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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007099-41.2025.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0007099-41.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Recorrido(s): SILVANA BELIZARIO BARBOSA DE SOUZA
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU
FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO
DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AO CASO. RESTITUIÇÃO
QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ CONSTATADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES
CONTRATUAIS PRIVADAS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos
pedidos iniciais, na qual a Recorrente afirma a validade da contratação de seguro
de vida em grupo e a ocorrência de prescrição.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se houve validade na contratação
de seguro de vida em grupo e se são devidos os valores descontados
indevidamente da autora.
III. Razões de decidir
3. Não houve contratação válida entre as partes, pois a Recorrente não comprovou
a autorização do servidor para o desconto em folha.
4. A prescrição trienal deve ser aplicada conforme o Código Civil, ao invés da
prescrição ânua alegada pela Recorrente.
5. Os descontos realizados foram indevidos, pois não houve anuência expressa do
segurado, o que gera o direito à restituição em dobro dos valores descontados.
6. A Recorrente não conseguiu comprovar fatos que impedissem, extinguissem ou
modificassem o direito da Recorrida.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade da contratação
de seguro de vida, com a falta de anuência expressa do segurado, enseja a
devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta a ocorrência de prescrição ânua e a regularidade da contratação.
Ademais, pugna, subsidiariamente, pela necessidade de devolução dos valores pela forma simples.
Quanto à preliminar de prescrição, não merece acolhimento uma vez que, conforme será
exposto, não houve contratação válida entre as partes, bem como o art. 206, §1º, inciso II, alínea "b", diz
respeito ao acionamento do seguro decorrente da ocorrência do sinistro e não propriamente a qualquer
ação em face da seguradora conforme argumenta a Recorrente, devendo ser aplicada a prescrição trienal
nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente.
Vislumbra-se que competia à ré comprovar a regularidade da contratação nos termos do
Edital n. 08/2018, visto que a Recorrente possuía mera autorização para oferecer aos servidores os
seguros de vida, sendo sua responsabilidade a obtenção de toda a documentação necessária, inclusive a
autorização para desconto em folha de pagamento (mov. 1.8, cláusula n. 3.2.1) de modo que não sendo
comprovada que tal autorização foi concedida pelo servidor, não há que se falar em contratação válida.
Salienta-se que, ainda que tenha transcorrido considerável lapso entre o início dos
descontos e a presente ação, tal transcurso não enseja renúncia ao direito de restituição do prêmio (
surrectio), mormente porque sem a anuência expressa do segurado, sequer há de se falar em existência da
contratação, não podendo se chancelar a narrativa apresentada, sob pena de premiar a ré em efetuar
contratações sem anuência da parte contrária, vez que caso ainda que houvesse impugnação à validade do
negócio jurídico a seguradora já teria aferido lucro pelos valores anteriormente pagos.
Quanto à modulação de efeitos do EAREsp n. 676.608/RS, compreende-se que não se
aplica ao presente caso, uma vez que as cobranças foram realizadas sem qualquer pactuação prévia, de
modo que resta configurada a má-fé da ré diante do constante desconto em folha para o pagamento de
seguro não contratado pela autora, em expressa discordância com o determinado no Edital n. 008/2018
que exigia a sua expressa anuência para que o contrato se concretizasse, sendo devida, portanto, a
restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA E DA RÉ CHUBB
SEGUROS BRASIL S.A CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO
EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,
EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO
ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE
RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ABALOS PSICOLÓGICOS.
DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001934-47.2024.8.16.0190 - Maringá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGÉSILO TREVISAN - J. 06.02.2026)
Quanto à correção monetária, frisa-se que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil,
determinando que o IPCA é o índice referencial para correção monetária e a taxa Selic para juros
moratórios, inexistindo disposição contratual em contrário, sendo que a referida Lei teve sua vigência a
partir do dia 30/08/2024.
Portanto, considerando estar-se diante de uma relação jurídica de natureza privada, a
correção monetária e os juros moratórios sobre a condenação relativa aos danos materiais merece um
adendo, estabelecendo-se do seguinte modo: a) a correção monetária deve incidir desde cada ato de
desconto indevido (Súmula 43-STJ), utilizando-se o cálculo aritmético entre os índices do INPC-IBGE e
IGP-DI/FGV até a data de 30/08/2024; b) os juros moratórios devem ser calculados em 1% ao mês desde
a citação (art. 405/CC) conforme previu a sentença, limitando-se, porém à data de 30/08/2024, a partir da
qual passa a incidir unicamente a taxa Selic sobre o montante arbitrado para danos materiais, pois tal taxa
referencial contempla dupla função, uma vez que engloba, além dos juros moratórios, também a função
de corrigir monetariamente o montante.
Diante do exposto, merece reforma a sentença recorrida para ajustar os índices de correção
monetária e juros de mora.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência,
nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel
Toaldo.

17 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator