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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006833-61.2025.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0006833-61.2025.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo
Recorrente(s): BRUNO CESAR COSTA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO
MONOCULAR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTO
LANÇADO EM PERÍODO CONTEMPORÂNEO AO LAUDO MÉDICO
QUE ATESTOU A DEFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
A parte autora insurge-se em face da r. sentença pugnando por sua modificação apenas quanto à
restituição dos valores do IPVA referente ao ano de 2024.
No caso em tela, trata-se de ação em que se reconheceu no Juízo de origem o direito à isenção do
recolhimento do IPVA do veículo de propriedade da parte autora.
A controvérsia recursal cinge-se apenas quanto à restituição dos valores do ano de 2024.
O pleito recursal comporta acolhimento.
O direito à isenção do tributo foi reconhecido pelo Juízo de origem com base no laudo juntado
pela parte autora ao mov. 1.9 dos autos de origem, datado de 28 de junho de 2024, em que se reconheceu
que a parte autora possui deficiência visual na condição de visão monocular.
A presente ação, por sua vez, possui como objeto específico a isenção do IPVA referente ao
veículo de propriedade da parte autora, qual seja, o BYD Dolphin GS 180EV, placa SFO-2A59, o qual
foi adquirido em 4 de junho de 2024 (mov. 15.3).
Nota-se, portanto, que o laudo pericial é contemporâneo à data de aquisição do veículo, de modo
que se mostra possível a restituição dos valores pagos do IPVA de 2024, tal como requerido pela parte
autora, ora recorrente.
A respeito, inclusive, há precedentes desta 6ª Turma Recursal reconhecendo a possibilidade de
restituição de valores de períodos anteriores, desde que comprovado o início da condição por
documentação idônea:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO RELATIVA A FATOS GERADORES ANTERIORES,
DESDE QUE COMPROVADO O INÍCIO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA POR MEIO
DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DA
RESOLUÇÃO SEFA N. 135/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que
julgou parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito referente ao IPVA do exercício
de 2020, tendo julgado improcedente, contudo, o pedido de devolução dos valores pagos nos
exercícios de 2016 a 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste
em saber se há direito à restituição de valores pagos a título de IPVA nos exercícios de 2016 a
2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 3º do art. 20 da Resolução SEFA n. 135/2021 admite a
isenção de IPVA a pessoas com deficiência física, inclusive para exercícios pretéritos, desde
que comprovado documentalmente o início da condição. 4. O laudo médico constante dos
autos atesta que a deficiência existe desde 2014, o que autoriza a restituição dos valores pagos
indevidamente nos exercícios anteriores ao reconhecimento administrativo da isenção. IV.
DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É devida a
restituição dos valores pagos a título de IPVA por pessoa com deficiência física, quando
comprovada documentalmente a existência da deficiência em data anterior ao fato gerador.” [...]
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027289-88.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 01.06.2025) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA.
VISÃO MONOCULAR. PROVA SUFICIENTE DE LIMITAÇÃO FÍSICA. REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 14 DA LEI Nº 14.260/03. ISENÇÃO CABÍVEL. DEVIDA
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO COBRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0005495-24.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
14.02.2025) (grifo nosso)
Destaco, no mais, que a parte autora deverá juntar aos autos os comprovantes de pagamento dos
tributos e, caso não os possua, deverão ser fornecidos pelo Estado do Paraná os extratos dos débitos
tributários dos períodos em discussão, em que conste o pagamento ou o seu inadimplemento, a ser
realizado na fase de cumprimento de sentença.
Por fim, quanto aos consectários legais, os valores deverão ser corrigidos desde a data do
pagamento indevido (enunciado 162 da súmula do STJ), com a aplicação dos juros moratórios a partir do
trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional e enunciado 188 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, considerando a data do trânsito em julgado da presente ação, há que se falar, a título de
juros moratórios, apenas quanto à aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, em que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1419 (ARE 1.557312/SP), fixou a tese de que “A taxa SELIC,
prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou
condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança de créditos tributários".
Assim, a correção monetária deverá incidir a partir da data do pagamento indevido, pelo índice
IPCA-E/IBGE, e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da presente ação, mediante a
aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla os juros moratórios e a correção monetária.

III –VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO,
reformando-seem parte a sentença, nos termos da fundamentação acima, mantendo-a em seus demais
termos.
Considerando que obteve êxito em seu recurso, não há que se falar no pagamento de custas
processuais e na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme
estabelecido no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRUNO CESAR COSTA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Haroldo Demarchi Mendes e
Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

27 de fevereiro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora