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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo de Instrumento n° 0006302-19.2025.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): KELY RODRIGUES ROBERTO
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA E REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. NECESSIDADE DE MELHOR ESCLARECIMENTO SOBRE A DOENÇA
DA RECORRENTE DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA
INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA EM GRAU RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Kely Rodrigues Roberto interpôs agravo de instrumento contra a
decisão do Juízo a quo que indeferiu a tutela provisória destinada à concessão
de isenção do IPVA, decisão esta que também foi mantida, em cognição sumária,
por este relator.
Facultada a apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
Voto
1.O recurso não comporta provimento.
2. Embora anteriormente, em sede de cognição sumária, não estivessem
presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência — razão pela qual
foi indeferida —, entendo que, agora, no exame do mérito recursal, igualmente
não assiste razão à recorrente.
Como salientado, a Resolução SEFA n. 135/2021, ao regulamentar a Lei
Estadual n. 14.260/2003, dispõe em seu art. 17 que são isentos do pagamento do
IPVA os veículos automotores:
“V – de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato
de arrendamento mercantil, de pessoas com deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou
autistas, equipados com motores de potência não superior a 155
cv (cento e cinquenta e cinco cavalos), ou equivalente, quando
equipado com motor que não seja a combustão, limitado a um
veículo por beneficiário”.
O § 4º do mesmo dispositivo estabelece que serão adotados os
conceitos de deficiência previstos na legislação estadual relativa à isenção do
ICMS.
O art. 23, por sua vez, determina que o pedido de reconhecimento de
isenção deve ser realizado por meio do Portal IPVA, mediante apresentação da
documentação correspondente, incluindo laudo médico específico conforme o tipo
de beneficiário:
a) para beneficiário condutor com deficiência física: laudo de
perícia médica fornecido pelo DETRAN/PR, especificando tipo de
deficiência, CID e demais características necessárias;
b) para beneficiário não condutor com deficiência física,
visual, mental, autismo ou Síndrome de Down: laudo médico
emitido por profissional vinculado ao SUS.
3. No caso em exame, revela-se necessária análise mais aprofundada
da condição da recorrente durante a fase instrutória a ser conduzida pelo Juízo
de origem, uma vez que o laudo médico juntado no mov. 1.8 não é conclusivo
acerca da condição alegada e o atestado juntado no mov. 17 tampouco comprova sua
caracterização como pessoa com deficiência física, nos termos legais.
Diante disso, não há como reconhecer, desde logo, o direito à
isenção.
4. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do
presente agravo de instrumento.
Condeno a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade,
nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de
justiça.
Curitiba, 19 de novembro de 2025.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KELY
RODRIGUES ROBERTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.

30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator