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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0003181-64.2025.8.16.0049
Embargos de Declaração Cível n.° 0003181-64.2025.8.16.0049 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Astorga
Embargante(s): LEILA CRISTINA COVRE PAIVA
Embargado(s): Município de Iguaraçu/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA.
ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA.DEFEITOS NÃO
IDENTIFICADOS. DECISÃO QUE SE MOSTRASUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUEPOSSAM ENSEJAR CORRE
ÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
INCIDÊNCIA DO PISO NACIONALDO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES
SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADEDE APLICAR O PISO NACIONAL
AOS REAJUSTES AO LONGO DACARREIRA. SÚMULA VINCULANTE N.
º 42. ARTIGO 37, XIII DA CF.LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 QUE
DISCIPLINA APENAS O PISOSALARIAL. VASTA JURISPRUDÊNCIA
DO STF. (RCL 69754/PR/RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT).
TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR
A MATÉRIA. ACÓRDÃO PRESERVADO.EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
XXXINICIORELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Cumpre destacar, preliminarmente, quanto ao pedido de sobrestamento do presente
processo diante da pendência de julgamento do Tema n.º 1.218 do STF, não obstante
reconhecida a repercussão geral da questão, tenho que este não merece prosperar, haja visa
ausente determinação de suspensão nacional dos feitos.
Nesse sentido, é o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal que a suspensão do
processamento não consiste em consequência automática a partir do reconhecimento de
Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC, veja-se:
A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em
consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral
realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo,sendo da discricionariedade do
relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.(STF -
RG-QO RE: 966177 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de
Julgamento: 07/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-019 01-02-2019).
(Grifo nosso).
Do mesmo modo, tem-se as recentes decisões do E. STF sobre a matéria:
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação.
Agravo Regimental.Piso Nacional dos Professores.Súmula Vinculante 42. Violação à
Autonomia Municipal. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Agravo regimental
interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. 2. Município reclama
que a autoridade reclamada, ao determinar reajuste de vencimentos de professor com
base na Lei 11.738/2008 (piso nacional dos professores), desrespeitou a Súmula
Vinculante 42 do STF. 3. Relator votou por negar provimento ao agravo regimental. II.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a
determinação de reajuste automático dos vencimentos de professor municipal,
com base em parâmetros da Lei 11.738/2008, viola a Súmula Vinculante 42
/STF. III. Razões de decidir 6. O STF consolidou entendimento no sentido da
inconstitucionalidade da vinculação de remuneração de servidores a índices ou
parâmetros federais, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, em
razão da violação à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.
7. A Súmula Vinculante 42/STF expressa essa vedação, buscando preservar a
competência legislativa local para fixação de vencimentos e a necessidade de dotação
orçamentária (art. 169, § 1º, CF/88). 8. A Lei 11.738/2008, embora constitucional em
sua fixação de piso salarial, não autoriza a vinculação automática de reajustes
municipais aos seus parâmetros, uma vez que a atualização se dá com base em
cálculos do Ministério da Educação, sem relação com as finanças municipais. 9.
Precedentes do STF confirmam a violação da Súmula Vinculante 42 nesse contexto. IV.
Dispositivo e tese 10. Agravo regimental provido para julgar a reclamação procedente.
Decisão reclamada cassada. Determinação de nova decisão observando a Súmula
Vinculante 42.Tese de julgamento: A atualização do piso nacional dos
professores, prevista na Lei 11.738/2008, não autoriza a vinculação
automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais a parâmetros
federais, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e à autonomia dos
entes federados.(Rcl70991AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão:
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO
ELETRÔNICODJe-s/nDIVULG01-04-2025PUBLIC02-04-2025). Destaquei.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.
PROFESSORES MUNICIPAIS. PISO REMUNERATÓRIO FEDERAL. SÚMULA 42. ATO
RECLAMADO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra pronunciamento que negou seguimento à reclamação por
haver entendimento de que a decisão atacada não trata de vinculação de reajuste dos
vencimentos dos servidores municipais a índice federal de correção monetária, tema
disciplinado pela Súmula Vinculante 42. 2. A parte agravante aponta ofensa ao referido
enunciado vinculante, ante a determinação de reajuste de vencimentos de professor
municipal com base na Lei federal n. 11.738/2008, regulamentadora do piso nacional
do magistério público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão
consiste em saber se a vinculação do reajuste remuneratório de professor
municipal aos critérios previstos na Lei federal n. 11.738/2008 viola a Súmula
Vinculante 42. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundo a Súmula Vinculante 42, é
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 5. Embora
os critérios previstos na Lei n. 11.738/2008 não constituam índice federal em
sentido estrito, são definidos com base em cálculos do Ministério da Educação
que não guardam qualquer correspondência com as finanças dos Municípios.
Logo, vincular o reajuste remuneratório de professormunicipal aos critérios
previstos no referido diploma legal implica ofensa à autonomia financeira do
Município.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno provido para, julgando procedente a
reclamação, cassar a decisão reclamada. (Rcl76176AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025,
PROCESSO ELETRÔNICODJe-s/n DIVULG 27-05-2025 PUBLIC28-05-2025). Destaquei.
Tem-se, ainda, os julgados desta Colenda Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS.PROFESSOR. LEI MUNICIPAL N. 938
/2013 QUE ESTABELECEU O VENCIMENTO INICIAL DO MAGISTÉRIO COM BASE
NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DE NOVA LEI.SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF
REJEITADA.SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL NOS
VENCIMENTOS DA CARREIRA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À
AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Município
de Siqueira Campos interpôs recurso inominado em face da sentença de parcial
procedência do pedido formulado por servidora municipal, integrante do quadro do
magistério, para que seus vencimentos fossem recalculados com base nos percentuais
de avanço funcional previstos na Lei Municipal n. 938/2013, em observância ao piso
salarial nacional do magistério, destacando que houve redução dos vencimentos com o
advento da Lei Municipal n. 1218/2017.2. Alega o Recorrente que a sentença contrariou
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a possibilidade de
vinculação de vencimentos municipais a índices federais, nos termos da Súmula
Vinculante n. 42, assim como de que se apresentou nula em outros aspectos
relacionados com afundamentação.II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão de
fundo, embora a Autora destaque em sua causa de pedir a tese da redução de
vencimentos com o advento da lei nova, consiste em definir se é possível a utilização do
piso salarial nacional do magistério como base de cálculo para os avanços funcionais
previstos na legislação municipal (LM n. 938 /2013), e por conseguinte a aferição da
redução salarial com os novos percentuais das classes e níveis da lei posterior. III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.Não há de se falar em suspensão do processo, tendo em
vista que, no caso em apreço, a questão controvertida se refere aos
percentuais de elevação definidos na lei municipal que estão sendo
descumpridos pelo ente municipal, de modo que sequer se cogita a aplicação
do Tema 1218 do STF.5. O julgamento ocorreu dentro dos limites da lide no que
tange ao período posterior a 2018, à forma de cálculo aventada pela autora e quanto à
alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n. 1.218/2017.6. O Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento, em diversas reclamações constitucionais, no sentido de
que a vinculação de vencimentos municipais a índices federais é inconstitucional, por
ofensa à Súmula Vinculante n. 42. 7. Segundo jurisprudência do STF, a autonomia
municipal deve ser respeitada, não podendo a legislação local estar atrelada a padrões
remuneratórios fixados pelo governo federal, conforme decidido nas reclamações
constitucionais n. 69.156/PR e n. 59.757/PR. 8. A jurisprudência também destaca que a
Lei Federal n. 11.738 /2008 estabelece apenas um patamar mínimo remuneratório, e
não um índice de reajuste obrigatório para osvencimentos de servidores municipais. 9.
Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo STF, a utilização do piso nacional
do magistério como base para reajustes funcionais é inconstitucional, sendo de
competência do próprio Município a fixação de critérios para evolução na carreira do
magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido, reformando-se a
sentença recorrida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tese de
julgamento: “A vinculação dos reajustes dos vencimentos de servidores municipais aos
critérios estabelecidos para o piso salarial nacional do magistério é inconstitucional, por
afronta à Súmula Vinculante n. 42 do STF e à autonomia municipal para legislar sobre a
remuneração de seus servidores”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000172-48.2022.8.16.0163 - Siqueira Campos-Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -J.01.07.2025).
Destaquei.
Isto posto, há julgados recentes desta Colenda Turma Recursal sobre o tema nos
Municípios de Laranjeiras do Sul, Santa Fé, Guaraniaçu e Siqueira Campos.
Assim, não há razão para suspensão dos autos.
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem
“fundamentaçãovinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas
hipóteses decabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros
Comentários aoNovo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dosaclaratóriosé reiterada pela redação dadaao
artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinaladosem
razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentesna
decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da demanda:
Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegarqualquer
matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada àsmatériasexpressamente
previstas em lei. O rol de matérias alegáveis emtais recursos é exaustivo, e o
desrespeito a essa exigência legal acarretaráa inadmissibilidade do recurso por
irregularidade formal. Essa espécie derecurso é excepcional, havendo somente três:
recurso especial, recursoextraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse
último caso oSuperior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma
excepcional,limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com
efeitosinfringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteseslegais
de omissão, obscuridade e contradição. (in: Daniel AmorimAssumpção Neves – 4o ed.
rev. e atual. – Salvador: EditoraJusPodivm,2019, p. 1848).
Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir
eventuaisvícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Conforme entendimento fixado peloE.Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃOREJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples
eúnica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,contraditória ou
que incorra em erro material, afirmação que se depreendedos incisos do próprio art.
1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissívelessa espécie recursal quando destinada a
atacar, especificamente,um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque
adecisão ao entendimento dos embargantes, nem para oacolhimento de pretensões que
refletem mero inconformismo, emenos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
2. Nãohavendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,merecem ser
rejeitados os embargos declaratórios interpostos como propósito infringente. 3.
Embargos de declaração rejeitados, comaplicação de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa.”(STJ – 2ªTurma –EDclnosEDclnoAgIntnosEDclno REsp 163159/SP
– Rel.Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).
No caso dos autos, não existe na decisão recorrida quaisquer das hipóteses decabimento
dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.
A decisão contestada, foi proferida de forma fundamentada, mostrandoos argumentos
que conduziram ao resultado do julgamento e utilizando-se dos parâmetroslegais necessários
para atendimento da regra do art. 93, inc. IX, da CF.
Nesse sentido, não há que se falar em omissão no Acórdão ao concluir
ausentesdiferenças a serem quitadas em relação ao piso nacional da categoria.O v.Acórdão
justificou aimpossibilidade de atrelar a tabela de vencimentos municipais aos percentuais de
aumento dopiso, vez que esta opção representaria vínculo indireto aos índices federais, em
contrariedade àSúmula 42 e jurisprudência recente do STF.
Note-se que, a decisão analisou a legislação municipal, a Lei Federal n.º 11.738/2008 e
a Constituição Federal, do seguinte modo:
Nessa toada, a Lei Municipal nº 86/2013, assim estabelece:
9º- O Plano de Vencimento dos Profissionais do Magistério são compostos por (quatro)
Tabelas as quais estão associados critérios de Titulação ou Certificação, Jornada de
Trabalho de 20 (vinte) horas, 40 (quarenta) horas, Professor de Arte, Professor de
Educação Física, Professor de Inglês e Educador Infantil previsto nesta Lei, conforme
abaixo especifica:
§ 1º- Parte Permanente: Professor com Jornada de 20 (vinte) horas semanais
I - O NÍVEL I, II e III é composto de 17 (dezessete) referências de Classe e 35 (trinta e
cinco) referências de subclasses ao vencimento inicial do nível e associadas aos critérios
de avaliação de desempenho e capacitação continuada, conforme a seguir:
a) O valor do vencimento do NÍVEL I/A-0.1.2 corresponde ao valor do vencimento do
vencimento contido na Lei 11.738/2008, definido em 50% (cinquenta por cento) do Piso
Nacional Profissional;.
b) O valor do vencimento do NÍVEL II/A-0.1.2 corresponde ao valor do vencimento do
contido na Lei 11.738/2008, definido em 50% (cinquenta por cento) do Piso Nacional
Profissional, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento);
c) O valor do vencimento do NÍVEL III/A-0.1.2 corresponde ao valor do vencimento do
Nível II acrescido de 15% (quinze por cento);
d) Em um mesmo Nível haverá uma diferença percentual de 2% (dois por cento) entre
uma Classe e outra, e de 1% (um por cento) de uma Subclasse para a outra, na Classe
I /A-3, II/A-3 e III/A-3 diferença percentual é de 3% (três) por cento e nas demais de
1% (um por cento), até a Subclasse Q/35, conforme a contido no Anexo II.
Todavia, em que pese a legislação municipal mencione a Lei Federal nº 11.738
/2008, é preciso destacar o teor da Súmula Vinculante 42, a qual aduz: “É
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária”.
No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
Art. 37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
(...)
XIII- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (Destaquei).
Destarte, consoante consta na fundamentação do voto, o objeto da Lei Federal n.º11.738
/2008 é estabelecer apenas o piso salarial para jornadas de até 40 (quarenta) horassemanais,
ou seja, fixar uma base remuneratória inicial parar as admissões de profissionais acada ano
calendário, e não definir critérios de correção de valores no decorrer da progressãona carreira.
Inclusive, esta definição encontra-se presente no próprio texto legal, transcrito abaixo:
Art. 1º (…)
§1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual aUnião, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípiosnão poderãofixar o vencimento inicialdas Carreiras
do magistério público daeducação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta)
horassemanais. (Destaquei)
Nesse cenário,v.Acórdão justificou a impossibilidade de atrelar atabela de vencimentos
municipais aos percentuais de aumento do piso, vez que esta opçãorepresentaria vínculo
indireto aos índices federais, em contrariedade à Súmula 42 ejurisprudência recente do STF.
Em conclusão, portanto, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022
doCPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando
suficientementedemonstrado o caráter meramente protelatório do recurso.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E
MODIFICAR O JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 17ª Câmara
Cível -0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORESPEDITO REIS
DO AMARAL - J. 28.10.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECOBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTEPENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE
IMPLANTAÇÃO DO ADICIONALPOR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE
OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAISDEVIDAS QUE
DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS
CONHECIDOS E NÃOACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0027198-90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMARECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.11.10.2024).
No tocante ao prequestionamento, é importante destacar que os embargos de
declaração não impõem ao julgador o dever de responder a cada argumento invocado pela
parte. Conforme entendimento consolidado, a omissão apta a justificar embargos é aquela que
recai sobre ponto relevante e não analisado, e não sobre dispositivos legais cuja aplicação foi
apenas mencionada pela parte.
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o prequestionamento
somente é viável quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se admitindo
o uso dosaclaratórioscomo meio de rediscussão da causa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, O
QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – DECISÃO QUE, NO QUE
TANGE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE FORMA EXPRESSA, INDICOU QUE
SOMENTE HÁ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE AO LONGO DELE FOREM
REALIZADAS DILIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM NA CONSTRIÇÃO DE BENS –
PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO NA
DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0105963-
39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J.
30.10.2024). (Grifei).
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC,
nov. Acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito,REJEITÁ-LOS
, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de LEILA CRISTINA COVRE PAIVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
13 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora