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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021882-81.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0021882-81.2025.8.16.0014 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Recorrido(s): A DOS S NETO PEÇAS PARA VEICULOS LTDA
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA
EMPRESARIAL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE COM
SERVIÇO LOGÍSTICO INTEGRADO. EXTRAVIO DE
MERCADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE DA OPERADORA LOGÍSTICA. DANOS
MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 DA LEI 9.099
/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a
parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.360,25.
Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado, pugnando pela
reforma integral da sentença, argumentando ausência de responsabilidade, por atuar como
mera intermediadora, bem como pela inexistência de dano indenizável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há responsabilidade da
parte recorrente pelo extravio da mercadoria enviada por meio de sua plataforma logística (ii) é
devida a indenização por danos materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser o recurso conhecido.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no
art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, ressalta-se que a relação estabelecida entre as partes é de
natureza empresarial, regida pelo Código Civil, porquanto a parte autora utiliza a plataforma da
ré como insumo de sua atividade econômica, não se enquadrando como destinatária final do
serviço.
Saliento que a não incidência do Código de Defesa do Consumidor não
afasta a responsabilidade contratual da parte recorrente pela adequada prestação do serviço
assumido. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte recorrente não se limita à
intermediação de negócios, mas também oferece serviço logístico próprio, assumindo a guarda e
o transporte da mercadoria. Nessas circunstâncias, configura-se obrigação de resultado,
consistente na entrega do produto ao destinatário ou sua devolução ao remetente em caso de
insucesso.
É incontroverso que a mercadoria foi regularmente enviada ao centro de
distribuição da parte recorrente, não tendo sido entregue ao comprador nem devolvida ao
remetente, caracterizando falha na prestação do serviço. Cabia à parte recorrente comprovar
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, notadamente a efetiva
devolução do produto, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do
CPC. Assim, correta a conclusão de que houve extravio da mercadoria, sob sua
responsabilidade, ensejando a obrigação de indenizar.
Cumpre frisar que o dano material está devidamente comprovado,
correspondente ao valor da mercadoria perdida, não havendo nos autos elementos aptos a
afastar tal conclusão.
Por outro lado, no que se refere ao dano moral, a sentença também não
merece reparos. A parte autora, enquanto pessoa jurídica, faz jus à reparação extrapatrimonial
apenas quando demonstrada efetiva lesão à sua honra objetiva, tais como prejuízo à reputação
ou ao crédito no mercado, o que não restou comprovado no caso concreto.O mero
inadimplemento contratual, ainda que gere transtornos e prejuízo material, não é suficiente, por
si só, para caracterizar dano moral indenizável.
Dessa forma, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe,
conforme fundamentação supra.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso,
mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099
/95). Custas nos termos dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do
CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE
INTERNET LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

04 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora VI