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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006614-31.2025.8.16.0064 Recurso Inominado Cível n° 0006614-31.2025.8.16.0064 RecIno Juizado Especial Cível de Castro Recorrente(s): VALDIR CARDOSO HOFMAN e Carmem Julia Harms Recorrido(s): RALLY MULTIMARCAS LTDA e SHOPPING DO CARRO LTDA Relator: Irineu Stein Junior Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DO CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS PARA DEPOSITAR OS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA ALEGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado em cumprimento de sentença que julgou extinto o processo pela satisfação do débito, mas impôs multa e indenização aos credores, por não cumprirem as decisões judiciais para depositar nos autos os valores recebidos, em vista da existência de penhora em prol de terceiros. Alegação de utilização dos recursos para quitar dívidas pessoais e custear despesas médicas urgentes, sem apresentar prova documental que corroborasse suas alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento de ordem judicial para depósito de valores penhorados, configurando litigância de má-fé, e se as penalidades aplicadas estão em conformidade com o Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. Os recorrentes sustentam que não agiram com má-fé, mas por extrema necessidade, utilizando os valores para custear despesas médicas e quitar dívidas. Contudo, não juntaram qualquer documento comprobatório (atestados, notas fiscais, recibos hospitalares) que evidencie a urgência alegada. Ainda que se reconheça a hipossuficiência econômica dos recorrentes, tal condição não lhes confere qualquer prerrogativa para o descumprimento voluntário de ordem judicial, em evidente violação aos direitos de terceiros.. O ônus de demonstrar a justa causa para descumprir ordem judicial é da parte que a invoca, e a ausência de prova impede acolher a tese defensiva. Assim, permanece caracterizada a conduta prevista nos incisos IV e V do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 5. Da proporcionalidade e suposto bis in idem A sentença aplicou multa de 5% sobre o valor da causa e indenização correspondente ao prejuízo material (R$30.000,00). Ambas as sanções encontram respaldo no art. 81 do CPC, que prevê cumulativamente multa e reparação pelos danos causados. Não há bis in idem, pois as penalidades possuem finalidades distintas. Ademais, a multa foi fixada em percentual inferior ao teto legal (10%), e a indenização corresponde exatamente ao dano sofrido pelos credores, observando-se o princípio da proporcionalidade. 6. Da inexistência de nulidade ou excesso A decisão recorrida está em consonância com os arts. 77, 80 e 81 do CPC, aplicando corretamente o direito aos fatos apurados. Eventual abrandamento das penalidades, diante da gravidade da conduta, representaria anuência com a efetividade processual. Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: “Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009) Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi: “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim! ” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31). Recurso conhecido e não provido. Frente ao insucesso recursal fica a recorrente condenada ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.0999/95). Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que os recorrentes são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento:O descumprimento de ordem judicial para depósito de valores penhorados, sem a apresentação de prova documental que comprove a justa causa, configura litigância de má- fé, sujeitando o infrator a multa e indenização conforme o art. 81 do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e V, e 81; CR/1988, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível:O recurso foi negado porque os autores não cumpriram as ordens do juiz de depositar valores que estavam penhorados, alegando que usaram o dinheiro para pagar dívidas e despesas médicas, mas não apresentaram provas disso. O juiz entendeu que, mesmo com dificuldades financeiras, isso não justifica desobedecer a ordem judicial. Por isso, foi aplicada uma multa de 5% sobre o valor da causa e uma indenização de R$30.000,00 pelos danos causados aos credores, pois as penalidades são diferentes e justas. A decisão foi mantida para garantir que todos sigam as regras do processo. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALDIR CARDOSO HOFMAN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Carmem Julia Harms, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima. 24 de fevereiro de 2026 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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