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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0047694-09.2025.8.16.0182 Embargos de Declaração Cível n.° 0047694-09.2025.8.16.0182 ED Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Embargante(s): JOSÉ ANTONIO FERNANDES Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Relatora: Gisele Lara Ribeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA CADEIA PÚBLICA DE ARAPONGAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS QUE TRATAM DAS CONDIÇÕES GERAIS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E NÃO COMPROVAM DANO MORAL INDIVIDUAL. PRECEDENTES DE OUTRAS TURMAS QUE NÃO VINCULAM ESTE COLEGIADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n.° 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão. Analisando os argumentos apresentados na petição, constato que, em verdade, o que a parte embargante objetiva é a revisão da decisão por discordar das conclusões deste Colegiado, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em abono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.) No caso, a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório por não enfrentar adequadamente as provas e argumentos apresentados, especialmente as reportagens e notícias que, segundo afirma, comprovariam as condições degradantes vivenciadas na cadeia pública onde esteve preso. Afirma, ainda, a existência de precedentes da 4ª Turma Recursal reconhecendo o direito à reparação em situações semelhantes. Todavia, diferentemente do alegado, o acórdão embargado examinou as provas constantes dos autos, concluindo que a parte embargante apresentou apenas reportagens jornalísticas acerca das condições gerais do estabelecimento prisional, as quais não se mostram suficientes para comprovar o dano moral individualmente suportado. Ainda que se reconheça o dever constitucional do Estado de garantir a integridade física e moral dos detentos (art. 5º, XLIX, da CF), a responsabilização civil demanda a demonstração do dano, não havendo presunção de dano moral com base unicamente na alegação de superlotação carcerária, sendo necessária a prova individualizada das circunstâncias vividas pelo detento, sob pena de transformar a responsabilidade estatal em mecanismo de indenização automática, dissociado de comprovação de violação aos direitos de personalidade. Ressalte-se, ademais, que a existência de julgados divergentes de outras Turmas Recursais não impõe efeito vinculante a esta Colenda Turma, inexistindo omissão ou contradição. Além da independência e autonomia dos julgadores que compõem o órgão colegiado, inexiste subordinação a entendimentos que não possuam caráter vinculante, como pretende o embargante. Dessa forma, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como proferida. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ- LOS, mantendo-se a decisão embargada, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ ANTONIO FERNANDES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira. 30 de janeiro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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