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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007826-24.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0007826-24.2025.8.16.0182 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Recorrido(s): ELAINE MARIA COOPER MOMESSO, ANTONIO SERGIO MOMESSO e LETICIA
MOMESSO GONÇALVES
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.
ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. ATRASO
SUPERIOR A SETE HORAS DO PREVISTO PARA CHEGADA
AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO
QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se de ação de indenização por danos morais, apresentada pelos ora recorridos, onde se
pleiteia a fixação de indenização na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada
requerente, em face da Azul, ora recorrente, por atraso de voo que ocasionou perda de
conexão e extravio de bagagem.
Em contestação, a recorrida aduz que realocou os requerentes no próximo voo disponível,
prestou toda a assistência devida e que, portanto, afasta a alegação de dano moral.
A sentença prolatada pelo juízo de origem, julgou procedente o pedido, para o fim de
condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para cada um dos autores, por atraso de voo, perda de conexão e extravio de
bagagem.
Em razões de Recurso Inominado, sustenta o recorrente que a condenação no pagamento de
indenização por danos morais deve ser integralmente reformada, pois não houve qualquer
conduta ilícita capaz de ensejar responsabilidade civil. Aduz que o cancelamento do voo
decorreu de problemas técnicos operacionais imprevisíveis, caracterizando caso fortuito ou
força maior, conforme previsto no Código Civil e no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Ressalta, que todas as medidas de assistência foram prestadas aos passageiros, conforme a
Resolução 400 da ANAC, e que não há nos autos comprovação de prejuízo extrapatrimonial
relevante. Caso contrário, requer a redução do valor fixado, por considerá-lo excessivo e
desproporcional.
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da empresa requerida e adequação do
valor indenizatório.

Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à companhia Recorrente.
Restaram incontroversos os seguintes fatos: i) Os requerentes adquiriram passagens aéreas
para o trajeto Fort Lauderdale (FLL) – Curitiba - conexão em Belo Horizonte (CNF), com
chegada prevista para às 10h10min.; ii) O voo do primeiro trecho atrasou, razão pela qual os
recorridos perderam a conexão nacional com destino a Curitiba; iii) Foram realocados para
voo com destino a São Paulo, às 12h40min., com previsão de chegada ao destino final às
16h50min.; iv) Os recorridos chegaram ao destino final às 17h40min., ou seja, com mais de
sete horas de atraso do previsto quando da contratação do serviço. A bagagem foi
temporariamente extraviada sendo entregue apenas no dia seguinte.
A alegação de ausência de responsabilidade, diante da manutenção extraordinária da
aeronave, não deve prosperar pois:
“tal fato não constitui força maior, já que se trata de risco inerente a atividade.” (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0019852-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA
FERREIRA DA COSTA - J. 16.12.2023).

Desta forma, bem fundamentou a sentença prolatada pelo juízo de origem, como se vê (seq.
nº 30.1 – 0007826-24.2025.8.16.0182):
(...) A fornecedora somente pode restar eximida do dever de indenizar caso comprove a
inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros,
para os fins do art. 14, § 3º do diploma consumerista, ônus probatório do qual não se
desincumbiu, porquanto, embora sustente que o primeiro voo sofreu atraso devido à
necessidade de manutenção extraordinária, não colaciona aos autos nenhum documento hábil
neste sentido, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento
da obrigação de transporte inicialmente assumida, para os fins do art. 373, II do Código de
Processo Civil; ou seja, não demonstrou habilmente nenhuma excludente de responsabilidade.
Pondere-se que é dever da empresa aérea agir preventivamente quanto às possíveis questões
de ordem técnica nas suas aeronaves. A manutenção extraordinária não pode ser considerada
caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade
desenvolvida.
Eventual manutenção não programada na aeronave na qual faria a viagem não exime a
requerida da responsabilidade como prestadora do serviço contratado, por se tratar de
fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. A empresa transportadora,
desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas
obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo
certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram
danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, especialmente porque a companhia
requerida não comprova satisfatoriamente que tenha, no caso em apreço, adotado todas as
medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano aos requerente a fim de
minimizar os danos. (...)”

É entendimento assentado nas Turmas Recursais do TJPR, de que atrasos de voo que
superem 04 (quatro) horas, configuram falha na prestação de serviço e, portanto, ensejam
dano moral a ser indenizado pela empresa aérea.
Vê-se, portanto, que a situação em comento ultrapassa o mero dissabor cotidiano: houve
atraso de mais de 07 (sete) horas para a chegada ao destino. Além disso, os requerentes,
Antônio e Elaine, idosos, foram realocados em voo que possuía uma conexão não prevista
originariamente, e, ainda, houve o extravio temporário da bagagem, sendo entregue somente
no dia seguinte em sua residência, ensejando o dever de indenizar.
No que concerne ao quantum, a jurisprudência e a doutrina consolidaram que a fixação deve
observar razoabilidade e a extensão dos prejuízos demonstrados. Consideram-se critérios
como porte econômico das partes, atenuação da ofensa, efeito pedagógico e estímulo à boa-fé
nas relações. No caso dos autos, a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 por autor se revela
justa e proporcional, diante do conjunto fático-probatório, nos parâmetros deste Colegiado
Recursal:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VOO.
MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO
CARACTERIZADA. REACOMODAÇÃO TARDIA. MAIS DE 20 HORAS DE ESPERA.
ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM”
QUE COMPORTA REDUÇÃO (R$5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000575-
48.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 01.06.2025).
“RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO.
ATRASO DE 33 HORAS ATÉ O DESTINO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ
OFERECEU ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO EM VOO MAIS PRÓXIMO.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR
ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0047241-
48.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL
NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.08.2025).

Portanto, ausente prova robusta da excludente de responsabilidade e verificada a falha na
prestação do serviço, mantém-se a condenação por danos morais, não havendo que se falar
em reforma da sentença, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada no pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Custas devidas,
nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas (voto
vencido).

07 de agosto de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator