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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000356-14.2025.8.16.0158

Recurso Inominado Cível n° 0000356-14.2025.8.16.0158 RecIno
Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul
Recorrente(s): BANCO MASTER S/A
Recorrido(s): GASPAR BUENO SOARES
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA
POR DANOS MATERIAIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente o pedido inicial, determinando a restituição em dobro
dos valores indevidamente descontados de seu benefício
previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a existência de
cumprimento voluntário da obrigação imposta antes do
ajuizamento da ação, acarretando a perda do objeto recursal e
afastando o dever de indenizar.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Em que pese a alegação de que os contratos questionados
tenham sido liquidados antes do ajuizamento da ação, constata-se
que os descontos no benefício previdenciário persistiram durante
todo o curso do processo (mov. 23.1, 24.1, 26.1 a 26.3, 28.2 e
30.2), sendo que, uma vez reconhecida a nulidade da contratação
pelo próprio Recorrente, ante a não devolução da matéria a esta
Turma Recursal, a manutenção dos descontos viola a boa-fé
objetiva, de modo que a restituição em dobro permanece devida.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº
9.099/95.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Tendo em vista que não há representação da parte autora por advogado, deixo de
arbitrar honorários de sucumbência.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo e Manuela Tallão Benke.
30 de janeiro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)