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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000645-24.2023.8.16.0155

Recurso Inominado Cível n.° 0000645-24.2023.8.16.0155 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra
Recorrente(s): SELMA CAMARGO DE SOUZA
Recorrido(s): Município de São Jerônimo da Serra/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE.
BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
RFB N.º1.500/2014. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra r. sentença que
homologou os cálculos apresentados pelo Município na fase de
cumprimento de sentença e autorizou a retenção do imposto de renda.
Em suas razões, a recorrente alega a necessidade de observância do
regime especial aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente –
RRA, conforme arts. 36 e 37 da Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014,
pleiteando a homologação dos próprios cálculos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção do imposto
de renda deve observar a sistemática do regime de competência para
rendimentos recebidos acumuladamente, mediante aplicação da tabela
progressiva proporcional aos meses de referência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os valores recebidos pela recorrente possuem natureza remuneratória
e, portanto, estão sujeitos à incidência do imposto de renda.
4. É indevida a retenção do imposto de renda com base no valor global,
devendo a tributação observar o regime de competência, aplicando-se as
alíquotas vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido
efetuados, conforme Tema n.º 368 do STF e 351 do STJ.
5. É indevida a retenção do imposto de renda com base no valor global,
devendo a tributação observar o regime de competência, aplicando-se as
alíquotas vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido
efetuados.
6. A Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014 regulamenta a incidência
do imposto exclusivamente na fonte e em separado dos demais
rendimentos, proporcional aos meses de competência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a que o
Município realize um novo cálculo do imposto de renda.
Teses de julgamento: “1. É indevida a retenção do imposto de renda
sobre o total de rendimentos recebidos acumuladamente sem observância
do regime de competência. 2. A incidência do imposto deve observar a
proporcionalidade mensal dos valores devidos, com aplicação da tabela
progressiva vigente nos respectivos meses.”
______
Dispositivos relevantes citados:Lei n.º 7.713/1988, art. 12-A; Instrução
Normativa RFB n.º 1.500/2014, arts. 36 e 37.
Jurisprudência relevante citada:TJPR, Recurso Inominado n.º 0002799-
89.2022.8.16.0174, relator Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 17.06.2024.
TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0002929-82.2023.8.16.0000, relatora
Desembargadora Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 01.05.2023.
TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2117197-73 .2022.8.26.0000, relatora
Desembargadora Teresa Ramos Marques.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença do mov. 74.1,
que, na fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Município
executado e determinou a retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda.
Em suas razões, a recorrente sustenta que a referida retenção é indevida, por não
observar o regime específico aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA.
Alega que os valores a serem recebidos se referem a períodos pretéritos e, por isso, a
tributação deveria observar a sistemática prevista nos arts. 36 e 37 da Instrução Normativa
RFB n.º 1.500/2014, com incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, de forma
separada dos demais rendimentos, mediante aplicação da tabela progressiva mensal
proporcional aos meses de referência. Por tais razões, pede a reforma da sentença para que
sejam homologados os cálculos da parte exequente.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 86.1).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os holerites de mov. 1.6 dos autos principais, DEFIRO em favor da parte
recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, capute 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele
conhecido.
Inicialmente, cumpre destacar que os valores pagos a recorrente a título de adicional
por tempo de serviço possuem caráter remuneratório, razão pela qual estão sujeitos à
incidência do imposto de renda, como de fato ocorreu.
No que tange à retenção do imposto de renda incidente sobre os valores pagos pelo
Município a recorrente, ressalta-se que os critérios e alíquotas corretos a serem aplicados são
aqueles vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (mês a mês).
No Tema n. 351 em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar
o REsp n.º 1.118.429/SP, firmou tese vinculante no sentido de que: “OImposto de Renda
incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as
tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos,
observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com
parâmetro no montante global pago extemporaneamente”.
Posteriormente, no julgamento do Tema n. 368 (RE n. 614.406) de repercussão geral, o
Supremo Tribunal Federal reiterou esta tese, firmando o entendimento de que “O Imposto de
Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de
competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa
ao total satisfeito de uma única vez”.
Tais temas vêm sendo aplicados por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO EM DESFAVOR DO MÉTODO ADOTADO PARA
O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE AS PARCELAS
SALARIAIS ATRASADAS. SENTENÇA RECORRIDA QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES, SEGUNDO AS QUAIS O IMPOSTO SOBRE
RENDIMENTOS ACUMULADOS DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS,
CONSIDERANDO A PARCELA EXTEMPORÂNEA DE FORMA ISOLADA E AS
ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA A QUE SE REFEREM OS PAGAMENTOS, ISTO É,
O REGIME DE COMPETÊNCIA (TEMA 368-STF). ARTIGO 12-A DA LEI N. 7.713/1998
QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM SEPARADO DOS DEMAIS
RENDIMENTOS RECEBIDOS NO MÊS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO
46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE.RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002799-
89.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 17.06.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO.
OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA E APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA
CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS.STF. RE Nº 614.406/RS
(REPERCUSSÃO GERAL). STJ.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.118.429/SP
. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002929-82.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.:
SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 01.05.2023).
Todavia, embora incumba ao Município reter a parcela relativa ao imposto de renda, tal
retenção deve observar a legislação aplicável, sendo imperioso trazer à baila o entendimento
sedimentado pelo STJ no Tema n.º 351 e pelo STF no Tema n.º 368, acima mencionados.
Prosseguindo, segundo o art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, com redação dada pela Lei n.º
12.350/2010:
Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do
imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-
calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no
mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no
mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 1ºO imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela
instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores
constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
(...)
§ 9º. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste
artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n.º 1.500
/2014, com o objetivo de regulamentar a tributação dos rendimentos recebidos
acumuladamente, em conformidade com o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, nos
seguintes termos:
Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto
sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-
calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na
fonte, no mês do recebimento ou crédito,em separado dos demais rendimentos
recebidos no mês.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões
das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
[...]
Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou
pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores
constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito.
§ 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no
caput a 1 (um) mês.
§ 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o
caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução
Normativa.
Dessa forma, não se mostra correta a retenção do imposto de renda sobre a soma de
todos os valores, mas tão somente sobre as importâncias mensais, considerando os meses que
deveriam ter sido pagos, observando-se as alíquotas vigentes à época dos respectivos
vencimentos.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO – Cumprimento de sentença – IRPF – Retenção – Diferenças
remuneratórias pagas acumuladamente – Base de cálculo – Valor total –
Impossibilidade – Instrução Normativa nº 1.500/14 da Receita Federal do Brasil –
Aplicação – Possibilidade: – O cômputo do imposto de renda sobre rendimentos
recebidos acumuladamente deve se dar nos termos da Instrução Normativa nº 1.500
/2014 da Receita Federal do Brasil, que atende ao disposto no Tema Repetitivo nº 351
do Superior Tribunal de Justiça e simplifica a apuração do tributo. (TJ-SP - AI:
21171977320228260000 SP 2117197-73 .2022.8.26.0000, Relator.: Teresa Ramos
Marques, Data de Julgamento: 06/07/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de
Publicação: 06/07/2022).
Diante desse cenário, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Dito isso, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL
PROVIMENTO, reformando a sentença de origem para determinar que o Município executado
realize novo cálculo do valor devido, observando-se o estabelecido pelo STJ e STF, bem como o
disposto no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1998 e no art. 37 da Instrução Normativa RFB n.º 1.500
/2014.
Diante do êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar o recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SELMA CAMARGO DE SOUZA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora