo de serviço (anuênio)
previsto no art. 119 da Lei Municipal n. 216/1994 de Cornélio Procópio/PR, a
municipalidade considerou que o novo vínculo funcional estabelecido com a
segunda nomeação deveria ser o termo inicial do cômputo do benefício; d) em
19/12/2023 a parte autora propôs a ação n. 0007433-03.2023.8.16.0075,
pretendendo o reconhecimento de que o termo inicial de cálculo do benefício
de adicional por tempo de serviço deve incluir o período do primeiro vínculo
funcional com o Município de Cornélio Procópio/PR; e) o feito foi julgado
improcedente no juizado de origem e pela 6ª Turma Recursal, reconhecendo-
se que “por tratar-se de provimento originário, que inicia novo vínculo com a
administração após a nomeação, não é possível a contagem do tempo
laborado em cargo efetivo anterior para concessão de vantagem remuneratória
no vínculo posterior” (autos n. 0007433-03.2023.8.16.0075).

9. A leitura dos julgados colacionados abaixo demonstra, de forma inequívoca,
a existência de divergência jurisprudencial não apenas entre a 4ª e a 6ª
Turmas Recursais do TJPR, mas também no âmbito interno de cada uma
delas, quanto ao cômputo do tempo de serviço anterior para fins de adicional
por tempo de serviço:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARMENTE.
JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. MÉRITO. CÔMPUTO DE ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS DO CARGO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE TÊM
NATUREZA VINCULADA AO VÍNCULO PRESENTE. ADICIONAL DE
RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR QUE NÃO ACOMPANHA NOVA RELAÇÃO
JURÍDICA. JULGADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CASO
COM IDÊNTICO LIAME JURÍDICO. TEMA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0002589-39.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz
Aldemar Sternadt - J. 14.03.2026) (destaque do relator).

“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. PROFESSORA.
CÔMPUTO DE TEMPO ANTERIOR PARA FINS DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 216/1994.1. O tempo de
serviço prestado anteriormente ao cargo público ocupado pode ser
considerado para fins de adicional por tempo de serviço quando a
legislação local não estabelece distinção entre os regimes jurídicos
dos vínculos anteriores. O entendimento encontra amparo no princípio
da legalidade administrativa e da isonomia, além da interpretação
sistemática da norma municipal.2. No caso concreto, a Lei Municipal n.
º 216/1994, em seu artigo 119, prevê o direito ao adicional por tempo
de serviço sem distinguir a natureza jurídica do vínculo funcional,
sendo legítima a inclusão do período laborado anteriormente no
cômputo do anuênio da servidora, com os devidos reflexos. […]”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007016-50.2023.8.16.0075 - Cornélio
Procópio - Rel.: Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 16.04.2025)
(destaques do relator).

“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE ININTERRUPÇÃO
DE VÍNCULO LABORAL. ART. 119 DA LEI N. 216/1994 QUE
CONSIGNOU O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO
DEVIDO À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO DE SERVIÇO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO
QUANTO À EXONERAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE NOVO CARGO
ADVINDO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO MUNICÍPIO.
NOVA NOMEAÇÃO QUE NÃO ELIDE O DIREITO DO AUTOR.
CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO LABORADO PARA A CONTAGEM DO
VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ANUÊNIO. PRECEDENTES. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] É
assegurado ao servidor público que muda de cargo, sem interrupção
do vínculo com a Administração Pública, o direito ao adicional por
tempo de serviço, considerando todo o período laborado no serviço
público para fins de cálculo do anuênio, conforme a legislação
municipal aplicável. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0003594-33.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Gisele
Lara Ribeiro - Rel.Desig. p/ o acórdão: Juiz Austregesilo Trevisan - J.
23.07.2025) (destaque do relator).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO
DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO
PROCÓPIO. PROFESSORA. PEDIDO DE COMBINAÇÃO, PARA
CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO),
DOS PERÍODOS LABORADOS EM SEUS DOIS PADRÕES (CARGO DE
PROFESSORA). ALEGADA CONTINUIDADE ENTRE OS VÍNCULOS.
INÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO NO PRIMEIRO PADRÃO (1993)
QUE DEVERIA SER APROVEITADO PARA O SEGUNDO (INÍCIO 1998).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUIDADE. DEFERIDA. PARTE QUE
DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DO MÉRITO.
PERÍODO ENTRE 1993 E 1998 LABORADO SOMENTE NO PRIMEIRO
PADRÃO DA AUTORA, EM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO.
VÍNCULO QUE PERMANECEU ATIVO APÓS A NOMEAÇÃO DA
SERVIDORA PARA SEU SEGUNDO CARGO DE PROFESSORA.
AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE ENTRE AS ADMISSÕES.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUE RECONHECE A
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO EM
NOVO CARGO EFETIVO. PERÍODO ENTRE 1993 E 1998 QUE NÃO
PODE SER CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DO ANUÊNIO NO
SEGUNDO VÍNCULO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO
EXPRESSA DA HIPÓTESE EM COMENTO NO ART. 119 DA LEI Nº 216
/1994. PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
[…] Tese de julgamento: por tratar-se de provimento originário, que inicia
novo vínculo com a administração após a nomeação, não é possível a
contagem do tempo laborado em cargo efetivo anterior para concessão
de vantagem remuneratória no vínculo posterior.” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0007433-03.2023.8.16.0075 - Cornélio
Procópio - Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro - J. 20.08.2025).

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO
PROCÓPIO. PROFESSORA. PEDIDO DE COMBINAÇÃO, PARA
CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO),
DOS PERÍODOS LABORADOS EM SEUS DOIS PADRÕES (CARGO DE
PROFESSORA). ALEGADA CONTINUIDADE ENTRE OS VÍNCULOS.
INÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO NO PRIMEIRO PADRÃO (1995)
QUE DEVERIA SER APROVEITADO PARA O SEGUNDO (INÍCIO 2009).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUIDADE. DEFERIDA. PARTE QUE
DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DO MÉRITO.
PERÍODO ENTRE 1995 E 2009 LABORADO SOMENTE NO PRIMEIRO
PADRÃO DA AUTORA, EM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO.
VÍNCULO QUE PERMANECEU ATIVO APÓS A NOMEAÇÃO DA
SERVIDORA PARA SEU SEGUNDO CARGO DE PROFESSORA.
AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE ENTRE AS ADMISSÕES.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUE RECONHECE A
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO EM
NOVO CARGO EFETIVO. PERÍODO ENTRE 1995 E 2009 QUE NÃO
PODE SER CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DO ANUÊNIO NO
SEGUNDO VÍNCULO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO
EXPRESSA DA HIPÓTESE EM COMENTO NO ART. 119 DA LEI Nº 216
/1994. PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
[...] Tese de julgamento: por tratar-se de provimento originário, que inicia
novo vínculo com a administração após a nomeação, não é possível a
contagem do tempo laborado em cargo efetivo anterior para concessão
de vantagem remuneratória no vínculo posterior” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0007014-80.2023.8.16.0075 - Cornélio
Procópio - Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro - J. 20.08.2025).

10. Na 4ª Turma Recursal, verifica-se clara oscilação de entendimento, pois,
embora em alguns precedentes se aplique de forma restritiva o Tema 473/STF,
afastando o aproveitamento do tempo anterior em caso de investidura em novo
cargo, em outros julgados — inclusive sob a mesma legislação municipal —
reconhece-se que o adicional por tempo de serviço decorre do tempo global de
serviço público, independentemente da permanência no mesmo cargo.

11. A 6ª Turma Recursal, por sua vez, embora majoritariamente favorável ao
cômputo do tempo pretérito, fundamenta suas decisões em critérios variados,
como a continuidade do vínculo, a ausência de interrupção substancial ou a
interpretação ampliativa da legislação local, o que evidencia a inexistência de
tese uniforme e consolidada.

12. Conforme delimitado pela decisão de admissibilidade do PUIL, a
controvérsia posta sob análise é a interpretação e alcance do art. 119 da Lei
Municipal n. 216/1994 de Cornélio Procópio/PR em casos de legítima
cumulação de cargos.

13. A Lei Municipal n. 216/1994 de Cornélio Procópio/PR, ao instituir o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município e regular a transição do regime celetista
para o estatutário, estabeleceu que: “Art. 119. O adicional por tempo de serviço
é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público, calculado
sobre o vencimento padrão do cargo em que estiver efetivado. § 1º O servidor
fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. § 2º A
percepção do adicional por tempo de serviço se incorpora a remuneração para
todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria.”

14. A jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Paraná vem
adotando como critério para concessão do anuênio o “tempo de serviço
público”, sem estabelecer distinção quanto ao cargo ocupado ou à natureza do
vínculo funcional. Segundo tal interpretação, o legislador optou por valorizar o
tempo efetivamente prestado ao ente público, sendo indevida a imposição de
restrições não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade
administrativa. Senão vejamos:

“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. II - SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
ANUÊNIOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXONERAÇÃO E A POSSE
EM CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS (SÁBADO E DOMINGO).
AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO
QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 386 DA LEI
MUNICIPAL Nº 216/1994. IV - DEFERIMENTO DA TUTELA DE
URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. V - RECURSO
PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037272-36.2025.8.16.0000 -
Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas - J.
10.11.2025).

“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE
IMPETRAR O REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA.
CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVE OBSERVAR O
DISPOSTO NO ARTIGO 386 DA LEI MUNICIPAL Nº 216/1994.
RECURSO NÃO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA
NECESSÁRIA. […] . O percentual estabelecido no artigo 119 da Lei
Municipal nº 216/1994, assim como a contagem do tempo de serviço
prestado à municipalidade, na forma estabelecida na referida legislação,
são de observância obrigatória quando se configura, no plano fático,
situação que enseja a incidência das normas.” (TJPR - 3ª Câmara Cível -
0008467-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador
Marcos Sergio Galliano Daros - J. 15.07.2025).

15. O Ministério Público do Paraná se manifestou em consonância com os
julgados acima, ressaltando que admitir interpretação diversa do art. 119 da
Lei Municipal n. 216/1994 de Cornélio Procópio/PR “conduziria a resultado
incompatível com a finalidade do instituto, ao desconsiderar períodos
efetivamente trabalhados ao mesmo ente federativo, equiparando o servidor
experiente àquele recém-ingresso, o que afronta os princípios da razoabilidade
e da isonomia” (mov. 17 dos autos n. 0006092-65.2025.8.16.9000 e mov. 20
dos autos n. 0006093-50.2025.8.16.9000).

16. Em consulta à jurisprudência de outros tribunais estaduais, observa-se
que, majoritariamente, as cortes estaduais têm admitido o cômputo do tempo
de serviço prestado em período anterior à investidura em cargo efetivo para
fins de concessão do adicional por tempo de serviço (ATS). Nesse sentido,
destaca-se:

- TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1032205-91.2024.8.26.0562;
Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito
Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do
Julgamento: 09/03/2026; Data de Registro: 09/03/2026.
- TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0349.08.020895-3/002, Relator(a):
Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021,
publicação da súmula em 28/10/2021.
- TJSC, ApCiv 5072783-50.2024.8.24.0023, 3ª Câmara de Direito Público,
Relator para Acórdão JAIME RAMOS, julgado em 07/10/2025.
- TJSC, RCIJEF 5039151-78.2024.8.24.0008, 3ª Turma Recursal, Relator
para Acórdão HUMBERTO GOULART DA SILVEIRA, julgado em 25/02
/2026.

17. A exegese do art. 119 da Lei Municipal n. 216/1994 de Cornélio Procópio
/PR revela que o legislador local não impôs óbices ou condicionantes ao
cômputo do tempo de serviço público prestado ao Município para fins de
adicional. Não se verificando delimitação ou restrição legais de que o tempo
seja cumprido em um único e exclusivo cargo, a interpretação dada ao texto
legal não pode criar óbice ou restrição à aplicação do direito reconhecido por
lei. Daí por que, inexistindo distinção entre a natureza dos cargos ou exigência
de unicidade contratual, a interpretação restritiva que impeça a contagem de
tempo de vínculo anterior configura violação ao princípio da legalidade estrita
que rege a Administração Pública.

18. Como apontado pelo Ministério Público em sua manifestação, a relação
material estabelecida entre o servidor e o ente federativo ocorreu de maneira
ininterrupta, mantendo-se íntegros os dois vínculos funcionais com a
Administração Pública Municipal. A hipótese dos autos evidencia, portanto, que
a contagem do adicional por tempo de serviço incluindo o período de contrato
formal anterior decorre do reconhecimento de situação contínua e consolidada
no tempo, de modo que sua fragmentação com base na formalidade dos
contratos firmados após cada aprovação em concurso seria artificial e fugiria à
intenção do legislador municipal: a valorização do tempo efetivo do vínculo e
serviço prestado à Administração Pública.

19. Tendo em vista que a finalidade do adicional por tempo de serviço repousa
na valorização da experiência e da dedicação do servidor ao serviço público
municipal, revela-se irrazoável e desproporcional conferir tratamento jurídico
distinto a servidores que dedicaram o mesmo tempo de vida ao Município,
penalizando aquele que, por mérito e aprovação em novo certame, alterou sua
posição funcional. Isso porque, o princípio da isonomia material exige que o
tempo de serviço, como fato jurídico objetivo, gere efeitos idênticos para todos
os servidores que atingiram o lapso temporal previsto na norma,
independentemente de novos provimentos dentro da mesma estrutura
administrativa.

20. Cumpre salientar que, ao contrário do que sustenta o Município de Cornélio
Procópio/PR, é inaplicável o Tema n. 473/STF ao caso em comento, eis que
versa sobre a vedação da transferência de vantagens ligadas a um cargo
específico para outro vínculo funcional. Ora, nestes autos não há tentativa de
transferir vantagem entre cargos ou de combinar regimes jurídicos, mas tão
somente de ver reconhecido, para fins de cálculo de anuênio, do tempo de
serviço já prestado ao mesmo ente público.

21. Por todas essas considerações, julga-se provido o Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei para, em consonância com a
manifestação do Ministério Público do Paraná e entendimento majoritário do
TJPR, propor a seguinte Tese:

“O tempo de serviço público prestado ao mesmo ente municipal
deve ser computado de forma contínua para fins de concessão do
adicional por tempo de serviço (anuênio), ainda que haja alteração
ou cumulação de cargo por meio de nova investidura decorrente de
aprovação em concurso público, salvo previsão legal expressa em
sentido contrário”.

22. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRA ELOIZA
RAYMUNDO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Fernanda Bernert Michielin, Douglas Marcel Peres, Leo
Henrique Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria.

20 de julho de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)