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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0001456-75.2025.8.16.0102
Recurso: 0001456-75.2025.8.16.0102 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Recorrido(s): ELIANA APARECIDA DOS SANTOS
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. VENDA EM MÁQUINA
DE CARTÃO. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES.
ENCERRAMENTO DE CONTA SEM JUSTIFICATIVA. LAPSO
TEMPORAL EXCESSIVO DE RETENÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS NO
CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao ressarcimento do
saldo bloqueado (R$ 4.494,36) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$
5.000,00). A parte ré interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão, alegando
exercício regular do direito diante de suspeita de fraude.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia consiste em: (i) verificar se a retenção dos valores por período prolongado
configura excesso no exercício regular do direito; (ii) analisar se há respaldo legal ou contratual
para o bloqueio e se houve comprovação da alegada fraude; (iii) definir se estão presentes os
requisitos para indenização por danos materiais e morais, bem como a adequação do quantum
fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Primeiramente cumpre esclarecer que se aplica ao caso em comento a Teoria Finalista, tendo
em vista que a parte autora adquiriu a máquina do cartão para seu uso, pretendendo utilizá-la
para incrementar suas vendas.
Assim, considerando a existência de relação de consumo no presente caso, a inversão do
ônus da prova é regra de procedimento aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 6º VIII
do CDC.
Narrou a autora, em síntese, que era correntista da ré PagSeguro e usuária de máquina
fornecida pela instituição, contexto no qual realizou em 26/03/2025 uma venda de R$ 5.250,00
parcelada em 12 vezes para José Walter Lima, mas no dia seguinte recebeu e-mail informando
o encerramento imediato de sua conta e retenção de saldo, sem justificativa ou aviso prévio,
alegando cláusulas contratuais sobre “rescisão imotivada”. Apesar de inúmeras tentativas de
contato, não obteve explicações nem liberação do valor, que também não foi devolvido ao
comprador, mesmo após quatro meses, porquanto requereu indenização por danos morais e
materiais.
Em suas razões recursais, a empresa ré/recorrente defendeu que “o bloqueio se deu pelo
exercício regular de direito de fiscalização, não havendo qualquer ato ilícito que justifique a
procedência dos pedidos autorais, muito menos a condenação em danos morais” tendo em vista
que “a conta da recorrida possui poucas movimentações, com diversas transações com
repetição de BIN em valores suspeitos, além de alto índice de transações não autorizadas.
Outrossim, a recorrida costuma a transferir apressadamente os valores recebidos,
caracterizando pulverização.”
Em que pese a afirmação da ré que o bloqueio dos valores ocorreu devido à necessidade de
verificação de possível fraude, esta não demonstrou que a suspeita foi confirmada.
Ademais, ainda que possível o bloqueio temporário de valores, no caso em tela configurou
excesso de tempo do bloqueio, extrapolando o limite do exercício regular do direito.
Vale citar:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE
VALORES DECORRENTES DE VENDA EM MÁQUINA DE CARTÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPALDO JURÍDICO PARA O
LAPSO DE RETENÇÃO. EXCESSO DOS LIMITES DE EXERCÍCIO
REGULAR DO DIREITO. RETENÇÃO POR PERÍODO EXCESSIVO.
MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA DO PERÍODO EM QUE O VALOR FICOU BLOQUEADO.
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE
AUTORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0002527-84.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
VANESSA BASSANI - J. 17.06.2024) (grifei).
Portanto, a retenção dos valores por longo lapso temporal, sem respaldo legal ou contratual,
acarreta excesso de exercício regular do direito, ensejando na reparação de valores.
No que tange aos danos materiais, nota-se que a parte autora restou privada do uso de seus
valores por aproximadamente quatro meses até o ajuizamento da ação em razão do bloqueio
realizado, e ao que tudo indica, ainda permanece, eis que ausente nos autos notícia de
liberação dos valores. Ademais, o valor requerido pela parte autora na inicial e concedido em
sentença sequer foi impugnado pela ré em recurso, devendo ser mantido.
Com relação aos danos morais, é firme o STJ no sentido de que o dano moral “não pode ser
confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada
vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com
uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar
sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um
período de tempo desarrazoado” (STJ, REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018).
No caso dos autos, restou incontroverso que os valores foram bloqueados em meados de
março de 2025 não havendo nos autos notícia da disponibilização dos valores, revelando-se
desarrazoado o tempo de bloqueio sem justificativa.
Sendo assim, excepcionalmente no caso dos autos, tem-se que restou comprovada a falha na
prestação do serviço apta a ensejar reparação por dano moral pretendida.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E CARTÃO
BLOQUEADOS POR SUSPEITA DE FRAUDE. TEMPO DE BLOQUEIO
DESARRAZOADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO
POR MEDIDA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. AJUSTE DA
INDENIZAÇÃO À METODOLOGIA ADOTADA PELO STJ. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004940-76.2021.8.16.0090 -
Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA
DOUTOR - J. 23.09.2022) (grifei).
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação
econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição
do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
O valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra razoável, a fim de compensar o
autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.
Pelo exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em
todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099
/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18
da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do
CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A empresa bloqueou a conta da autora e reteve valores
de vendas por vários meses, alegando suspeita de fraude, mas não apresentou provas.
Entendeu-se que isso foi um erro grave, pois a autora ficou sem acesso ao dinheiro por muito
tempo. Por isso, manteve-se a decisão que obriga a empresa ré a devolver o valor bloqueado
e pagar indenização por danos morais. O recurso da empresa não foi aceito.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.
A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.
Curitiba, 03 de fevereiro de 2026
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora
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