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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002093-41.2025.8.16.0097 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã
Recorrente: Município de Ivaiporã/PR
Recorrido: MARCIANE APARECIDA ANDRADE PONTES DE LIMA
Relator: Marcos José Vieira

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO E INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR OBRA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA
VERIFICADA. COBRANÇA QUE DEVE SER PRECEDIDA POR LEI ESPECÍFICA
QUE CUMPRA TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. NORMA QUE DELEGOU OS REQUISITOS DO ART.
82 DO CTN A EDITAL EMITIDO PELO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE DO
LANÇAMENTO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
João de Lima Silva, servidora pública, propôs ação declaratória de
inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito
tributário em face do Município de Ivaiporã, acerca de cobrança de contribuição
de melhoria.
A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Município de Ivaiporã
/PR, objetivando a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
Inicialmente, impende destacar que a cobrança da contribuição de
melhoria pelos entes municipais encontra previsão constitucional, nos seguintes
termos:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
(…)
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
(Destaquei).
De igual modo, o art. 81 do CTN dispõe e complementa a
definição do referido tributo:
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito
de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face
ao custo de obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar
para cada imóvel beneficiado. (Destaquei)
Em síntese, a contribuição de melhoria pressupõe dois requisitos
essenciais: a realização de obra pública e a efetiva valorização dos imóveis
circunvizinhos. A partir desse fato gerador, admite-se a cobrança dos custos
despendidos com a obra, limitada, individualmente, ao acréscimo de valorização
de cada imóvel e, globalmente, pelo valor total da obra.
Cumpre destacar que, tratando-se de contribuição de melhoria, é
imprescindível a edição de lei específica e prévia para cada obra a ser
executada pelo ente tributante, a qual deve observar todos os requisitos
previstos no art. 82 do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.676.246/SC, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017).
Ressalte-se, ainda, que todos os tributos devem respeitar os
princípios da estrita legalidade e da irretroatividade da lei tributária,
consagrados no art. 150, incisos I e III, alínea 'a', da Constituição Federal:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
(…)
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
(Destaquei).
Sendo assim, não se admite a edição de lei posterior para instituir
contribuição de melhoria relativa à obra pública já concluída, por configurar
evidente violação aos princípios da irretroatividade tributária e da legalidade.
No caso em análise, foram publicadas as Leis nº 2.829/16, nº 2.939/16, nº 2.875
/16 e nº 2.876/16, com o objetivo de instituir a cobrança da contribuição de
melhoria no Município.
Ocorre que tais diplomas legais não atenderam integralmente aos
requisitos previstos no Código Tributário Nacional, notadamente por não
comprovarem o cumprimento das exigências do art. 82, transcrito a seguir:
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os
seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a)memorial descritivo do projeto;
b)orçamento do custo da obra;
c)determinação da parcela do custo da obra a ser financiada
pela contribuição;
d)delimitação da zona beneficiada;
e)determinação do fator de absorção do benefício da valorização
para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela
contidas;
II -fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para
impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos
referidos no inciso anterior;
III -regulamentação do processo administrativo de instrução e
julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem
prejuízo da sua apreciação judicial.
§1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo
rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c,
do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em
função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte
deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e
dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o
respectivo cálculo. (Destaquei).
Pelo contrário, da leitura dos atos normativos, verifica-se que foi
delegado ao poder executivo para fixar, por meio de edital, parte dos elementos
exigidos pelo art. 82 do CTN.
Conforme já pontuado, a legislação infraconstitucional é expressa ao
determinar que os requisitos para a instituição da contribuição de melhoria
devem constar na própria lei que cria o tributo.
Ressalte-se que o edital de contribuição de melhoria está submetido
às disposições do art. 5º do Decreto-Lei nº 195/1967, que disciplina o pagamento
dessa exação, a qual deve ser instituída em conformidade com os artigos 81 e 82
do Código Tributário Nacional, por possuir natureza tributária. Diante do
exposto, evidencia-se a violação ao princípio da legalidade tributária, previsto
no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Em situações análogas, esta
Turma Recursal já se manifestou nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. INOBSERVÂNCIA DOS
ARTIGOS 81 E 82 DO CTN E ARTIGO 5, INCISO II, DA CF. IMPERIOSA
CRIAÇÃO DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA CADA OBRA REALIZADA.
ENTENDIMENTO STJ RESP N. 1676246/SC. LEIS MUNICIPAIS QUE NÃO
CUMPREM TODAS AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO ARTIGO 82 DO CTN.
REQUISITOS LEGAIS APRESENTADOS POR EDITAL. TRIBUTO INDEVIDO.
BASE DE CÁLCULO FUNDADA APENAS NO CUSTO DA OBRA PÚBLICA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS COM BASE NO ARTIGO 46 DA LEI N.
9.099/95.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0003982-35.2022.8.16.0097 -
Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 15.09.2023).
RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE
IVAIPORÃ/PR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TRIBUTO INSTITUÍDO VIA EDITAL.
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA PÚBLICA.
PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE
E DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 150, INCISOS
I E III, ALÍNEA A, DA CF/88 E AO ARTIGO 82 DO CTN. TRIBUTO
INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001178-
60.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 24.11.2023)
Nesse sentido, nota-se que independentemente da efetiva valorização
do imóvel, no caso dos autos, o cumprimento dos requisitos do art. 82 do CTN a
partir de edital já é suficiente para reconhecer a ilegalidade da cobrança e o
dever de restituição dos valores pagos indevidamente a título da Contribuição de
Melhoria.
Ainda, conforme fundamentação supra, não há necessidade de produção
de prova pericial no caso concreto. Vale destacar que, mesmo se o resultado da
análise traria alteração do resultado da demanda, eventual exigência de produção
de laudo técnico judicial não afasta a competência dos juizados especiais. Veja-
se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUIZ SINGULAR QUE ENTENDEU
PELA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE
DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6a Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002486- 32.2022.8.16.0109 - Mandaguari -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.03.2025).
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
OBRAS NA REDE FLUVIAL. PREJUÍZOS NO MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE
AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE
AUTORA: MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE,
SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA: PRELIMINAR
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA
ADEQUADA E DEFINIDA EM RAZÃO DANO MATERIAL EVIDENCIADO.DA
MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. NEXO ESTABELECIDO ENTRE O DANO E A
CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONSOANTE TEORIA DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA
PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6a Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0004603- 54.2022.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 28.06.2024).
RECURSO INOMINADO. SANEPAR. VAZAMENTO. PICO DE PRESSÃO. DANOS
EM INSTALAÇÕES INTERNAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 2 DA
TURMA RECURSAL PLENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.099/95
QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL
PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 6a Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001256-55.2022.8.16.0205 -
Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 20.10.2023).
Assim, não merece reforma a decisão impugnada.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial ora
deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Ivaiporã/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e
José Daniel Toaldo.
06 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator