Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0067128-71.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): AURIAS MOREIRA DE SOUZA
Recorrido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LONDRINA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E AGENTE DE
ENDEMIAS. RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 17, § 2° DA LEI MUNICIPAL N° 11.794
/2012. BASE DE CÁLCULO, APLICAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO
EFETIVO. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE ACERCA DOS REFLEXOS LEGAIS
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DAS
HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INOCORRÊNCIA .
APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.

RELATORIO
Áureas Moreira de Souza, Agente Comunitária de Saúde, ajuizou ação
em face da Autarquia Municipal de Saúde do Município de Londrina - AMS, visando
reconhecer o adicional de insalubridade, a condenação do recorrido ao pagamento
de horas extras e intervalo intrajornada.
O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido.
Inconformada, a recorrente interpôs recurso inominado requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. A recorrente sustenta a necessidade do retroativo do adicional de
insalubridade, visto que recebia o benefício até março de 2020, quando o
Município de Londrina parou de pagar.
Porém, sem razão.
Analisando os autos, verifica-se que em abril de 2020 houve uma
mudança legislativa na Lei Municipal n° 11.794/2012, que em seu artigo 17, §2°
alega que o adicional de insalubridade deverá ser comprovado com laudos a cada
mês, veja-se:
“Art. 17. As alterações e inclusões, na folha de pagamento, dos
adicionais de periculosidade e insalubridade, nos termos desta
lei, dar-se-ão somente após a manifestação da Diretoria de
Gestão de Saúde Ocupacional DGSO, através de Laudo Técnico,
notificação ou parecer específico a cada caso em questão. (...)
§ 2º Todas as diretorias dos órgãos da Administração Direta ou
Indireta e Fundacional do Município remeterão à Diretoria de
Gestão de Saúde Ocupacional -DGSO, mensalmente, relação dos
servidores que devam perceber os referidos adicionais, para o
perfeito acompanhamento e zelo pelo correto cumprimento desta
Lei, e eventual irregularidade deverá ser informada ao
Secretário Municipal de Gestão Pública e ao titular da
respectiva pasta.”
Outrossim, a recorrente não comprovou o reconhecimento da
atividade insalubre além do laudo pericial realizado em 27/10
/2024.
Com isso, entendo que a sentença não merece reforma nesse ponto.
2. Posteriormente, a recorrente sustenta que a base de cálculo
do adicional de insalubridade necessita de aplicação do
“vencimento do cargo efetivo”.
O recurso merece provimento acerca desse ponto.
Em se tratando de servidores municipais ocupantes do cargo de Agente
Comunitário de Saúde/Agente de Combate às Endemias, deverá ser aplicada a
legislação específica que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional
desses profissionais, qual seja a Lei Federal nº 11.350/2006, que no seu artigo
9º-A, incluído pela Lei Federal nº 13.342/2016, estabelece qual é a base de
cálculo do adicional de insalubridade:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor
abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
[...]
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal,
assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de
adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou
salário-base:
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a
vínculos de outra natureza. (grifei)
Conclui-se, portanto, no que tange a base de cálculo do adicional de
insalubridade, que quando houver previsão na legislação municipal sobre a base
de cálculo esta deverá ser aplicada para todos os servidores municipais, exceto
para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate à
Endemias, para os quais deverá ser aplicada a legislação federal em observância
ao princípio da especialidade.
Desta forma, não há que se falar em substituição da base de cálculo
pelo Poder Judiciário, ou violação à Súmula 339 e Súmula Vinculante nº 37 do
STF, porquanto trata-se de aplicação da legislação federal pertinente ao tema.
Este é o entendimento adotado por essa 6ª Turma Recursal no
julgamento de casos análogos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C
/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
BÁRBARA. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. TEMA 1143 DO STF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR
SERVIDOR CELETISTA COM RELAÇÃO À PARCELA DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SALÁRIO-BASE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.
11.350/06, ARTIGO 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL OU DA CLT.
SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM RETIFICAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001533-90.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
12.05.2025) [gn]
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO
DA LEI N° 11.350/2006, QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO AUSÊNCIA CARGO
EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º
04 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025366-
41.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
23.05.2025)
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA
DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS
RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO
AFASTADA. MUNICÍPIO QUE É SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS
ATOS PRATICADOS POR SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS QUE DEVE
SER EFETIVADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO POR FORÇA DA LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.342
/2016. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA VINCULANTE
POR PARTE DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO
DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000170-83.2023.8.16.0053 -
Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
17.06.2024)
Sendo assim, entendo que a sentença deve ser reformada para que a
base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento do cargo efetivo.
3. A recorrente apontou obscuridade quanto às definições que compõem
a base de cálculo das horas extras — especificamente as “vantagens pecuniárias
permanentes e temporárias”, ressalvadas “aquelas de natureza indenizatória ou
legalmente excluídas”. Da mesma forma, em relação aos reflexos do adicional de
insalubridade, limitou-se a mencionar genericamente “reflexos legais”.
Pois bem.
No que se refere ao cálculo das horas extras, observa-se que a
sentença impugnada seguiu fielmente o texto legal previsto no decreto que rege o
regime jurídico dos servidores públicos de Londrina. Confira-se:
“Art. 188. O serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de
trabalho.
(...)
§ 4º A base de cálculo das horas extras é a remuneração do
servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e
temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente
excluídas por lei, o que será regulamentado por meio de
decreto.”
Diante disso, não se verifica obscuridade na decisão recorrida, uma
vez que esta se limitou a aplicar o texto legal de forma íntegra e objetiva.
Em relação aos reflexos legais do adicional de insalubridade,
esclareço que esses têm supedâneo no art. 34, incisos IV, VIII e X da
Constituição Estadual e artigos 151 e 157 da Lei n. 6.174/1970, o Estatuto dos
Servidores Públicos Estaduais:
Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
(...)
IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração
integral ou no valor da
aposentadoria;
(...) VIII - repouso semanal remunerado;
(...)
X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço
a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do
período de férias em tempo de serviço;
Art. 151 - Durante as férias, o funcionário terá direito a
todas as vantagens, como se estivesse em exercício.
(...)
Art. 157 - Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício
do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens
financeiras asseguradas por lei.
Destarte, pelo fato de o adicional de insalubridade integrar o
conceito de remuneração, é de rigor o pagamento dos reflexos decorrentes do
pagamento a menor do adicional de insalubridade pleiteados pela parte autora.
4. A recorrente também alegou a omissão da sentença acerca do pedido
de horas extras e intervalo intrajornada.
Porém, não merece acolhimento nesse ponto.
Ao analisar a decisão atacada entende-se que houve a discussão
acerca das horas extras, veja-se:
“(...)
Portanto, o IRDR decidiu que a base de cálculo das horas extras
é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias
permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as
expressamente excluídas por lei, bem como há reflexo das horas
extras no valor devido a título de abono natalino e não há no
tocante às férias e seu respectivo adicional.
Tal precedente decorre porque o art. 188, “caput” e § 1º, da
Lei Municipal nº 4.928/92, dispõe que o serviço extraordinário
será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação a hora normal de trabalho, sendo o cálculo de tal hora
obtido através da divisão da remuneração mensal do servidor
pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito ao
mês.
A parte autora ainda aufere, apenas a título exemplificativo
(sem apreciar cada holerite), “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”,
“GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ASSIDUIDADE”, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”,
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “HORAS EXTRAS ESTATUTÁRIAS”.
Assim, as horas extras deverão incidir sobre os adicionais por
tempo de serviço, na medida em que, obviamente, estes integram
sua remuneração mensal e insalubridade percebidos pelo servidor
, conforme, ainda, estabelece o art. 141 e art. 150 da referida
legislação municipal, ao prever que: (...)”
Em relação ao intervalo intrajornada, a recorrente não possui
direito, visto que não há expressa determinação no Decreto dos Servidores
Públicos de Londrina (LEI Nº 4.928/1992).
Sendo assim, entendo que a sentença não merece reforma nesse ponto.
5. Por fim, a recorrente alega a omissão acerca do divisor de 150
para aplicação das horas extras.
Porém, sem razão, visto que a decisão atacada reconheceu o divisor
150 e juntou o precedente do IRDR Nº 0002642-61.2019.8.16.0000, veja-se:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAS. 1 – NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO DIVISOR, SE FIXO
OU VARIÁVEL, A SER UTILIZADO NO CÔMPUTO DO VALOR DA HORA
LABORADA – REMUNERAÇÃO MENSAL LEGALMENTE PREVISTA AOS
SERVIDORES QUE NÃO VARIA EM CONSONÂNCIA COM O TOTAL DE DIAS
ÚTEIS DO RESPECTIVO MÊS –– IRRELEVÂNCIA DA OSCILAÇÃO NO NÚMERO
DE DIAS DE CADA MÊS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA HORA EXTRA,
CUJO DIMENSIONAMENTO TEM POR BASE A REMUNERAÇÃO MENSAL E A
CARGA HORÁRIA SEMANAL DISTRIBUÍDA ENTRE 6 DIAS ÚTEIS E 1 DIA DE
DESCANSO REMUNERADO – PRECEDENTES - ADOÇÃO DO DIVISOR FIXO 150
PARA A JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. 2 – BASE DE CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 150 E 188, §1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.928/1992 – VALOR ADICIONAL DA HORA EXTRA QUE
INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO APENAS SOBRE O
VENCIMENTO BASE – DIPLOMA NORMATIVO A INCLUIR VERBAS DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA COMO VANTAGENS PECUNIÁRIAS INTEGRANTES
DA REMUNERAÇÃO, SERVINDO, EM TESE, DE BASE DE CÁLCULO PARA AS
HORAS – EXEGESE DA NORMA QUE NÃO PODE SE DISSOCIAR DA NATUREZA
DOS INSTITUTOS JURÍDICOS – CONCEITOS DE REMUNERAÇÃO E
INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM – IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NA BASE DE
CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA – VEDAÇÃO QUE SE ESTENDE ÀS
VANTAGENS PECUNIÁRIAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS POR LEI DA
INDIGITADA BASE DE CÁLCULO. 3 - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS
LABORADAS NO ABONO DE NATAL E NAS FÉRIAS – DISCIPLINA DO ABONO
NATALINO QUE ASSEGURA O PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL DO SERVIDOR, A INCLUIR VANTAGENS PAGAS A QUALQUER
TÍTULO (ARTIGO 191, §7º, DA LEI MUNICIPAL 4.928/1992) –
POSSIBILIDADE DE REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DÉCIMO TERCEIRO -
CARÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A PERMITIR IGUAL RACIOCÍNIO NO
TOCANTE À FÉRIAS E SEU ADICIONAL
4 –TESES: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo
das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime
regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas
extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens
pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho
indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da
legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no
valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às
férias e seu respectivo adicional.
Sendo assim, não há que se falar em reforma da sentença nesse ponto.
6. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, tão somente para determinar que a base de cálculo do adicional de
insalubridade seja o vencimento do cargo efetivo. Mantém-se, no mais, a sentença
recorrida.
Provido em parte o recurso, incabíveis custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AURIAS MOREIRA DE
SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator