Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 -
Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br
Autos nº. 0000490-92.2025.8.16.0044

Recurso: 0000490-92.2025.8.16.0044 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cancelamento de vôo
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): Mara Lucia Barbosa Gomes
Letícia Barbosa Gomes
EDILSON GOMES ROSA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO. PERDA
DE DIÁRIA DE HOSPEDAGEM. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO.
ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO.
REACOMODAÇÃO INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ATRASO CONSIDERÁVEL NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARCIAL
PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado
pela parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se ficou caracterizado o dever
da ré de indenizar os autores pelos danos materiais e morais alegados, em
virtude de falha na prestação do serviço, bem como seus respectivos valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em razão da perda da conexão original, bem como da ausência de
prestação de assistência material adequada, os autores tiveram que arcar
com os valores relacionados à sua alimentação, bem como perderam uma
diária de hospedagem previamente reservada, razão pela qual é devido o
reembolso de tais valores aos recorridos.
4. Em virtude do atraso na chegada ao aeroporto de destino, bem como da
prestação de assistência material deficiente, a requerida ensejou dano moral
à parte autora, haja vista o atraso de aproximadamente onze horas na
chegada ao destino final, a reacomodação ineficiente dos passageiros e a
impossibilidade de usufruir integralmente de uma diária de hospedagem
previamente contratada; minorado o quantum indenizatório.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, p. ú.; Resolução
Anac 400/2016, art. 27.

RELATÓRIO
Dispensa-se o relatório, com base no permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos
quanto os extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
Em primeiro momento, importante frisar que o Tema 1.417 do STF não se aplica
ao presente caso, pois a controvérsia submetida à repercussão geral limita-se às hipóteses de
caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de
Aeronáutica. Nos autos, contudo, o cancelamento do voo decorreu de manutenção não
programada da aeronave, situação caracterizada como fortuito interno, inerente ao risco da
atividade da transportadora e que não afasta sua responsabilidade civil. O próprio STF
esclareceu, ao julgar os embargos de declaração no ARE 1.560.244, que a suspensão
nacional vinculada ao Tema 1.417 não alcança hipótese de falha na prestação do serviço.
Assim, ausente similitude entre a matéria discutida nestes autos e o paradigma da repercussão
geral, impõe-se reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1.417 e a superação da decisão que
determinou a suspensão do feito.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de seq. 40.1, que
julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelos
reclamantes em razão do atraso para chegada ao destino contratado e da ausência de
assistência material adequada prestada pela reclamada. Inconformada, a recorrente sustenta
que o atraso no voo de origem ocorreu em virtude de manutenção não programada na
aeronave que levaria os autores de Londrina/PR a São Paulo/PR, ensejando a perda da
conexão até Salvador/BA e a sua reacomodação em voo com decolagem prevista para o dia
seguinte.
No caso em comento, a companhia aérea atuou como fornecedora em relação à
parte autora ao vender a passagem aérea. Assim, sua responsabilidade é objetiva, nos termos
do art. 14 do CDC, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do
dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a ré aufere lucro com
a atividade que pratica, devendo responder pelos riscos dela advindos, de acordo com o art.
927, parágrafo único, do Código Civil.
Da análise dos autos, constata-se que a narrativa autoral restou incontroversa,
tendo em vista que a companhia aérea ré reconheceu a ocorrência do atraso do voo, a perda
da conexão e a necessidade de reacomodação dos autores em voo que os levasse ao destino
contratado, acarretando um atraso de cerca de onze horas na chegada ao destino
originalmente contratado.
Isso porque a chegada no aeroporto de Salvador/BA estava prevista
originalmente para cerca de 23h45 do dia 28/10/2024, porém, os reclamantes desembarcaram
no destino contratado apenas às 11h35 do dia 29/10/2024 em razão do atraso do voo que os
levaria até o aeroporto de Congonhas, em São Paulo/SP para tomarem a conexão à capital
baiana.
A recorrente alegou que o cancelamento do voo para qual os reclamantes
adquiriram passagens aéreas se deu em virtude da necessidade de manutenção não
programada na aeronave que percorreria o primeiro trecho do trajeto contratado pelos autores.
Entretanto, em que pese os argumentos trazidos aos autos pela reclamada, constata-se que
não há qualquer prova nesse sentido.
A possibilidade de cancelamentos ou adiamento de voos são hipóteses de fortuito
interno, tratando-se de riscos da atividade desenvolvida pela ré. Em razão disso, a legislação
pátria elenca providências cuja adoção as empresas de transporte aéreo devem realizar em
tais hipóteses a fim de mitigar os prejuízos causados aos passageiros, o que não se
demonstrou ter sido observado integralmente no caso concreto.
Além disso, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a assistência
material sobre a qual dispõe o art. 27 da Resolução Anac 400/2016, foi prestada de forma
adequada. Isso porque, a despeito de os reclamantes confirmarem que se hospedaram em
local providenciado pela reclamada, tem-se que não lhes foi fornecida alimentação para o
período noturno nem tampouco para as horas que antecederam seu embarque no dia
seguinte, o que ensejou a necessidade de os recorridos providenciarem-na por conta própria.
Por fim, observa-se que os reclamantes desembarcaram na capital baiana com
cerca de 11h de atraso com relação ao horário originalmente contratado, deixando de usufruir
de parcela significativa de uma das diárias de hospedagem all inclusive que contrataram.
Tais condutas acarretaram transtornos superiores ao mero dissabor à parte
autora, pois a recorrida falhou na prestação dos serviços para os quais fora contratada,
causando atraso significativo na chegada ao destino e não oferecendo assistência material de
forma adequada.
Ademais, é certo que a requerida deixou de atuar para minorar os prejuízos
suportados pelos consumidores, uma vez que prestou assistência material deficiente, bem
como ocasionou o atraso na chegada da parte recorrente ao destino contratado.
Dessa forma, considerando que os recorridos demonstraram ter arcado com os
custos de sua alimentação (seq. 20.1), haja vista que não foi fornecida pela reclamada, bem
como que deixaram de usufruir de uma diária de hospedagem previamente contratada (seq.
1.14), é de rigor a manutenção da sentença quanto à procedência do pedido de reembolso.
Com relação aos danos morais, tem-se que estes ficaram configurados, haja vista
o atraso do voo de origem dos autores, a perda da conexão e a necessidade de
reacomodação em voo com partida agendada para o dia seguinte e a ausência de assistência
material adequada por parte da companhia aérea.
No que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o
cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne
inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a
indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à
vítima.
Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
E, nessa linha de raciocínio, entendo razoável a minoração do valor da
indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
para cada autor, uma vez que tal montante se adequa às finalidades do instituto e às
peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma
Recursal em casos semelhantes.
Esse valor deve ser corrigido monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo
único, do Código Civil, a partir da decisão condenatória, com incidência de juros de mora,
segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, conforme o Enunciado nº 1, “a”,
da Turma Recursal Plena do Paraná.
Com tais considerações, voto pelo parcial provimento do recurso interposto,
reformando-se a sentença nos termos supra.
Diante do êxito parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e da
interpretação uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do PUIL nº 3.874/PR.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 12 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora