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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004387-21.2025.8.16.0209

Embargos de Declaração Cível n° 0004387-21.2025.8.16.0209 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Embargante(s): Município de Francisco Beltrão/PR
Embargado(s): VANESSA KARINE SCHÚ
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO/PR - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAS- AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
E/OU AMBIGUIDADE – REDISCUSSÃO – MERA IRRESIGNAÇÃO -
EMBARGOS REJEITADOS.
O Município de Francisco Beltrão/PR, com arrimo no artigo 1.022, II, do Código de
Processo Civil, opõe Embargos de Declaração da decisão preferida no sequencial 14.1 (Movimentações
do Recurso Originário), alegando que esta padeceu de omissão.
Os Embargos foram interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do Cânone
Adjetivo Civil.
É o relatório. Decido.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
Conforme entendimento doutrinário:

“(....) o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de
obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum
ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o
caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão
que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou
contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de
declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se
impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo
julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”.
(Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil”, Forense, 25. ed.,
1998, vol. I, páginas 587/588)

Infere-se que os questionamentos trazidos pelo Embargante revelam apenas seu
inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que a Turma
Julgadora enfrente novamente a questão.
A título de esclarecimento, o entendimento firmado no voto está em consonância com a
atual composição dos juízes da 4ª Turma Recursal:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS
REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo
Município de Francisco Beltrão/PR sob a alegação de omissão, contradição e
obscuridade em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o
acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a
interposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo
48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, admite embargos de
declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4.
No presente caso, o acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de
convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos
trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade
que justifique a acolhida dos embargos.6. O recurso representa mero
inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo
vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de
julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão
examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do
magistrado.Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC, art. 1.022.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002941-80.2025.8.16.0209 - Francisco Beltrão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.10.2025)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA DE
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DE FRANCISCO
BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. NÃO
ACOLHIMENTO. PREVISÃO DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013.
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVERÁ SER REMUNERADO COM
ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE
TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. SERVIDOR
TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS
SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE,
ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS),
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS. ART. 92, CAPUT DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.106/2013. ART. 93, INC. I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº
4.106/2013. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Acerca da forma de cálculo das horas extras, estabelece o art. 96 da Lei
Municipal nº 4.106/2013: “O serviço extraordinário executado além da jornada
normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será
remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora
normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou
religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de
100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho”. Apesar da previsão
legal, percebe-se que a municipalidade vem efetuando o pagamento das horas
extras com base no vencimento base acrescido do quinquênio (movs. 1.7 e 1.8).
Todavia, o STF considera a remuneração total do servidor como base de cálculo
das horas extras. Neste sentido, estabelece a Súmula Vinculante nº 16 da Corte:
“os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se
ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” Desta feita, o termo
“hora normal de trabalho” contido no art. 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013
deve ser interpretado como o valor da remuneração do servidor, a qual engloba o
vencimento base, as vantagens gerais (permanentes ou temporárias),
compensações financeiras e auxílio financeiros, percebidos pelo servidor. Assim,
comporta acolhimento a pretensão da parte recorrente. 2. Neste sentido é a
jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE
QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER
CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE E OS
QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE
QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM
ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% “EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE
TRABALHO” (ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013). INCIDÊNCIA
DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16. SERVIDOR TEM DIREITO AO
PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADA SOBRE A
REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS
VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS E AUXÍLIOS (ARTIGOS 92, CAPUT E 93, INCISOS I A IV, DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003257-64.2023.8.16.0209 - Francisco
Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.10.2024). DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS DEVIDOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pelo Município de Francisco Beltrão contra
sentença que reconheceu o direito dos servidores aos reflexos da alteração da
base de cálculo do adicional de insalubridade nas horas extras.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de
insalubridade integra a base de cálculo das horas extras dos servidores
municipais, à luz do disposto no art. 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013.III.
RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013 estabelece que
o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre a "hora
normal de trabalho", expressão que deve ser interpretada como o valor
efetivamente percebido pelo servidor por uma hora de serviço.4. Ao não restringir
a base de cálculo ao vencimento do cargo, a legislação municipal evidencia que a
hora extra deve ser calculada sobre a remuneração global do servidor, o que
inclui o adicional de insalubridade.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Paraná confirma esse entendimento, reconhecendo que a legislação municipal
vigente não exclui o adicional de insalubridade da base de cálculo das horas
extras.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O
adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras dos
servidores municipais de Francisco Beltrão, nos termos do art. 96 da Lei
Municipal nº 4.106/2013.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 4.106
/2013, art. 96.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001485-
64.2023.8.16.0048, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 26.08.2024; TJPR,
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001697-55.2020.8.16.0092, Rel. Juíza
Gisele Lara Ribeiro, j. 06.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001358-
63.2022.8.16.0048, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 27.11.2023.(TJPR -
4ª Turma Recursal - 0000409-12.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.09.2025). 3. Diante do exposto, impõe-se
condenar o recorrido ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças
remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo das horas extras
(desde 2023, conforme pedido inicial), 13º salário e férias, devendo o pagamento
ocorrer com correção a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido
realizado, pelo IPCA-E e juros de poupança até entrada em vigência da EC 113
/2021 a partir da citação, e correção única pela SELIC a partir de 09/12/2021,
tudo calculado em fase de cumprimento de sentença.4. Recurso conhecido e
provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003158-94.2023.8.16.0209 - Francisco
Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA
DA COSTA - J. 17.11.2025)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO
DE ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU
100% “EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO”. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. SERVIDORA QUE TEM DIREITO AO
PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A
REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS
VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS E AUXÍLIOS. ART. 92, CAPUT DA LEI MUNICIPAL Nº 4.106
/2013. ART. 93, INC. I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.106 /2013.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003826-
65.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
29.09.2025)”.

Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não havendo que se falar em
omissão.
Neste sentido, decidiu o E. STJ, à luz do CPC/2015:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos
de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já
tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida
pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar
as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No
caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e
a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência
desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de
Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao
final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos
declaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora
atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de
declaração rejeitados”. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF -
2014/0257056-9)

Assim, depreende-se que os embargos não merecem acolhimento, na medida em que não
visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do
julgado, não sendo meio para tanto.
Ademais, insta pontuar que inexiste omissão a ser sanada no v. acórdão embargado, tendo
em vista que a mencionada decisão foi proferida em observância ao arcabouço probatório constante nos
autos, não havendo que se falar em vícios a serem corrigidos.
Assim, depreende-se que os embargos não merecem acolhimento, na medida em que
não visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do
julgado, não sendo meio para tanto.
Por fim, vale ressaltar que o artigo 1.026 do Código de Processo Civil determina a
imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor
da causa, porém, se a parte, novamente, tentar apresentar Embargos Declaratórios com esse fim, a multa
se eleva para 10% sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro
recurso antes da comprovação do pagamento da multa.
Embargos rejeitados.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Francisco Beltrão/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele
participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

13 de fevereiro de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)