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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003083-14.2025.8.16.0103

Recurso Inominado Cível n° 0003083-14.2025.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): RODRIGO CAVALHEIRO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. VALOR
APRESENTADO PELA PARTE AUTORA ADOTADO PELO JUÍZO.
DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS QUE RECOMENDA ANÁLISE
TÉCNICA (CPC, ART. 524, § 2º). OBJETIVO DE EVITAR VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS
PARTES EM DETRIMENTO DA OUTRA. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PREJUDICADO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
O réu, ora recorrente, pugna pelo provimento do recurso para o fim de que “seja conhecido e
dado provimento ao presente recurso para reformar-se a sentença e alterar o valor para R$ 9.050,72,
subsidiariamente, seja a sentença declarada parcialmente nula quanto à fixação do valor exato da
condenação, determinando-se a remessa dos autos para a liquidação de sentença, a fim de que os
valores sejam devidamente apurados em observância ao contraditório e à ampla defesa, e com a
apresentação de memória de cálculo detalhada
Da detida análise do andamento processual, verifica-se que os valores adotados na r. sentença
foram exatamente os valores apresentados parte autora em sua exordial (mov. 1.1). Frisa-se ainda que a
parte autora não apresentou planilha de cálculo em sua inicial, com detalhes pormenorizados de como
chegou ao respectivo valor.
Nesse sentido, os valores apresentados pela parte autora (R$ 11.866,03) e pelo Estado do Paraná (
R$ 9.050,72) têm uma diferença de quase 25%.
Desta feita, identificada a discrepância entre os valores apresentados pelos litigantes, visto que a
sentença recorrida se limitou a acolher a pretensão deduzida pela parte recorrida por ausência de aptidão
técnica de identificar o exato valor devido.
Destarte, a discrepância dos valores, bem como as particularidades da contagem exigem a
apreciação pela contadoria judicial, com o fito de encontrar o correto valor devido, observados os
parâmetros estabelecidos na sentença.
Neste particular, aplica-se o artigo 524, § 2º, do CPC, segundo o qual “para a verificação dos
cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”.
Em que pese tratar-se de uma prerrogativa conferida ao Magistrado, e não uma obrigação, a
significativa divergência nos valores apontados pelas partes litigantes recomenda o envio dos autos ao
contador do Juízo para verificar o cumprimento das balizas estabelecidas no título executivo judicial.
Esta é a interpretação defendida pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
DOMINANTE NESTA CORTE. (…) 1. O juiz pode, de ofício,
independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria
judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se
os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução.
Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte local apontou a necessidade de liquidação,
por meio de perícia contábil, a fim de verificar a adequação dos cálculos
apresentados pelo exequente aos parâmetros do decidido na sentença que julgou
os embargos à execução a fim de garantir a perfeita execução do julgado. 3. O
Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. (…) (STJ.
AgInt no AREsp n. 2.261.092/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
… AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE
EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA
JUDICIAL PREVISTA NO ART. 524, §§ 1º E 2º, DO NCPC. FINALIDADE DE
SE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E O ENRIQUECIMENTO
SE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E O ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DAS PARTES. (…) 7. O novo Código de Processo Civil , em seu art.
524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da
remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção
de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e
os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a
regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se
evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em
detrimento da outra. (STJ. AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro
Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado
em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)
Este entendimento também é aplicado no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ALEGADO EXCESSO
DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO
EXEQUENTE SEM A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.
DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS QUE RECOMENDA ANÁLISE
TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ART. 524, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA. RECURSO
PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011248-39.2023.8.16.0000 -
Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J.
28.08.2023)
Destarte, ante a falta de apresentação da planilha de cálculo, bem como a discrepância dos valores
apresentados, a fim de evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito em razão de desarrazoado
prejuízo a uma das partes, de rigor a anulação da sentença, com a determinação de remessa dos autos ao
Contador Judicial para apurar o valor devido, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, da nulidade da r. sentença, a fim de
determinar o retorno dos autos à origem, para encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, com o
fim de aferir o correto valor do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Em
consequência, o recurso interposto fica prejudicado.
Ante a prejudicialidade da análise do mérito recursal, não há se falar em pagamento de custas ou
honorários de sucumbência.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

27 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)