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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Agravo Interno Cível n° 0017473-50.2025.8.16.0018 Ag
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Agravante(s): RAISA BARBARA FOLTRAN e WESLEY LIMA DE ALMEIDA
Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO
DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS
DETERMINAÇÕES. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. Agravo
conhecido e desprovido.

Relatório dispensado pelo Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo interno deve ser
conhecido.
Trata-se de agravo interno manejado por Wesley Lima de Almeida e Raisa Barbara
Foltran em face de decisão unipessoal que indeferiu a gratuidade da justiça aos recorrentes
(mov. 28.1/RI), concedendo o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para recolhimento das
custas processuais, sob pena de deserção.
Pois bem, ao mov. 9.1/RI, dentro da permissão conferida pelo Enunciado 116 do
FONAJE, determinou-se a intimação dos recorrentes para que comprovassem a condição de
miserabilidade/pobreza, na concepção jurídica do termo. Determinou-se, assim, a juntada
de documentos comprobatórios de seus rendimentos; prints do site da Receita Federal,
Relatório de Contas e Relacionamentos retirado do CCS, extratos de todas as contas
bancárias ativas indicadas no relatório, referentes aos últimos 03 (três) meses e declaração
de hipossuficiência.
Os agravantes Wesley e Raisa colacionaram aos autos, aos movs. 19.2/19.30, extratos
bancários de ambos e a CTPS da agravante Raisa, não apresentando a integralidade dos
documentos exigidos, motivo pelo qual, na sequência, foram intimados para complementação
(mov. 22.1).
Posteriormente, os agravantes novamente deixaram de apresentar o determinado,
razão que motivou o indeferimento da justiça gratuita (mov. 28.1/RI).
Ora, nesta toada, evidente que não houve qualquer equívoco na decisão de
indeferimento do benefício (mov. 28.1/RI), vez que os agravantes não cumpriram – embora
tenha sido oportunizado, em duas oportunidades, aliás – as determinações com fito a
demonstrar o direito às benesses do art. 98 do CPC (movs. 9.1 e 22.1/RI).
Inclusive, embora aduzam possuírem renda mensal de aproximadamente R$2.500,00,
ante a não anexação dos relatórios do sistema Registrato e dos extratos bancários (conforme
mencionado), resta impossível aferir se, de fato, os agravantes fazem jus à benesse do art.
98 do CPC.
Ou seja, é de se entender que a documentação até aqui apresentada nos autos não é
suficiente para verificação da condição de hipossuficiência dos agravantes, e que outros
documentos (como todos os extratos bancários listados no sistema Registrato) poderiam
servir como prova.
Assim, correta a decisão que indeferiu a justiça gratuita e que concedeu o prazo de
48h para que os agravantes recolhessem as custas relativas ao recurso, com norte na Lei
estadual nº 18.413/14.
Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno,
mantendo-se a decisão singular de mov. 28.1/ RI por seus próprios fundamentos, a teor do
artigo 1.021 do CPC.
Para evitar tumulto processual, e à luz do efeito suspensivo supra, consigno desde logo
que da leitura de intimação da publicação deste acórdão correrá novamente o prazo de 48
(quarenta e oito) horas para recolhimento das custas recursais, conforme Enunciado 115 do
FONAJE, sob pena deserção.
À luz do princípio da cooperação, recorda-se aos agravantes que os prazos fixados em
hora se contam minuto a minuto (CC, art. 132, § 4º), de modo que, se findado em dia não-
útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente
(Enunciado 11 da Turma Recursal Plena do Paraná).
Com ou sem preparo, voltem-me conclusos os autos do Recurso Inominado com prévia
certificação acerca do preparo.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAISA BARBARA FOLTRAN, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de WESLEY LIMA DE
ALMEIDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 13 de fevereiro de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
B