Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO EMBARGO AMBIENTAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU À AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. TESES RECURSAIS DE MÉRITO (NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA, DIVERGÊNCIA DE LAUDOS E DESEMBARGO) QUE EXTRAVASAM OS LIMITES COGNITIVOS DA VIA E DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE DESEMBARGO POR ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA EMBARGADA CONSTITUA A ÚNICA FONTE DE SUSTENTO. EMBARGO RESTRITO À ÁREA SUPOSTAMENTE DEGRADADA, REMANESCENDO EXTENSÃO PRODUTIVA DISPONÍVEL. ÁREAS EMBARGADAS DESDE FEVEREIRO DE 2025. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PONDERAÇÃO QUE PRIVILEGIA A TUTELA DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ART. 225 DA CF). REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO SINGULAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006276-21.2025.8.16.9000 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.08.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento n° 0006276-21.2025.8.16.9000 AI Juizado Especial da Fazenda Pública de Teixeira Soares Agravante(s): ALBINO BERNASKI Agravado(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Relator: Haroldo Demarchi Mendes AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO EMBARGO AMBIENTAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU À AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. TESES RECURSAIS DE MÉRITO (NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA, DIVERGÊNCIA DE LAUDOS E DESEMBARGO) QUE EXTRAVASAM OS LIMITES COGNITIVOS DA VIA E DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE DESEMBARGO POR ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA EMBARGADA CONSTITUA A ÚNICA FONTE DE SUSTENTO. EMBARGO RESTRITO À ÁREA SUPOSTAMENTE DEGRADADA, REMANESCENDO EXTENSÃO PRODUTIVA DISPONÍVEL. ÁREAS EMBARGADAS DESDE FEVEREIRO DE 2025. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PONDERAÇÃO QUE PRIVILEGIA A TUTELA DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ART. 225 DA CF). REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO SINGULAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Honorários advocatícios incabíveis nesta espécie recursal. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALBINO BERNASKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não- Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. Curitiba, 05 de agosto de 2026. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator
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