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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002923-18.2025.8.16.0061

Embargos de Declaração Cível n. 0002923-18.2025.8.16.0061 ED
Juizado Especial Cível de Capanema
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): ALMERI BARRACHINI PEDROSO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI N.
14.905/2024, A QUAL ALTEROU OS ARTIGOS 389 E 406, § 1º, DO
CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRETENSA RETIFICAÇÃO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUIU A MATÉRIA
DEVOLVIDA PARA JULGAMENTO RECURSAL. EMBARGOS
REJEITADOS.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento 1.1)
contra o v. Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma
Recursal, o qual conheceu e desproveu o recurso inominado interposto
pelo reclamado, mantendo a sentença que o condenou à repetição em dobro da
quantia de R$ 18.654,62 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta e dois centavos), bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais)
a título de indenização por dano moral.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presença de omissão no
Acórdão embargado, pois, deixou de aplicar a Lei n. 14.905/2024, a qual trouxe
alterações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, o que exigiria a
adequação aos novos critérios.
2. VOTO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, destarte, deve ele
ser conhecido.
No caso concreto, salta aos olhos que inexiste a omissão apregoada. Basta ver que
a peça recursal (evento 80.1) jamais veio a pleitear a reforma da sentença para
aplicação da Lei 14.905/2024.
Assim, naturalmente o Acórdão embargado, em respeito à matéria devolvida,
deixou de tecer qualquer comentário sobre a aplicação da Lei 14.905/2024, cuja
incidência agora é postulada em sede de embargos.
Claro que houve o advento da Lei n. 14905/2024, a qual empreendeu alterações
nos artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja redação passou a ser a seguinte:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros,
atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido
convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier
a substituí-lo.” (grifou-se).
“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou
quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o
parágrafo único do art. 389 deste Código.
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo
Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para
efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifou-se).
A despeito de já estar em vigor a referida lei ao tempo do julgamento do recurso
inominado, justamente por não ter sido objeto de recurso, nada foi dito sobre
alteração dos consectários legais para os moldes por ela instituído. Sem dúvida, é
despropositada a imputação de que houve omissão no Acórdão embargado.
Não se ignora que a alteração dos consectários legais constitui matéria de ordem
pública, suscetível de correção a qualquer tempo, ainda que de ofício. Nesse
sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS
PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022.
AUSÊNCIA. 1. Constata-se que não se configurou ofensa ao art. e 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não
há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu,
fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no
sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da
obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser
incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior,
inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão.
Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-
35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em
trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. É firme o entendimento
nesta Corte de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na
instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A
decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à
interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são
meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 3. A Primeira Seção dedo STJ, no
julgamento do REsp 1.495.146/MG, reexaminou a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da
Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal
Federal no RE 870.947/SE, submetido ao regime de Repercussão Geral, publicada em
20.11.2017. A Corte Maior estabeleceu que o mencionado dispositivo legal, com o propósito de
correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza; a respeito dos juros de mora, definiu a possibilidade de
incidência na mesma hipótese, excepcionadas apenas as condenações oriundas de natureza
jurídico-tributária. Em vista disso, no Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento
de que as condenações judiciais referentes a servidores e a empregados públicos se sujeitam
aos seguintes encargos: (a) até julho /2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro /2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de
mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009 - juros de mora:
remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Registre-se que o
STF, no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 870.947/SE, rejeitou
a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no
REsp n. 2.073.159/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11
/2023, DJe de 18/12/2023).” (grifou-se).
Na realidade, cabe ao embargante, querendo, postular a retificação almejada em
sede de cumprimento de sentença, sem prejuízo de que o tema porventura venha a
ser debatido em eventual novo recurso inominado, até para evitar a supressão de
instância.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU
UNIBANCO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola
Portes e Tiago Gagliano Pinto Alberto.
06 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator