Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0005548-38.2024.8.16.0165 RecIno
Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba
Recorrente(s): FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recorrido(s): CLEBERSON DOS SANTOS MELO
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo
menta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO
INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. COBRANÇA APÓS
DESLIGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. APLICAÇÃO DO CDC.
DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por Fundação Sanepar de Assistência Social contra sentença
que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais
proposta por Cleberson dos Santos Melo, declarou a inexistência de débitos posteriores ao
desligamento do autor (08/05/2023), determinou a manutenção da exclusão de seu nome dos
cadastros restritivos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada
em R$ 10.000,00, ao fundamento de que a manutenção do plano dependeria de solicitação do
ex-empregado no prazo de trinta dias, sendo indevidas as cobranças posteriores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidas as cobranças realizadas após o
desligamento do autor do vínculo empregatício com a patrocinadora, diante do regulamento
do plano de saúde e da ausência de solicitação de manutenção; e (ii) estabelecer se a inscrição
do nome do autor em cadastro restritivo configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A relação jurídica entre as partes, ainda que decorrente de plano coletivo, admite a
incidência das normas consumeristas quando presentes os requisitos legais, não havendo
nulidade da sentença por esse fundamento, sobretudo porque a controvérsia foi solucionada
com base na interpretação do regulamento contratual e nas provas dos autos.
O regulamento do plano (art. 88 e §5º) assegura ao ex-empregado a possibilidade de optar
pela manutenção do benefício no prazo de trinta dias após o desligamento, de modo que,
ausente manifestação, a manutenção do plano revela-se indevida, tornando ilegítimos os
débitos posteriores à rescisão contratual ocorrida em 08/05/2023.
A ré não comprovou a solicitação de manutenção pelo autor, tampouco demonstrou a
legitimidade dos valores cobrados após o desligamento, não se desincumbindo do ônus
probatório que lhe competia, razão pela qual se reconhece a inexistência dos débitos que
motivaram a negativação.
A inscrição indevida em cadastro restritivo caracteriza dano moral presumido, conforme
orientação consolidada das Turmas Recursais do TJPR (Enunciado nº 12.15), sendo
desnecessária a prova do prejuízo concreto, pois o dano decorre do próprio ato ilícito.
O valor arbitrado a título de indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso,
atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e aos parâmetros usualmente
fixados pela jurisprudência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de solicitação de manutenção do plano de saúde pelo ex-
empregado no prazo regulamentar torna indevidas as cobranças posteriores ao desligamento.
2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa,
dispensando prova do prejuízo.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.656
/1998, art. 30; Regulamento do plano, art. 88 e §5º.
Jurisprudência relevante citada: Turmas Recursais do TJPR, Enunciado nº 12.15.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fundação Sanepar de Assistência Social em face da sentença
proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por
Cleberson dos Santos Melo, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos posteriores
ao desligamento do autor do vínculo empregatício com a patrocinadora, determinar a manutenção da baixa da
negativação e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Consta dos autos que o autor foi empregado da Sanepar e beneficiário de plano de saúde administrado pela
recorrente, tendo sido informado da existência de débitos referentes aos meses de agosto a novembro de 2023,
embora tenha sido desligado da empresa em 08/05/2023, razão pela qual sustentou a indevida cobrança e a
irregular negativação de seu nome.
A sentença entendeu que, conforme o regulamento do plano, a manutenção do benefício após o desligamento
dependia de solicitação expressa do ex-empregado no prazo de trinta dias, de modo que, ausente tal manifestação,
a continuidade do plano e as cobranças subsequentes se mostraram indevidas. Reconheceu, ainda, que a inscrição
do nome do autor em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, aplicando o Enunciado nº 12.15 das
Turmas Recursais do Paraná.
Em suas razões recursais, a ré sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por suposta inaplicabilidade do Código
de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, a legalidade das cobranças diante da ausência de pedido
formal de cancelamento pelo autor, bem como a inexistência de dano moral indenizável.
É o relatório. Passo ao voto.
Presentes os pressupostos legais, impõe-se o conhecimento do recurso.
Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da sentença por aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Embora a recorrente sustente a incidência da Súmula 608 do STJ para afastar o diploma consumerista nos contratos
de autogestão, a controvérsia foi resolvida com base na interpretação do regulamento contratual e no conjunto
probatório, inexistindo prejuízo processual. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça
do Paraná admite o exame da relação sob a ótica contratual e da responsabilidade civil, não se evidenciando vício
capaz de macular o julgado.
No mérito, verifica-se que restou incontroverso o desligamento do autor da empresa patrocinadora em 08/05/2023
e a posterior negativação de seu nome em razão de débitos relativos aos meses subsequentes.
O regulamento do plano de saúde estabelece que ao ex-empregado é assegurado o direito de optar pela manutenção
do benefício no prazo de trinta dias após o desligamento, nos termos do art. 88 e seu §5º. Da leitura do dispositivo,
extrai-se que a permanência no plano depende de manifestação expressa do beneficiário, inexistindo prova de que
o autor tenha exercido tal opção.
A recorrente não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não
comprovando a solicitação de manutenção do plano nem a legitimidade dos débitos lançados após o desligamento,
ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Nesse contexto, correta a conclusão de que as cobranças posteriores ao desligamento são indevidas e que a
inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorreu de débito inexistente.
Quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR, sintetizada no Enunciado
nº 12.15, estabelece que a inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito enseja dano moral presumido, sendo
desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.
O valor fixado na sentença revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os critérios de
proporcionalidade e razoabilidade, além de se mostrar compatível com os parâmetros adotados em casos análogos.
Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos nos
termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra.
Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba
honorária, esta fixada em 15% sobre o valor condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099
/95.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 17 de abril de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
F