Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001718-76.2024.8.16.0161

Recurso Inominado Cível n° 0001718-76.2024.8.16.0161 RecIno
Juizado Especial Cível de Sengés
Recorrente(s): DAMARIS ALVES DA ROCHA RIBEIRO e ROSANA APARECIDA VIEIRA
Recorrido(s): DAMARIS ALVES DA ROCHA RIBEIRO e ROSANA APARECIDA VIEIRA
Relator: Fernando Swain Ganem
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSA PRIVADA
E DIVULGAÇÃO NÃO CONSENTIDA EM REDES SOCIAIS. CONTEXTO ELEITORAL. TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS À MARGEM DA LGPD. DANO MORAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM.
RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que, reconhecendo a ilicitude da gravação
ambiental de conversa privada da autora, realizada sem o seu consentimento, e da posterior difusão em grupos de
WhatsApp e Facebook às vésperas das eleições municipais de 2024, condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00
a título de danos morais. A ré postula a gratuidade da justiça, o acolhimento de preliminares e a exclusão ou
redução da condenação; a autora pretende a majoração da verba para R$ 20.000,00.
2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a ré faz jus à gratuidade da justiça, afastada a deserção; (ii)
estabelecer se a autora é parte legítima para postular reparação por dano à sua própria esfera de personalidade;
(iii) verificar se a alegação de adulteração do áudio impõe perícia e afasta a competência do Juizado Especial;
(iv) determinar a ilicitude ou não da captação e da divulgação do áudio à luz da LGPD e do Tema 237 do STF,
bem como os limites da liberdade de expressão em contexto eleitoral; (v) aferir a presença do nexo de
causalidade diante da concorrência de terceiros na viralização; e (vi) definir a configuração e o adequado
arbitramento do dano moral.
3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §
3º, do CPC), não infirmada por prova de capacidade contributiva incompatível, sobretudo diante da condição de
costureira autônoma sem renda fixa, o que confirma a gratuidade e afasta a deserção.
4. A pretensão funda-se em direito personalíssimo da própria autora — intimidade, honra e imagem (art. 5º, X, da
CF) —, cuja titularidade não se desloca pela circunstância de a conversa relacionar-se à candidatura do cônjuge,
remanescendo hígida a legitimidade ativa.
5. A alegação genérica de adulteração, desacompanhada de impugnação técnica idônea, não impõe perícia
complexa, mormente porque a controvérsia é essencialmente de direito e repousa sobre fato incontroverso — a
captação e o compartilhamento não consentidos, admitidos pela ré —, o que preserva a competência do Juizado
Especial.
6. A gravação de conversa espontânea sem consentimento e a sua difusão configuram tratamento de dado pessoal
(art. 5º, I e X, da LGPD) desprovido de qualquer base legal do art. 7º, com violação dos princípios da finalidade,
adequação, necessidade e boa-fé (art. 6º), ensejando reparação (arts. 186 e 927 do CC), mesmo porque a proteção
de dados pessoais é direito constitucionalmente garantido (art. 5º, LXXIX, da CF).
7. O Tema 237 do STF (RE 583.937) diz respeito à admissibilidade da gravação como prova, não autorizando a sua
divulgação pública e indiscriminada a terceiros para finalidades eleitorais; tampouco a liberdade de expressão
(art. 220 da CF), não absoluta, legitima a exposição de dado obtido clandestinamente, sendo autônoma a esfera
cível em relação à apreciação eleitoral.
8. O nexo causal está presente, pois a ré, como ela própria confessou em seu depoimento, inaugurou a cadeia de
exposição, respondendo pelos danos previsíveis; contudo, apesar de ter sido por ela, não havendo prova de ter ela
sido a responsável pela ampla propagação, não lhe é integralmente imputável a viralização decorrente da
provável atuação de terceiros, fator que repercute na extensão do dano (art. 944 do CC).
9. O dano moral decorre da própria violação da intimidade.
10. À luz da razoabilidade e da proporcionalidade, da capacidade econômica da ré e da concorrência de concausas na
difusão, , impõe-se a redução do quantum de R$ 8.000,00 para R$ 4.000,00, rejeitada a pretensão majoradora da
autora.
11. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.
Teses de julgamento:
1. A gravação ambiental de conversa privada sem consentimento da interlocutora e a sua divulgação em redes
sociais constituem tratamento ilícito de dados pessoais, por ausência de base legal do art. 7º da LGPD, ensejando
reparação por dano moral.
2. A licitude da gravação ambiental como prova (Tema 237 do STF) não autoriza a sua difusão pública e
indiscriminada a terceiros estranhos à relação.
3. O dano moral decorre da exposição não consentida de dados pessoais.
4. A repercussão da viralização não integralmente imputável à conduta inicial influi na extensão do dano (art. 944
do CC), justificando a redução proporcional do quantum.

Vistos.
Trata-se de recursos inominados interpostos por Damaris Alves da Rocha Ribeiro (autora) e por Rosana Aparecida
Vieira (ré) contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a ilicitude da gravação ambiental de
conversa privada, realizada sem o consentimento da interlocutora, e de sua posterior divulgação em grupos de
WhatsApp e Facebook às vésperas das eleições municipais de 2024, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito
mil reais) a título de danos morais, sem custas e honorários advocatícios, com correção pela taxa legal a partir do evento
danoso e SELIC após a sentença.
Argumenta a recorrente (ré) que: (i) faz jus à gratuidade da justiça, por se tratar de costureira autônoma, sem renda fixa
e isenta de declaração de imposto de renda; (ii) é parte ilegítima a autora, pois o direito tutelado seria o de terceiro — o
esposo, candidato a vice-prefeito —, foco que teria sido alterado apenas após a contestação; (iii) a alegação da própria
autora de adulteração do áudio imporia a realização de perícia, com a consequente incompetência do Juizado Especial;
(iv) no mérito, é lícita a gravação realizada por um dos interlocutores (Tema 237 do STF), afastado por premissa
equivocada pela sentença; (v) havia interesse público na gravação, em contexto eleitoral, sob o manto da liberdade de
expressão (art. 220 da CF); (vi) inexiste nexo causal, pois repassou o áudio a uma única pessoa, não tendo sido a
responsável pela viralização; e (vii) não há dano moral indenizável, mas mero aborrecimento, tanto que o cônjuge
venceu o pleito.
E, ao final, requer que seja deferida a gratuidade e provido o recurso para extirpar a condenação por danos morais,
reconhecidas as preliminares, ou, subsidiariamente, que seja minorado o quantum, consideradas a extensão do dano e as
condições econômicas e sociais das partes.
Também a reclamante (autora) ofertou recurso postulando a majoração do valor dos danos morais para R$ 20.000,00, ao
argumento de que o montante fixado é irrisório e desproporcional à gravidade da conduta dolosa, ao contexto eleitoral e
à dupla função — reparatória e pedagógica — da indenização.
Em contrarrazões ao recurso da Reclamada, a autora argumenta que o recurso não merece conhecimento, por deserção,
ante a ausência de preparo e a falta de comprovação efetiva da hipossuficiência; que improcede a ilegitimidade ativa, por
se cuidar de direito personalíssimo da própria autora (art. 5º, X, da CF), independentemente dos reflexos sobre terceiros;
que descabe perícia, ante a confissão da gravação e a inexistência de complexidade probatória; que o Tema 237 autoriza
a gravação como prova, mas não a sua divulgação a terceiros, esta sim ilícita (arts. 186 e 927 do CC); que o interesse
público não legitima a exposição de conteúdo privado obtido sem consentimento; que o nexo é direto, pois a ré
inaugurou a cadeia causal; e que o dano é presumido (Súmula 227 do STJ).
Ao final, pugna pelo não conhecimento do recurso da ré, por deserção, e, subsidiariamente, pelo seu improvimento, com
a manutenção integral da sentença e a condenação em honorários advocatícios recursais.

Passo a decidir.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, tempestivos e adequados.
No tocante ao recurso da ré, afasto a alegação de deserção deduzida em contrarrazões. A prova oral evidenciou cuidar-se
a recorrente de costureira autônoma, sem renda fixa e isenta de declaração de imposto de renda. A declaração de
hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), que não
restou infirmada por elementos concretos a demonstrar capacidade contributiva incompatível com o benefício, razão
pela qual confirmo a gratuidade da justiça à ré.
Preliminares.
Da ilegitimidade ativa
A pretensão indenizatória funda-se na violação de direito personalíssimo da própria autora — intimidade, honra e
imagem (art. 5º, X, da CF) —, cuja titularidade não se desloca pelo só fato de a conversa captada guardar relação com a
candidatura do cônjuge. A circunstância de a divulgação repercutir também sobre o esposo não retira da autora a
legitimidade para postular reparação pelos danos diretos à sua esfera íntima, decorrentes da captação e da exposição não
autorizadas de sua própria fala. Desde a petição inicial descreve-se o dano pessoal, não havendo a alegada inovação
argumentativa. Acertada, no ponto, a sentença, razão pela qual resta afastada a preliminar de ilegitimidade.
Da necessidade de perícia, da integralidade do áudio e da competência do Juizado
Do mesmo modo, a alegação de adulteração, manifestada de forma genérica em depoimento pessoal, não veio
acompanhada de impugnação técnica idônea apta a impor prova pericial complexa, incompatível com o rito
sumaríssimo. Demais disso, a controvérsia não reside na autenticidade integral do arquivo, mas na ilicitude da captação
e da difusão não consentidas — questão essencialmente de direito, que se resolve pela valoração da prova oral e
documental, inclusive da confissão da ré quanto à gravação e ao compartilhamento. Não há, pois, complexidade
probatória que afaste a competência do Juizado Especial Cível.
Assim, havendo ou não adulteração, o ponto sensível do julgamento está em na captação e divulgação do áudio, de
maneira não consentida, fato este que é incontroverso, tanto que admitido pela própria parte ré.
No mérito.
Da ilicitude da captação e da divulgação: o tratamento de dados pessoais à margem da Lei Geral de Proteção de Dados.
A sentença houve-se com acerto ao reconhecer a ilicitude da conduta. A gravação ambiental de conversa informal,
desinteressada e espontânea da autora, realizada sem o seu conhecimento e consentimento, e posteriormente difundida
para fins de disputa política, configura ato ilícito que reclama reparação. E aqui a análise deve avançar para o campo
normativo que, no caso, melhor exprime a antijuridicidade da conduta: a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709
/2018 – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por qualquer pessoa, aí
incluída a pessoa natural, ali expressamente mencionada, e tem por fundamentos o respeito à privacidade, à
inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e a autodeterminação informativa (art. 2º), erigindo a proteção dos
dados pessoais à condição de tutela autônoma da personalidade. O registro da voz e das opiniões pessoais da autora
constitui dado pessoal — informação relacionada a pessoa natural identificada (art. 5º, I) —, ao passo que a sua
gravação, armazenamento, compartilhamento e difusão consubstanciam tratamento (art. 5º, X).
Sucede que todo tratamento de dados pessoais depende de base legal idônea, dentre as taxativamente previstas no art. 7º
da LGPD. No caso, nenhuma delas se faz presente. Não houve o consentimento da titular (art. 7º, I), que sequer foi
cogitado; tampouco se cuida de exercício regular de direito em processo (art. 7º, VI), porquanto a captação não se
destinou a servir de prova em juízo, mas à difusão pública em redes sociais; e não se configura legítimo interesse (art.
7º, IX) que resista ao teste de proporcionalidade e à salvaguarda das legítimas expectativas da titular (art. 10), sobretudo
diante da disseminação indiscriminada do conteúdo em comunidade de pequeno porte, onde o impacto se revela com
maior contundência.
Para além da ausência de base legal, a conduta vulnera frontalmente os princípios do art. 6º da LGPD: a finalidade
(inciso I), pois a difusão extrapolou qualquer propósito legítimo e específico, mesmo porque foi posteriormente utilizada
para fins eleitorais; a adequação e a necessidade (incisos II e III), pois o tratamento desbordou do mínimo
indispensável; e a boa-fé que deve presidir todo tratamento. A posterior difusão a terceiro e em grupos de WhatsApp e
Facebook revelou inequívoco desvio de finalidade, caracterizando tratamento ilícito que enseja reparação (art. 42 da
LGPD c/c arts. 186 e 927 do Código Civil).
A manutenção da condenação, nesse ponto, é salutar e necessária. A eficácia da LGPD não pode passar desconhecida do
público nem ser esvaziada pela tolerância jurisdicional: a tutela da privacidade, da intimidade e da autodeterminação
informativa restaria letra morta caso a captação e a exposição não consentidas de dados pessoais — máxime a voz e as
opiniões íntimas de alguém — fossem chanceladas como prática indiferente ao Direito. O tratamento de dados só se
legitima por finalidade legítima e mediante atendimento aos requisitos do art. 7º da LGPD, dentre os quais, no caso, o
consentimento da titular, que sequer foi prestado.
Do Tema 237 do STF: distinção entre licitude da prova e licitude da divulgação
Não socorre à ré a invocação do Tema 237 do Supremo Tribunal Federal (RE 583.937). A tese firmada — de que é lícita
a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro — diz
respeito à admissibilidade probatória da gravação, e não autoriza a sua difusão pública e indiscriminada a terceiros
estranhos à relação. Uma coisa é a possibilidade de a gravação servir como meio de prova; outra, qualitativamente
distinta, é o seu emprego para exposição em redes sociais — vedado quando ausentes o consentimento e a finalidade
legítima, à luz tanto do art. 5º, X, da Constituição quanto da LGPD. Bem distinguiu a sentença os limites dessa licitude.
Do alegado interesse público e da liberdade de expressão
A liberdade de expressão e de informação (art. 220 da CF) não é absoluta e encontra limite nos direitos da personalidade
(art. 5º, X). Ainda que o conteúdo tangenciasse a atuação do cônjuge candidato, cujo interesse sequer está em discussão
nestes autos, o meio empregado — a exposição de dado pessoal da autora obtido clandestinamente e sem consentimento
— é, em si, ilícito, independentemente da veracidade ou da relevância do que foi dito. A apreciação do tema pela Justiça
Eleitoral, em sede de tutela inibitória e cognição sumária, sob perspectiva estritamente eleitoral, não vincula o juízo
cível quanto à responsabilidade por dano moral, esferas autônomas e inconfundíveis.
Do nexo de causalidade e da concorrência de fatores na propagação
O nexo de causalidade está presente: foi a conduta da ré — gravar e repassar o áudio — que inaugurou a cadeia causal
culminante na difusão. Quem dá início ao fluxo de exposição de conteúdo sensível responde pelos danos previsíveis dele
decorrentes, ainda que não seja o agente final da propagação.
Cumpre, todavia, registrar circunstância de relevo para a dosimetria: a prova dos autos revela que a ré repassou o
material a uma única pessoa (Jéssica Giovanetti), não tendo sido a autora direta da ampla viralização verificada em
grupos de WhatsApp e Facebook. A propagação massiva decorreu também da atuação de terceiros e da dinâmica própria
das redes sociais — fatores que, embora não rompam o nexo causal (por previsíveis), tampouco são integralmente
imputáveis à conduta da ré. Tal constatação repercute na extensão do dano a ela atribuível, à luz do art. 944 do Código
Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano.
Da configuração do dano moral
O dano moral, na hipótese, decorre da própria violação da intimidade e da exposição não consentida em contexto
eleitoral e que restou agravada pela reduzida dimensão da comunidade de Sengés, em que a repercussão se amplifica.
Improcedem, pois, as teses de ausência de dano e de mero aborrecimento.
Do recurso da autora: da pretendida majoração
Não merece acolhida a pretensão de majoração para R$ 20.000,00. Os parâmetros das Turmas Recursais do Paraná,
mesmo em casos de exposição em redes sociais e ofensa a direitos da personalidade, situam-se em patamares
sensivelmente inferiores, sendo a majoração pleiteada incompatível com a razoabilidade e com a capacidade econômica
da ré. Nego provimento ao recurso da autora.
Da dosimetria: razoabilidade, proporcionalidade e redução do quantum
Confirmada a condenação, passo à dosimetria. O arbitramento do dano moral rege-se pelos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta, a extensão do dano (art. 944 do CC), a condição econômica
das partes e a dupla função — compensatória e pedagógica — da indenização, de modo a evitar tanto a banalização
quanto o enriquecimento sem causa.
Dois vetores impõem, no caso, a redução do montante. Primeiro, a capacidade econômica da ré, costureira autônoma
sem renda fixa e ora beneficiária da gratuidade da justiça, de sorte que valor excessivo comprometeria a sua própria
subsistência sem qualquer incremento da função reparatória. Segundo, a constatação de que a difusão ampla do áudio
decorreu também de concausas não atribuíveis exclusivamente à ré (mesmo porque não ficou demonstrado ter sido esta
última a única responsável pela repercussão geral, apesar de ser a autora das gravações) — a atuação de terceiros e a
viralização em redes sociais —, de modo que a extensão do dano a ela imputável é menor do que sugeriria a repercussão
total verificada.
Cotejando tais vetores com os precedentes colacionados pelas partes, reputo desproporcional o valor de R$ 8.000,00 e
adequada a sua redução para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que melhor realiza a proporcionalidade, preserva
o caráter pedagógico da condenação — inclusive sob a ótica da efetividade da LGPD e da tutela da privacidade — e
respeita a capacidade contributiva da ré, sem importar enriquecimento sem causa da autora.
Mantidos os consectários fixados na origem (correção monetária pela taxa legal a partir do evento danoso e SELIC após
a sentença, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ), incidentes sobre o valor ora reduzido.
V – DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO no sentido de:
a) conhecer de ambos os recursos; deferir à ré a gratuidade da justiça, afastando a deserção arguida em
contrarrazões;
b) rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e de necessidade de perícia/incompetência do Juizado Especial;
c) negar provimento ao recurso da autora, mantendo-se rejeitada a pretensão de majoração;
d) dar parcial provimento ao recurso da ré para, mantida a condenação por danos morais, reduzir a indenização
de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conservados os demais termos da sentença,
inclusive os consectários legais;
e) condenar a autora, recorrente vencida em seu recurso, ao pagamento de honorários advocatícios recursais
(art. 55 da Lei nº 9.099/95), fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, deixando de condenar a
ré, pelo êxito parcial.
É como voto..
Sem, contudo, devolução das custas por determinação do art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/14.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de DAMARIS ALVES DA ROCHA RIBEIRO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ROSANA APARECIDA
VIEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola
Portes.

23 de junho de 2026
Fernando Swain Ganem
Relator