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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006276-21.2025.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Teixeira Soares
Data do Julgamento: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO EMBARGO AMBIENTAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU À AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. TESES RECURSAIS DE MÉRITO (NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA, DIVERGÊNCIA DE LAUDOS E DESEMBARGO) QUE EXTRAVASAM OS LIMITES COGNITIVOS DA VIA E DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE DESEMBARGO POR ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA EMBARGADA CONSTITUA A ÚNICA FONTE DE SUSTENTO. EMBARGO RESTRITO À ÁREA SUPOSTAMENTE DEGRADADA, REMANESCENDO EXTENSÃO PRODUTIVA DISPONÍVEL. ÁREAS EMBARGADAS DESDE FEVEREIRO DE 2025. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PONDERAÇÃO QUE PRIVILEGIA A TUTELA DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ART. 225 DA CF). REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO SINGULAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.