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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001027-69.2024.8.16.0094 RecIno
Juizado Especial Cível de Iporã
Recorrente(s): YELLOW COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Recorrido(s): Valdemir Gomes da Silva
Relator: Douglas Marcel Peres
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO
ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DO CONSIGNATÁRIO COM O CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E
INTERMEDIAÇÃO DA LOJA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso.
O autor relata ter adquirido o veículo FORD RANGER XLT CD4 32 na loja
requerida, e que logo nos primeiros dias apresentou defeitos. Narra que a requerida chegou a
autorizar que reparos fossem feitos na cidade do autor, mas que parou de responder após
constatado o valor do conserto em R$14.614,20 (quatorze mil, seiscentos e quatorze reais e
vinte centavos)
Em contestação, a requerida alega que não vendeu o veículo ao autor. Na
impugnação, o autor juntou prints das negociações e do anuncio do veículo.
A sentença de mov. 65.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
condenando a ré a ressarcir valor de R$ 14.614,20 (quatorze mil, seiscentos e quatorze reais
e vinte centavos) referente aos danos materiais.
Recurso Inominado interposto pela parte requerida, sustentando que o veículo
apenas foi deixado em consignação na loja e que não participou da venda, cuja negociação
ocorreu diretamente entre o antigo proprietário e o autor.
É incontroverso o fato de que o veículo apresentou defeitos e passou por reparos
no valor total de R$14.614,20 (quatorze mil, seiscentos e quatorze reais e vinte centavos). O
ponto controvertido é se a ré, ora recorrente, tem responsabilidade civil perante esses danos.
A recorrente tenta afastar sua responsabilidade civil na suposta relação de
consignação entre o antigo proprietário da caminhonete e a loja.
Contudo, a teoria da aparência indica que, em caso de consignação de veículo, a
loja é responsável perante o cliente pelo veículo exposto à venda e pela negociação, mesmo
que o proprietário seja o consignante, aplicando-se o art. 3º do Código de Defesa do
Consumidor.
Da análise das provas produzidas, embora o veículo estivesse em nome do ex-
proprietário, foi deixado no estabelecimento réu mediante contrato de consignação (nos termos
do artigo 534 do Código Civil), pelo qual a reclamada se comprometeu em vende-lo e inseri-
lo no mercado.
As mensagens trocadas pelo Instagram e WhatsApp da loja demonstram que a
negociação foi feita diretamente com o vendedor, fato que foi confirmado pelo video de mov.
26.7, o qual mostra o anúncio da venda do veículo no Instagram da loja com a seguinte
narração: “a douradona foi embora. Vendida. Negócio fechado […] está indo para o Paraná[…]
”.
O vídeo continua com a divulgação do veículo Golf GTI dado pelo autor como
parte do pagamento, exatamente como descrito nas mensagens.
Dessa forma, considerando que referido contrato de compra e venda foi realizado
nas intermediações da reclamada, sob sua intermediação, pois o automóvel estava em seu
pátio de exposições, configurada a relação de consumo entre autor e ré e, consequentemente,
a responsabilidade civil objetiva perante os danos apresentados. Ressalva-se, apenas,
eventual direito subjetivo de regresso da recorrente em face do proprietário/consignante.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUANTI MINORIS C/C
INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO QUE ESTAVA EM
CONSIGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSIGNATÁRIO PARA
COM O CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
VEÍCULO SINISTRADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART.
6º, INCISO III, CDC. DESVALORIZAÇÃO COMPROVADA. PEDIDO
AUTORAL QUE COMPORTA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO,
NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008767-44.2022.8.16.0031 -
Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.08.2023)
Pelo exposto, o voto é pelo não provimento do presente recurso, mantendo a
sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Nos termos do art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte recorrente ao
pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência em favor do procurador
da parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de YELLOW COMERCIO DE VEICULOS LTDA
, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

30 de janeiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator