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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000334-40.2024.8.16.0109

Recurso Inominado Cível n° 0000334-40.2024.8.16.0109 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari
Recorrente(s): Município de Mandaguari/PR
Recorrido(s): LEONI OLIVEIRA RODRIGUES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU PLEITO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE
PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – POR OMISSÃO
ESPECÍFICA. QUEDA DE ÁRVORE LOCALIZADA EM VIA PÚBLICA
SOBRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
MUNICIPAL POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
FORTES CHUVAS NA REGIÃO. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO.
AFASTAMENTO. O AUTOR REALIZOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À
ADMINISTRAÇÃO ACERCA DO RISCO DE QUEDA. NEGLIGÊNCIA
ESTATAL CARACTERIZADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO URBANA NÃO OBSERVADO.
NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO (ART. 37, §6º, CRFB/1988).
OMISSÃO DO MUNICÍPIO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDO. QUANTUM
INDENIZTÓRIO ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS
ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, cita-se precedente desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR. RESIDÊNCIA ATINGIDA POR
QUEDA DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE. SENTENÇA DE TOTAL
PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTES CHUVAS
NA REGIÃO. AFASTAMENTO. MUNICÍPIO QUE É O RESPONSÁVEL PELA
MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES PLANTADAS EM LOCAIS PÚBLICOS. ENTE
QUE DEIXOU DE REALIZAR PODAS NA ÁRVORE ENVOLVIDA NO EVENTO
DANOSO, MESMO SENDO COMPROVADAMENTE SOLICITADO. NEXO DE
CAUSALIDADE DEMONSTRADO (ART. 37, §6º, CRFB/1988). OMISSÃO DO
MUNICÍPIO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
DANO MATERIAL DEVIDO. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA
LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003407-43.2024.8.16.0069 -
Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 08.06.2025)
DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto pelo Município de Mandaguari/PR, mantendo a r. sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, o Município requerido deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Mandaguari/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

27 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)