Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003676-59.2024.8.16.0109

Recurso Inominado Cível n° 0003676-59.2024.8.16.0109 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari
Recorrente(s): Município de Mandaguari/PR
Recorrido(s): Corso Costa Empreendimentos Ltda
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO COM
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. EMPRESA
QUE ATUA NA MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDES DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E
CONSTRUÇÕES CORRELATAS. CONTRATO DE OBRA DE
SANEAMENTO AMBIENTAL COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE
ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO
ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE
AUTORA. ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NO ITEM 7.14 E 7.15 DA
LC 116/2003. OBRA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DEVIDAMENTE
DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RELACIONADOS A SANEAMENTO BÁSICO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO
PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI
COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS – PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível -
0002158-10.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ
GOMES - J. 14.07.2025).

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
COBRANÇA/RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. NÃO INCIDÊNCIA
DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO EM ABSTRATO DE ISSQN
COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 (OBRAS
DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA). SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NOS
ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJ/PR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS
DE SEU DIREITO A TEOR DO ARTIGO 373, I DO CPC. VALORES RETIDOS E
DECLARADOS NAS NOTAS FISCAIS ANEXADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PARTE RÉ QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU
MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, DE ACORDO COM O ARTIGO 373, II DO
CPC. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
Examinando os autos, verifica-se que a sentença merece reparos. Isso porque, para
casos como o presente, o entendimento jurisprudencial do C. STJ e do E. TJPR é de
que não há previsão legal para incidência de ISSQN sobre a atividade do contrato de
saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e
congêneres, em razão de veto presidencial 2. Nesse sentido, cito os seguintes
precedentes: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de
ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária
referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à
implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre
a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em
questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os
quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive
purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e
purificação de água". 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da
República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental,
inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre
tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). 4. Note-se que o fundamento do
decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi
revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a
decisão recorrida e não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das
Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (
AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5
/2016). 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022)”;
(grifos meus).“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. ISSQN RETIDO COM DESTAQUE EM NOTA FISCAL. OBRAS E
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO E SANEAMENTO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO
APELANTE QUE INSTITUIU E EXIGIU O ALUDIDO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO
ISSQN. SERVIÇOS EXCLUÍDOS DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003
POR VETO PRESIDENCIAL. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (ART. 85, §11º, DO
CPC). CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT
NOS EDCL NO RESP 1.357.561/MG.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018380-88.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 29.04.2024)”; (grifos meus)“
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RECURSO PLEITEANDO RECONHECIMENTO DA
EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. AUTORA/APELADA
CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO;
AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE
PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E
DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE.
RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA).
IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE SE ENQUADRARIAM NOS ITENS
7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA
PAGAMENTO INDEVIDO (SÚM. 162/STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS (ART. 161, §1º, DO CTN E ART. 68 DO CTM DE RIO NEGRO), A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚM. 188/STJ). APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO E JUROS.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR -
2ª Câmara Cível - 0003806-40.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador
Eugenio Achille Grandinetti - J. 14.12.2022)”. (Grifos meus).3. De tal modo, é cabível a
restituição dos valores indevidamente recolhidos a título do imposto indevido, montantes
estes que foram retidos e estão indicados nas notas fiscais anexadas aos autos, tendo a
parte autora se desincumbindo de seu ônus probatório ao comprovar fatos constitutivo
de seu direito, a teor do artigo 373, II do CPC. Além disso, inexiste controvérsia acerca
do recolhimento do tributo. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001282-12.2022.8.16.0154 -
Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA
EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 05.06.2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. PRESTADORA DE SERVIÇO DE
EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE REDES DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE REDES COLETORAS DE ESGOTO, DE OBRAS
DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
E ESGOTO PARA A SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS (1) E (2)
DOS MUNICÍPIOS. [...] 4. ISSQN INCIDENTE NOS SERVIÇOS PRESTADOS À
SANEPAR REFERENTES AOS CONTRATOS DE N° 082/2013, 30458/2018 E 39721
/2020. SERVIÇO PRESTADO QUE SE SUBSOME AO ITEM 7.14, ALVO DE VETO
PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO
TRIBUTO. PRECEDENTES.5. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSOS DE
APELAÇÃO (1) E (2) NÃO PROVIDOS.- Por ausência de previsão legal, o ISS não pode
incidir sobre serviço de obras referentes ao abastecimento e saneamento de água, como
é o prestado pela apelada. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000753-37.2022.8.16.0107 -
Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.10.2023).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE
PARANAVAÍ MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. ATIVIDADES EXCLUÍDAS
EXPRESSAMENTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 QUANDO
DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. ITEM 7.14 DA LISTA ANEXA DA REFERIDA LEI.
ITEM QUE INCLUI SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRAS
HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELACIONADAS A SANEAMENTO
AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISSQN
PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ART. 146, III, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO
DESPROVIDO. “A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental,
inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como
sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. (.
.). Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União,
Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do
tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder
Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o
interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de
Serviços do presente Projeto de lei Complementar”. (TJ-PR - APL:
00118061420208160130 Paranavaí 0011806-14.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator:
Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 13 /06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de
Publicação: 14/06/2022).

R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, artigo 46 da Lei 9.099/95.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais
arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da
lei 18.413/2014.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Mandaguari/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

27 de fevereiro de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator