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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0049975-33.2025.8.16.0021 ED
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Embargante(s): M&C NOBRE MARKETING LTDA
Embargado(s): ANTONIO CARLOS CORREIA e Banco Daycoval S/A
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DA DECISÃO
EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Da petição protocolada pela parte e intitulada como embargos declaratórios, há apenas
dispositivos constitucionais supostamente violados pela decisão embargada, tudo com efeito
prequestionatório.
Não se indicando onde reside a omissão, obscuridade ou contradição da decisão recorrida, é
de se rejeitar o recurso interposto.
Face ao exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de M&C NOBRE MARKETING LTDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

30 de janeiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator