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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005329-22.2025.8.16.0187

Embargos de Declaração Cível n° 0005329-22.2025.8.16.0187 ED
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível
Embargante(s): MAURILIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Embargado(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELO RECORRENTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA –
INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE
MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE
PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maurílio Ferreira de Oliveira em face do
acórdão exarado por esta 1ª Turma Recursal (seq. n° 25.1 – RI n° 0004247-
87.2024.8.16.0187) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao
Recurso Inominado interposto pelo recorrente, ora Embargante.
Em suas razões, a parte Embargante sustenta que há omissão no acórdão, sustentando que o
requerente apresentou 3 (três) orçamentos diferentes do mesmo modelo da bicicleta em
questão, para comprovar a extensão do dano e, também, que a não apresentação pela
recorrida, ora embargada, das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento,
impossibilitou auferir o dano material sofrido.
É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
No mérito, da análise do Acórdão, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil,
são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, e ainda, para
correção de erro material.
Nesse sentido, leciona Fredie Dider Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de
modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material,
obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o
juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso,
espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (In CURSO DIDÁTICO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248).

Alega a Embargante que o Acórdão foi omisso. Por decisão omissa, entende-se, segundo
Theotonio Negrão:
“(...) pela falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgado”.
(NEGRÃO, Theotonio, GOUVÊA, José Roberto. BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar.
FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil e legislação processual em
vigor. 47ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2016, p. 951.)

Não é a hipótese dos autos.
Isto porque esta Turma Recursal abordou minuciosamente todos os temas colocados à
análise, de forma clara e fundamentada, decidindo que na extensão do dano, ônus da prova
cabia ao requerente da demanda, não sendo possível de se constatar com 3 (três) orçamentos
de modelos diferentes de bicicleta retirados da Internet, como bem decidido pelo Juízo a quo
e confirmado em acórdão exarado pela Turma Recursal, como se vê (seq. nº 25.1 - RI nº
0004247-87.2024.8.16.0187):
“A teor, o artigo 944, do Código Civil prevê: “a indenização mede-se pela extensão do dano”.
Desta forma, ausente qualquer prova do efetivo valor gasto pelo autor não há que se falar em
indenização, ônus este que lhe incumbia conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo
Civil.”

A apresentação das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comprovaria a
existência da bicicleta, do furto relatado e, igualmente, que houve falha na prestação dos
serviços da empresa requerida. A extensão do dano, todavia, ficaria, igualmente, prejudicada.
Ressalta-se, também, que a empresa requerida apresentou em sua contestação (seq. 18.1 –
0004247-87.2024.8.16.0187) de que as câmeras integrantes de seu sistema de segurança
capturam as imagens em tempo real, no entanto, não gravam e não armazenam seu conteúdo.

Assim, extrai-se da respectiva r. sentença (seq. n° 23.1– 0004247-87.2024.8.16.0187):
No caso em tela, apesar das provas nos autos evidenciarem a ocorrência da falha na
prestação dos serviços da empresa requerida, não é possível apurar o efetivo prejuízo na
extensão pleiteada pela parte autora unicamente com base em anúncios de internet. Dessa
forma, não havendo prova da extensão do dano, tem-se que este não restou suficientemente
demonstrado, razão pela qual não estão presentes todos os requisitos do dever de indenizar da
requerida.” (Negritei)

Por fim, importante mencionar que de acordo com o Enunciado 162, do FONAJE, não se
aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489, do Código de Processo Civil,
diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/1995.
Assim, nota-se que a parte embargante, por não se conformar com o resultado do julgamento,
pretende modificá-lo por meio dos embargos de declaração, via inadequada para tanto.

III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURILIO FERREIRA DE OLIVEIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernando Andreoni Vasconcellos.

Curitiba, 12 de dezembro de 2025.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator