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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058407-96.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Aldemar Sternadt
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 311 DO CTB. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL QUE EXIGE PERIGO CONCRETO DE DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO OU GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NO HORÁRIO E LOCAL DOS FATOS. MERA PRESUNÇÃO DE PERIGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.