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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021676-14.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0021676-14.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Nilo Casson Marques
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS.
ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROTOCOLOS
ADMINISTRATIVOS QUE NÃO CONFIGURAM INTERRUPÇÃO DO
PRAZO. MERA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I – RELATÓRIO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são
cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando,
contudo, à rediscussão do mérito da decisão embargada.
O embargante sustenta a omissão quanto à análise da análise da ocorrência da causa de
interrupção pelo protocolo administrativo de 29/08/2014, e, por consequente, a inexistência de prescrição
do fundo de direito, sob o argumento de que os protocolos administrativos instaurados (2014 e 2019)
teriam promovido a interrupção do prazo prescricional, afastando a consumação do quinquênio legal.
No caso, assiste razão quanto à omissão apontada.
De fato, observa-se que o voto embargado deixa de enfrentar a possível causa interruptiva
pelo protocolo administrativo de 29/08/2014, razão pela qual passa-se a enfrentar a referida tese.
A alegação de que os protocolos administrativos teriam interrompido o prazo prescricional
não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o
simples requerimento administrativo não possui efeito interruptivo da prescrição, mas acarreta a
suspensão temporária do prazo enquanto pendente de apreciação, sem qualquer reinício da contagem
quinquenal. Veja-se:
Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou
no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários
encarregados de estudar e apurá-la.
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do
requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das
repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o protocolo
administrativo não interrompe a prescrição, mas apenas suspende sua fluência, retomando-se a contagem
exatamente do ponto em que paralisada. À propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.
ABONO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
PROTOCOLO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas razões do
Recurso Especial, objetiva-se reformar o acórdão de origem que reconheceu a
prescrição do próprio fundo de direito da pretensão dos autores de obter o pagamento
dos abonos concedidos através de dissídios coletivos nos anos de 2000, 2001 e 2003,
aplicando, na hipótese, o art. 1o. do Decreto 20.910/1932, segundo o qual as dívidas
passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito
ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,
prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2.
Na hipótese, não se trata de prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês,
mas de pagamento que se esgota em uma única prestação, o que afasta a incidência da
Súmula 85/STJ. 3. O art. 4o. do referido Decreto 20.910/32 prevê a suspensão do
curso prescricional durante a pendência de requerimento administrativo, que só
tornaria a correr com a decisão final ou ato que pusesse fim ao processo
administrativo. 4. Todavia, conforme constou do acórdão recorrido, não restou
comprovado o protocolo perante a Administração Pública de pedidos administrativos
formulados pela parte autora, capazes de interromper o prazo prescricional. 5. Logo,
decidindo o Tribunal de origem que não restou demonstrada causa interruptiva do
prazo prescricional, o acolhimento da demanda reexame de provas, providência
inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Regimental de
PELEGRINO NAVES e outros a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n.
225.266/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016.) (grifo nosso).
No caso concreto, o prazo prescricional quinquenal teve início em 01/03/2012 (mov. 1.9,
p. 8), fluindo de forma contínua até 29/08/2014, quando já havia transcorrido o lapso de 2 anos e 5
meses, ocasião em que foi suspenso em razão da instauração de protocolo administrativo.
No período compreendido entre 29/08/2014 e 06/10/2014, o prazo permaneceu suspenso,
retomando sua fluência a partir de 06/10/2014, quando se reativou a contagem do quinquênio.
A partir de então, não houve nova causa de suspensão ou interrupção apta a obstar a
fluência do prazo, o qual seguiu regularmente até 11/03/2019, computando 4 anos e 5 meses.
Somando-se a contagem do prazo prescricional desde o início do prazo e considerando as
suspensões, verifica-se que transcorreu o prazo de 6 anos e 10 meses do prazo prescricional.
Ressalte-se que o segundo protocolo administrativo, instaurado em 11/03/2019 e
encerrado em junho de 2019, não possui eficácia interruptiva ou reabertura do prazo prescricional já
substancialmente consumado, uma vez que não tem o condão de afastar a prescrição já configurada no
curso da relação jurídica, inexistindo causa legal apta a restabelecer o prazo quinquenal em relação ao
fundo de direito.
Assim, quando do ajuizamento da demanda em 14/12/2019, o prazo prescricional já havia
transcorrido integralmente, estando consumado o quinquênio legal, o que impõe o reconhecimento da
prescrição do fundo de direito.
Dessa forma, acolhe-se a omissão apontada pelo embargante, mas rejeita-se a tese de
inexistência de prescrição do fundo de direito, pelos fundamentos supracitados.
III – VOTO
Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nilo Casson Marques, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo Trevisan.

31 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora