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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002547-94.2023.8.16.0160 Recurso Inominado Cível n. 0002547-94.2023.8.16.0160 RecIno Juizado Especial Cível de Sarandi Recorrente(s): EDINEIA MANGOLIM CORREIA Recorrido(s): Pedro dos Santos Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. DINÂMICA DO ACIDENTE CORROBORADA POR TESTEMUNHA QUE APONTA A CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMADA. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PARA DEIXAR A PISTA DE ROLAMENTO E INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM SINALIZAÇÃO. IMPRUDÊNCIA NA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELO ACIDENTE. CULPA DO RECLAMANTE EM RAZÃO DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO DANO MATERIAL E DANO MORAL. PLEITO RECURSAL DE ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANO ESTÉTICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. CICATRIZES VISÍVEIS EM RAZÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGIDO DE FRATURA DE CLAVÍCULA. CICATRIZ EM LOCAL APARENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, ele deve ser conhecido. A sentença (eventos 56.1 e 60.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos inicais e improcedente o contraposto, condenando os reclamados ao pagamento de R$ 3.738,40 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) para ressarcimento de danos materiais, mais R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, bem como R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar dano estético causado ao reclamante, por força de acidente de trânsito. Em grau recursal (evento 64.1), a reclamada Edineia Mangolim Correia sustenta que a causa primária do acidente foi a manobra irregular de ultrapassagem pela direita realizada pelo reclamante, pois, ele trafegava praticamente sobre a linha divisória entre a pista de rolamento e a área destinada ao estacionamento, o que caracteriza infração de trânsito e conduta imprudente. Questiona também a credibilidade do depoimento da testemunha Claudinei José Bondancia, que afirmou ter presenciado o acidente num sábado, quando, na verdade, o fato ocorreu numa sexta-feira, além de ser impossível visualizar o acidente do local de trabalho em que a testemunha estaria na ocasião. Defende, ainda, a inexistência de provas para comprovar o dano estético alegado, o qual somente poderia ser comprovado por prova pericial. Por isso, pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e acolhido o pedido contraposto. Subsidiariamente, postula o reconhecimento de culpa concorrente, considerando a conduta imprudente de ambos os envolvidos. Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença comporta singela reforma. Explica-se. a) Do princípio da dialeticidade. De acordo como o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem demonstrar o inconformismo do recorrente contra a sentença prolatada, expondo detidamente fundamentos de fato e de direito apontando o ponto da sentença divergente que merece reforma, na forma do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Como se vê, na sistemática recursal vigora o espírito da dialeticidade, ou seja, o recurso em si deve ser dialético, isto é, discursivo, argumentativo, demonstrando o recorrente o porquê do pedido de reexame da sentença, pois, só assim a parte adversa poderá impugná-lo e, destarte, estabelecendo o contraditório em sede recursal. No caso concreto, o recurso interposto (evento 64.1) ataca sim os fundamentos da sentença, pois, enfatiza que as razões pelas quais a responsabilidade pelo acidente seria exclusiva do reclamante, notadamente a ultrapassagem incauta pela direita. Obviamente, o acatamento ou não da tese da recorrente constitui questão de mérito, mas o que se percebe é que o recurso questiona sim a sentença. Por isso, sem razão o recorrido em sua preliminar (evento 72.1), portanto, ela é afastada. b) Do mérito Quanto à dinâmica do acidente, o reclamante sustenta (evento 1.1) que a reclamada, sem qualquer sinalização prévia ou atenção à retaguarda e à lateral direita, realizou conversão brusca para a direita para entrar no lava-jato, vindo a bloquear a trajetória da motocicleta, ocasionando o consequente abalroamento lateral. Os reclamados, por sua vez, sustentaram que o acidente ocorreu porque o reclamante tentou fazer manobra de ultrapassagem irregular pela direita e, ao forçar ultrapassagem entre o veículo conduzido pela co-reclamada e o veículo estacionado na via, causou o acidente (evento 26.1). Em que os vídeos que instruem a exordial (eventos 1.21/1.22) não seja possível identificar se a manobra feita pela reclamada teria sido ou não sinalizada, é incontroverso nos autos que as partes transitavam na mesma faixa da via e que a reclamada fez a conversão para entrar no lava-jato. Muito embora os reclamados busquem descredibilizar o relato da testemunha Claudinei José Bondancia, ele é objetivo e contundente (evento 47.5) no sentido de que o veículo conduzido pela reclamada Edineia Mangolim Correia realizou a manobra sem sinalizar (1’20”) e que não houve tentativa de ultrapassagem pelo reclamante (12’). Os reclamados afirmam não ser verdade que essa testemunha presenciou os fatos, uma vez que afirmou em juízo que o acidente, o qual ocorreu numa sexta-feira, teria ocorrido num sábado e também porque do seu local de trabalho seria impossível ter visualizado o acidente. Não há, todavia, qualquer elemento concreto que corrobore a alegação da recorrente de que essa testemunha teria faltado com a verdade. A simples divergência quanto ao dia da semana em que ocorreu o acidente não impede admitir que a referência ao dia da semana tenha sido equivocado, portanto, incapaz de comprometer a veracidade de seu depoimento, especialmente diante da ausência de provas que apontem má-fé ou intenção deliberada de falsear os fatos. Cuida-se, em verdade, de detalhe irrelevante e que não altera o conteúdo essencial do relato. Importa destacar que o acidente ocorreu em 13.01.2023, enquanto a audiência de instrução foi realizada apenas em 24.10.2024, ou seja, quase 02 (dois) anos depois do sinistro, sendo natural que, com o passar do tempo, pequenas imprecisões ocorram quanto a datas ou dias da semana, sem que isso implique, por si só, em descredibilidade do testemunho. O que deve ser considerado é a coerência geral do relato e sua compatibilidade com os demais elementos probatórios constantes dos autos e, no caso em apreço, a testemunha não teve qualquer dificuldade em esclarecer a dinâmica do acidente. Ademais, é impossível acatar a tese dos recorrentes de que seria impossível a testemunha ter visto o acidente, uma vez que o próprio depoente apenas afirmou que presenciou os fatos enquanto estava em frente ao estabelecimento comercial onde trabalha, durante seu horário de almoço, aproveitando o tempo livre. Essa informação, por si só, não permite delimitar com precisão o ponto exato de sua posição, tampouco autoriza concluir que ele não teria condições de visualizar a colisão. O depoimento dessa testemunha, para além de coerente e firme, corrobora integralmente a versão apresentada pelo reclamante, so que permite concluir que a causa primária do acidente foi o fato de a reclamada deslocar seu veículo para realização de conversão sem a devida cautela, atingindo a motocicleta do reclamado, em afronta clara aos artigos 28 e 34, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Veja-se: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." Nesse contexto, não há dúvida de que não fosse a conduta realizada pela recorrente, não haveria acidente, pois, o reclamante teria prosseguido regularmente com o seu trajeto pela pista. A este respeito já decidiu a 2ª Turma Recursal: “Sob a ótica da causalidade adequada, a causa primária de um evento danoso é aquela considerada idônea ou adequada para produzir, por si só, o resultado” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000446-59.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 25.04.2018)." Assim, é inequívoca a responsabilidade dos reclamados pelo acidente, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente do reclamante. Por isso, os reclamados devem responder pelos danos causados ao reclamante. Como não houve insurgência específica no recurso quanto ao dano material e dano moral, resta tão somente deliberar quanto ao dano estético. Neste ponto, para a sua caracterização, basta a simples alteração morfológica. Nesse sentido: "(...) basta a pessoa ter sofrido uma “transformação” para que o referido dano esteja caracterizado. Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa) (...)."[2] No caso concreto, chama à atenção as amplas cicatrizes presentes no ombro do reclamante (eventos 1.14/1.16), decorrentes do procedimento cirúrgico a que foi submetido para tratamento de fratura na clavícula (evento 1.11), as quais são facilmente visualizadas por meio das fotografias, de forma que não se faz necessária dilação probatória para constatar que ocorreram danos estéticos em seu desfavor, mormente se situadas em área corporal passível de exposição frequente. Sobre o valor indenizatório arbitrado pelo juízo de origem a título de indenização (R$ 3.000,00), nada há a ser retificado, mormente se não destoa de casos análogos. Veja-se: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. CICATRIZ VISÍVEL NA PERNA DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DO DANO ESTÉTICO. RECLAMANTE PESSOA JOVEM E CICATRIZ EM LOCAL APARENTE. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ABALO MORAL CONFIGURADO. ACIDENTE QUE CAUSOU LESÕES GRAVES E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA POR 60 DIAS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003172-51.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.06.2021)." "RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. LESÃO CORPORAL E CICATRIZ NA PERNA. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$7.000,00) ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000845-75.2017.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 18.06.2019)." Por fim, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido pelo reclamante a título de seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio da Súmula n. 246, a qual diz: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Tal posicionamento encontra eco em julgados das Turmas Recursais: "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÊS AÇÕES REUNIDAS POR CONEXÃO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. PEDIDO PARA ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS TRÊS AUTORES. CABIMENTO. MAIOR REPERCUSSÃO DOS EFEITOS LESIVOS. LIMITAÇÃO AO TETO DA ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JULGAMENTO DE AÇÃO ANÁLOGA (0002407-81.2023.8.16.0153). ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002545-82.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.12.2024)." (grifou-se) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVAS E DINÂMICA DO ACIDENTE QUE DEMONSTRARAM UMA CONVERSÃO SÚBITA E IRREGULAR POR PARTE DA RÉ NA TENTATIVA DE ADENTRAR NA PISTA TRANSVERSAL À ESQUERDA, CORTANDO A FRENTE DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA ESPERADO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT DA VERBA CONDENATÓRIA. SÚMULA 246 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006672- 64.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 27.05.2024)." "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVAS ANEXADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RECLAMADO NÃO RESPEITOU A VIA PREFERENCIAL E OCASIONOU O ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMANTE OU DE CULPA CONCORRENTE. GASTOS MÉDICOS QUE SÃO INFERIORES AO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. COMPROVANTES QUE FORAM ANEXADOS DUAS VEZES NO PROCESSO. DANOS LIMITADOS A R$ 720,70 (SETECENTOS E VINTE REAIS E SETENTA CENTAVOS). RECLAMANTE QUE RECEBEU SEGURO DPVAT. VALOR QUE DEVERÁ SER DESCONTADO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ. VALOR DO SEGURO DPVAT QUE JÁ ABARCOU AS DESPESAS MÉDICAS. INDENIZAÇÃO AFASTADA, ANTE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS MANTIDOS. ACIDENTE QUE OCASIONOU FRATURA DO PULSO E LESÕES NO CORPO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS QUANTIAS QUE SÃO ARBITRADAS POR ESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016641-56.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.05.2023)." (grifou-se). Dessa maneira, é de rigor a reforma da sentença para autorizar a dedução da quantia de R$ 1.687,50 (evento 29.5) alusiva ao seguro DPVAT recebido pelo reclamante do valor total da condenação. Por fim, porque constitui matéria de ordem pública e comporta retificação de ofício, urge a retificação dos consectários legais, pois, a sentença ignorou o advento da Lei n. 14905/2024, a qual empreendeu alterações nos artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja redação passou a ser a seguinte: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (grifou-se). “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifou-se). Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, estritamente para autorizar a dedução da quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida pelo IPCA a partir da data do pagamento, alusiva ao seguro DPVAT recebido pelo reclamante, sobre o valor total da condenação, adequando-se, de ofício, os consectários legais sobre as indenizações, para que onde conste "média do INPC /IGP-DI" aplique-se o IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil), e em relação aos juros de mora, onde consta "1%", considere-se a SELIC, abatido do percentual de IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil). Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099 /1995 e da conclusão adotada no julgamento do PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28.02.2024, DJe de 05.03.2024. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDINEIA MANGOLIM CORREIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 30 de janeiro de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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