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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002711-50.2025.8.16.0205

Embargos de Declaração Cível n° 0002711-50.2025.8.16.0205 ED
Juizado Especial Cível de Irati
Embargante(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Embargado(s): NATANAEL DOS SANTOS PEPE
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA –
INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE
MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE
PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Omni S/A Credito Financiamento e
Investimento em face do acórdão exarado por esta 1ª Turma Recursal (seq. n° 14.1 – RI n°
0002468-43.2024.8.16.0205) que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial
provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ora embargante.
Em suas razões, a parte Embargante sustenta que há omissão no acórdão, reafirmando
seus argumentos no sentido de que o embargado tinha facultatividade na contratação de
Seguro Prestamista e ao Serviço de Assistência, bem como, não foram analisados os
argumentos apresentados nas razões recursais em relação ao contratante ter usufruído dos
serviços durante todo o período de vigência do contrato, afastando-se, portanto, a
restituição dos valores despendidos.
É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios.
No mérito, da análise do Acórdão, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil,
são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, e ainda, para
correção de erro material.
Alega a parte Embargante que o Acórdão foi omisso. Por decisão omissa, entende-se,
segundo Theotonio Negrão: “pela falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter
sido enfrentada pelo julgado”. (NEGRÃO, Theotonio, GOUVÊA, José Roberto. BONDIOLI, Luis
Guilherme Aidar. FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.
47ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2016, p. 951.).
Desta feita, apenas se configura o vício da omissão quando deixar o julgador de se
manifestar a respeito de ponto controvertido ou questão sobre a qual deveria se
pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte, consoante dispõe o artigo 1.022, inciso
II, do Código de Processo Civil.
Na hipótese vertente, no entanto, ainda que aponte o vício de omissão, a parte embargante
se limita a pugnar pela reforma do acórdão, colacionando argumentação no sentido de
simplesmente discordar da decisão.
Cumpre registrar que esta modalidade recursal “não tem função de viabilizar a revisão
ou a anulação das decisões judiciais (...). Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão,
contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua
utilidade”. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento.
São Paulo: Editora RT, 2003, p. 572.).
Dessa forma, tem-se que essas alegações já foram objeto de discussão no julgamento do
recurso, que foi claro ao dispor que (seq. nº 14.1 – RI nº 0002468-43.2024.8.16.0205):
“(...) embora o seguro e a assistência tenham sido formalizados em documento apartado (seqs.
nºs 24.5 e 24.6), verifica-se que, no contrato principal (seq. nº 1.6), as seguradoras já estavam
previamente indicadas, sem cláusula clara de facultatividade. Tal circunstância evidencia a
ausência de liberdade de escolha, configurando venda casada, prática vedada pelo artigo 39,
inciso I, do Código de Defesa do Consumidor”.

Igualmente, a razão apresentada de que o acórdão combatido foi omisso na medida em
que silenciou ao argumento de que o embargado teria usufruído dos serviços durante o
período de vigência do contrato, afastando-se a restituição dos valores pagos, não merece
prosperar pela decorrência lógica de que a contratação pela modalidade de “venda
casada”, por si só, é abusiva e inexigível, ensejando o afastamento das cobranças
realizadas, como já relatado, e conforme sentença proferida pelo Juízo de origem,
restituição simples dos valores cobrados e desembolsados, parte mantida integralmente no
acordão em comento.
Por fim, importante mencionar que de acordo com o Enunciado 162, do FONAJE, não se
aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489, do Código de Processo
Civil, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/1995.
Assim, nota-se que a parte embargante, por não se conformar com o resultado do
julgamento, pretende modificá-lo por meio dos embargos de declaração, via inadequada
para tanto.

III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernando Andreoni Vasconcellos.

Curitiba, 12 de dezembro de 2025.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator