SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006614-31.2025.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Tue Feb 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

 Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Recebimento do crédito. Penhora no rosto dos autos. Direito de crédito de terceiros. Descumprimento de ordens judiciais para depositar os valores recebidos. Ausência de prova da justa causa alegada. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Sentença mantida.  Recurso conhecido e não provido.