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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003410-15.2025.8.16.0149

Conflito de competência cível n° 0003410-15.2025.8.16.0149 CC
Juizado Especial Cível de Salto do Lontra
Suscitante(s): Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Salto de Lontra
Suscitado(s): JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - QUATRO BARRAS
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0.
IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA ADESÃO AO NÚCLEO DE
JUSTIÇA 4.0 POR PARTE DO AUTOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência firmado pelo Juiz Supervisor
do Juizado Especial Cível de Salto do Lontra em face do declínio de
competência procedido pela Juíza do Núcleo de Justiça 4.0 de
Quatro Barras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a prevalência da
competência do Núcleo de Justiça 4.0 quando, após a distribuição
do feito na modalidade do juízo 100% digital, o autor se retratar
desta escolha e for necessária a citação pessoal do réu por meio
físico.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Em que pese a possibilidade de retratação quanto ao juízo
100% digital (art. 3º, §2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ), não
se faz possível a retratação do autor quanto à adesão ao Núcleo
de Justiça 4.0, vide art. 4º, §3º da Resolução nº 330/2022 do
Órgão Especial do TJPR.
4. Assim, tendo a parte aderido ao julgamento pelo Núcleo de
Justiça 4.0, a mera impossibilidade de citação digital não exclui a
competência do juízo suscitado, uma vez que tal diligência pode
ser realizada em cooperação com a Central de Mandado da
comarca correspondente.
IV. DISPOSITIVO
5. Conflito de competência procedente.
I – RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência firmado pelo Juiz Supervisor do Juizado
Especial Cível de Salto do Lontra em face do declínio de competência procedido pela Juíza do
Núcleo de Justiça 4.0 de Quatro Barras.
Em decisão de mov. 39.1 o Juízo Suscitado reconheceu a retratação da parte Autora
com o trâmite do feito no juízo 100% digital/Núcleo de Justiça 4.0, de modo que não seria
mais competente para o processamento do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo
físico da comarca.
Sequencialmente, em mov. 64.1, o Juízo Suscitante compreendeu pela impossibilidade
de retratação da adesão ao Núcleo de Justiça 4.0, vez que somente seria possível no primeiro
momento em que coubesse ao réu se manifestar nos autos ou ao autor na data da distribuição
do feito, conforme previsão do art. 4º, §2º da Resolução nº 330/2022 do Órgão Especial do
TJPR. Vieram os autos conclusos.
É o relatório do essencial. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Neste sentido, compreende-se que melhor razão assiste ao juízo suscitante, conforme se
passa a justificar.
Inicialmente, faz-se necessário distinguir o juízo 100% digital dos Núcleos de Justiça
4.0, vez que não se confundem. Conforme art. 1º da Resolução nº 385/2021 do CNJ: “Os
tribunais poderão instituir ‘Núcleos de Justiça 4.0’ especializados em razão de uma mesma
matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição
do tribunal”.
Noutro giro, o juízo 100% digital é regulado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, em
que resta expressamente consignado em seu art. 2º que “As unidades jurisdicionais de que
tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do ‘Juízo
100% Digital’”.
Superado isso, vislumbra-se que ainda que o CNJ tenha possibilitado a retratação de
adesão ao juízo 100% digital, conforme estampado no art. 3º, §2º da Resolução 345/2020,
não há qualquer menção a tal possibilidade na Resolução nº 385/2021, razão pela qual o Órgão
Especial do TJPR, a fim de sanar essa omissão publicou a Resolução nº 330/2022.
Nesta resolução, restou expressamente consignada a impossibilidade de retratação, por
parte do autor da ação, quanto à escolha de tramitação pelo Núcleo de Justiça 4.0, conforme
se extrai do art. 4º, §3º, qual seja sua redação:
Art. 4º Os “Núcleos de Justiça 4.0” especializados por matéria são
regulamentados pela Resolução nº 385, de 2021, do Conselho Nacional de
Justiça e serão de adesão voluntária, cabendo a parte autora manifestar-se
expressamente o desinteresse no momento da distribuição do processo.
§ 3º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu
processo no “Núcleo de Justiça 4.0”.
Observe-se, ainda, que a referida resolução determina que o Autor que não queira aderir
ao Núcleo de Justiça 4.0 deverá se manifestar expressamente seu desinteresse, de forma
fundamentada em impossibilidade técnica ou instrumental, na data da distribuição do feito (art.
4º caput c/c §1º), sob pena de perpetuação da jurisdição do Núcleo.
Deste modo, a retratação quanto ao juízo 100% digital, por si só, não é capaz de afastar
a competência do Juízo Suscitado, mormente por ser possível a citação física do réu mediante
colaboração com a Central de Mandados da comarca competente, não havendo que se falar
que a frustração da citação por meio digital contribua para sua incompetência.
Ante o exposto, VOTO por JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de reconhecer a competência do Juízo do Núcleo de
Justiça 4.0 de Quatro Barras como competente para o processamento da lide.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Salto de
Lontra, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
17 de abril de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)