Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006220-85.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n. 0006220-85.2025.8.16.9000 Ag
1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível
Agravante(s): Orestes Dilay
Agravado(s): Cármem Rodrigues Maichacki e VALDOMIRO MAICHACKI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO CÍVEL. QUEIXA
DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO
CUMPRIMENTO DE ORDEM DE INSTÂNCIA SUPERIOR.
QUESTIONAMENTO DESSE ATO QUE EXIGE DEBATE
PERANTE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Orestes Dilay, já qualificado nestes autos,
contra decisão monocrática proferida pela Presidência da Turma de Uniformização
de Jurisprudência, a qual com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, indeferiu liminarmente a petição inicial da Reclamação Cível, por
entender que houve desvirtuamento, ao emprega-la como sucedâneo recursal.
Em suma (evento 1.1), o agravante sustenta que a decisão agravada usurpou a
competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pois, considerando o
momento da propositura da reclamação, era quem deveria tê-la apreciado.
Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada (eventos 10.0 e
15.1)
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido.
Observa-se que em essência, o ato judicial objeto de questionamento do
reclamante é a decisão proferida em sede de mandado de segurança autuado sob
n. 38-54.2023.8.16.9000 (evento 10.1), a pretexto de que não competia à Turma
Recursal Reunida conhecer e julgar a ação mandamental.
Constata-se que houve o ajuizamento da reclamação cível autuada sob n. 81243-
42.2023.8.16.0000, defendendo a tese de usurpação de competência por parte da
Turma Recursal Reunida em relação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
para conhecer e julgar a propalada ação mandamental. Observe-se (evento 1.1,
página 11 dos autos n. 81243-42.2023.8.16.0000):

Sobreveio, contudo, decisão da Vice-Presidência (evento 68.1 dos autos n. 81243-
42.2023.8.16.0000) determinando a redistribuição dos autos n. 81243-
42.2023.8.16.0000 para a Turma Recursal Plena, porém, tal decisão foi objeto de
novo mandado de segurança (autos n. 129159-38.2024.8.16.0000), o qual está
pautado para julgamento em sessão virtual de 02.03.2026 a 06.03.2026.
Assim, percebe-se que houve a "redistribuição" dos autos n. 81243-
42.2023.8.16.0000, com "nova autuação" à Turma de Uniformização de
Jurisprudência, porquanto constituída ao tempo dessa deliberação, recebendo
agora a numeração 3428-95.2024.8.16.9000.
De fato, é preciso convir que a competência para exame da Reclamação Cível
experimentou sucessivas mudanças ao longo do tempo, com delegações por parte
do Superior Tribunal de Justiça ao Tribunal de Justiça e deste à Turma de
Uniformização de Jurisprudência, quando o ato questionado tem origem no sistema
do Juizado Especial e, obviamente, as Turmas Recursais, confirme inúmeros atos
normativos.
Ainda que se possa questionar a constitucionalidade desses atos, até porque norma
de competência, quanto mais de índole constitucional, exige outra de igual
estatura para sua validade e eficácia em termos de modificação, a atuação desta
Turma de Uniformização fica sensivelmente restrita ao ato da instância superior,
notadamente quando ao tempo da decisão da Vice-Presidência, houve
esclarecimento de dúvida sobre competência que sedimentou o entendimento pela
competência da Turma Recursal Plena. Simples assim.
Assim, a redistribuição a esta Turma de Uniformização de Jurisprudência decorre de
decisão de instância superior (evento 68.1 dos autos n. 81243-42.2023.8.16.0000)
e inexistindo revisão dela, ainda que pendente o julgamento do mandado de
segurança (autos n. 129159-38.2024.8.16.0000), resta concluir que não houve a
propalada usurpação de competência.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo
interno.
Não é possível afirmar que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou
improcedente, logo, deixa-se de condenar o agravante ao pagamento de multa
(artigo. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil).
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Orestes Dilay, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo,
Camila Henning Salmoria e Fernanda Bernert Michielin.
22 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator