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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017379-24.2025.8.16.0044

Embargos de Declaração Cível n° 0017379-24.2025.8.16.0044 ED
Juizado Especial Cível de Apucarana
Embargante(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA
Embargado(s): VAGNER CAMPIONI DUARTE, GABRIEL HENRIQUE CHAVES VILA e
CAROLINA CHAVES VILA
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO
INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e não acolhidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ctrack em face do acórdão que negou
provimento ao recurso inominado interposto pela ré.
Sustenta a embargante que o acórdão, ao determinar a possiblidade de declaração de
ofício de nulidade de cláusula contratual, incorre em omissão no que tange a Súmula 381 do STJ
e ao artigo 324, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
Passo ao voto.
Constituem-se embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou
erro material. No caso dos autos, não subsiste a alegação de omissão no acórdão proferido.
Em primeiro lugar, não há que se falar em violação à Súmula 381 do STJ, pois ela
preceitua, de forma expressa, que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de
ofício, da abusividade das cláusulas.” O contrato firmado entre os autores e a ré não se configura
como contrato bancário, razão pela qual não há que se falar em aplicabilidade da mencionada
súmula.
Em segundo lugar, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com o que
prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ou seja, ela foi mantida pelos próprios fundamentos, de
modo que o acórdão apenas confirmou a possibilidade de declaração de ofício da nulidade de
cláusula contratual.
Importante consignar que, em seu recurso, a ré não arguiu violação ao artigo 324 do CPC,
tampouco suscitou a aplicabilidade da Súmula 381 do STJ, de modo que sequer haveria que se
falar em omissão.
Ademais, ainda que tais matérias tivessem sido suscitadas, dispõe o Enunciado 159 do
FONAJE que “não existe omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração quando o
acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido
suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro – São Paulo/SP).”
Deste modo, infere-se que, claramente, os questionamentos trazidos pela embargante
revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que a turma
julgadora enfrente novamente a questão. Pleiteia o embargante uma nova análise de mérito, que
já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão
questionada, conforme restou claramente motivado no acórdão proferido em sede de recurso
inominado, ora atacado.
Ante ao exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

06 de fevereiro de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)