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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006158-45.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0006158-45.2025.8.16.9000 Ag
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Agravante(s): EDITH BOSCHMANN BIER
Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA OFENSA À
SÚMULA Nº 479 E AO TEMA REPETITIVO Nº 466 DO STJ.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA
DISCUSSÃO DO MÉRITO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por EDITH BOSCHMANN BIER, em face da decisão
monocrática proferida nos autos nº0005561-76.2025.8.16.9000 Rcl, que indeferiu liminarmente a petição
inicial e negou seguimento à Reclamação.
Em síntese, a parte agravante afirma que: i) o contexto fático-probatório do caso revela a
ocorrência de fortuito interno, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; ii) o
acórdão proferido pela Colenda Turma Recursal encontra-se em frontal desconformidade com a
jurisprudência do STJ, especialmente com a Súmula nº 479 e o Tema Repetitivo nº 466; iii) não se
pretende inovar ou reabrir a discussão acerca da valoração dos fatos da ação originária, mas assegurar a
correta aplicação do direito; e iv) em situações como a dos autos, o serviço bancário mostra-se
evidentemente defeituoso. Ao final, requer o provimento do agravo e, consequentemente, o recebimento
da reclamação, com o regular prosseguimento de seu processamento, a fim de cassar e sustar, de
imediato, os efeitos do acórdão, nos termos dos arts. 992 e 993 do CPC.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
A parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir contidas na
decisão que negou seguimento à Reclamação. Na hipótese, permanece hígida a conclusão adotada:
Sobre a controvérsia, verifica-se que a situação fática reconhecida no acórdão ora
reclamado difere daquela delineada na Súmula nº 479 e no Tema Repetitivo nº 466
do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a não aplicação das referidas teses
não decorre de eventual divergência quanto ao seu conteúdo, mas sim por
entender não ter havido a subsunção dos fatos provados na demanda à tese .
jurídica definida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em outras palavras, após a regular apreciação das provas carreadas ao feito,
entendeu-se que ocorreu fortuito externo, motivo pelo qual não foi aplicada a
Súmula nº 479 do STJ.
Dessa forma, conclui-se que a pretensão em análise constitui, na verdade, uma
inovação para tentar a reabertura da discussão sobre a interpretação dada aos
fatos expostos na ação originária, o que resulta na manifesta inadmissibilidade.
Extrai-se dos autos que, diversamente do alegado pelo reclamante, não se verifica a suposta
contrariedade ao entendimento firmado na Súmula nº 479 e no Tema Repetitivo nº 466. Isso porque o
colegiado, ao apreciar o Recurso Inominado nº 0002227-65.2025.8.16.0195 RecIno, adotou a seguinte
fundamentação. Confira-se:
As transferências aqui questionadas foram efetivadas mediante fraude, que só
ocorreram por falta de cautela da correntista, inexistindo elementos que
demonstrem a intermediação do banco para a realização do golpe.
A própria requerente forneceu os dados de segurança aos golpistas, realizando
todos os procedimentos solicitados pelo fraudador sem ao menos verificar a
veracidade da ligação, conforme consta no Boletim de Ocorrência de mov. 1.7 (...)
Ademais, não há que se falar em falha da segurança do banco por ter autorizado
as compras, tendo em vista que a autora não demonstrou minimamente que o
valor das transações foge ao seu perfil de consumo, ônus que lhe cabia nos
termos do art. 373, I, do CPC.
Em que pese as instituições financeiras respondam de forma objetiva por fortuitos
internos e eventuais danos causados ao cliente pela falha na prestação de serviços,
no caso em análise é inaplicável a Súmula 479 do STJ, uma vez que a situação
ocorreu fora do âmbito das atividades bancárias, não havendo qualquer falha no
sistema interno da instituição financeira.
Como já exposto, a pretensão deduzida na presente Reclamação configura inequívoca tentativa de
rediscutir a valoração das provas, o que extrapola os limites do instrumento processual previsto no art.
988 do CPC. Em verdade, trata-se de mera tentativa de reabrir discussão sobre o mérito da decisão, o que
resulta em sua manifesta inadmissibilidade.
Outrossim, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de
que “ é bem verdade que a Reclamação pressupõe a demonstração de que o Tribunal de origem negou,
de forma expressa, a autoridade de decisão proferida pela Corte ad quem, sob pena de banalizar o
instrumento processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ novo julgamento da
causa” (AgInt na Rcl 36.827/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.6.2019; AgInt na Rcl
35.831/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2019; AgRg na Rcl 19.488/RJ, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.2.2019; e AgInt na Rcl 32.201/SP, Rel. Min. GURGEL
DE FARIA, DJe 7.2.2019)” (STJ – AgInt na Rcl n. 40.142/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020).
Neste mesmo sentido:
RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
ALEGADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE ACÓRDÃO
PROFERIDO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO DA
SÚMULA 479/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE “GOLPE DO
CARTÃO TROCADO”. TRANSAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS MEDIANTE
O USO DO CARTÃO PESSOAL COM CHIP E SENHA SECRETA. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, INC. II DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECLAMADA QUE ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Reclamação cível visando
a reforma de acórdão da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, que negou os
pedidos de inexigibilidade de débito e devolução de valores cobrados em cartão de
crédito, alegando que as transações foram realizadas com o uso do cartão pessoal
e senha secreta da reclamante, caracterizando a culpa exclusiva da vítima. A
reclamante sustenta que a decisão violou a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, especialmente a Súmula 479/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
questão em discussão consiste em saber se a decisão da 1ª Turma Recursal do
Estado do Paraná, que negou a inexigibilidade de débito e a devolução de valores
cobrados em cartão de crédito, está em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça e se houve violação da Súmula 479/STJ e do Tema
Repetitivo 466/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão da 1ª Turma Recursal
está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o
correntista deve zelar pela guarda do cartão e sigilo da senha.4. As transações
contestadas foram realizadas com o uso do cartão e senha pessoal da reclamante,
configurando a culpa exclusiva da consumidora.5. Não houve falha na prestação
do serviço pela instituição financeira, pois as compras foram feitas
presencialmente e com a senha que apenas a reclamante deveria conhecer.6. A
reclamação não é o meio adequado para reexame de provas ou rediscussão da
matéria de fato, sendo vedada a reapreciação em sede de reclamação cível.IV.
DISPOSITIVO E TESE7. Reclamação julgada improcedente, com condenação da
reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(TJPR - 3ª Seção Cível - 0110060-82.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.05.2025)
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO
VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a
reclamação tendo parâmetro invocado súmula do Supremo Tribunal Federal
destituída de efeito vinculante. 2. A reclamação constitucional não consubstancia
sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não
provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação.
(Rcl 45210 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-02-
2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-
2021)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADERÊNCIA ESTRITA:
AUSÊNCIA. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO
GERAL NA ORIGEM: NÃO OCORRÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL: INVIABILIDADE. 1. Este Supremo Tribunal Federal tem
jurisprudência consolidada quanto à exigência, para o cabimento da reclamação
constitucional, da aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo
do paradigma tido como violado. 2. O Supremo Tribunal Federal possui
entendimento pacífico no sentido do não cabimento da reclamação ajuizada com o
escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão
geral, à exceção de evidente teratologia, o que não se vislumbra no caso. 3. A
reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da
competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal
Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação
rescisória. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Rcl 53338 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em
22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC
01-12-2022)
Portanto, não houve violação de precedente do Superior Tribunal de Justiça, tendo a Turma
Recursal dado correta aplicação ao entendimento consolidado.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, em seus exatos termos.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDITH BOSCHMANN BIER, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior e Juan Daniel Pereira
Sobreiro.

20 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)