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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0058407-96.2024.8.16.0014 Apelação Criminal n° 0058407-96.2024.8.16.0014 Ap 4º Juizado Especial Criminal de Londrina Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): VICTOR PEREIRA BALIEIRO Relator: Aldemar Sternadt APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 311 DO CTB. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL QUE EXIGE PERIGO CONCRETO DE DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO OU GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NO HORÁRIO E LOCAL DOS FATOS. MERA PRESUNÇÃO DE PERIGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o denunciado, Victor Pereira Balieiro, pelo delito de desobediência (art. 330, CP), e absolvendo-o da prática do delito previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, do Código de Processo Penal (mov. 110.1). Nas razões de apelação, sustenta o recorrente, em síntese, a existência de provas suficientes de autoria e materialidade também quanto ao crime do art. 311 do CTB, pugnando pela condenação do denunciado (mov. 123.1). O recurso foi recebido (mov. 126.1), tendo sido apresentadas contrarrazões pelo denunciado, pelo desprovimento (mov. 134.1). A douta Promotora de Justiça em atuação junto às Turmas Recursais pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo ministerial, por entender não caracterizada a subsunção da conduta à norma proibitiva na qual se pleiteia a extensão da condenação (mov. 12.1 recursal). É o relatório. Voto. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante bem delineado pelo Juízo de origem, embora não haja controvérsia quanto à fuga do denunciado e à desobediência à ordem legal de parada — fato que corretamente ensejou condenação pelo art. 330 do Código Penal —, não restou demonstrada a configuração das elementares objetivas do tipo do art. 311 do CTB, verbis: “Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Consoante a doutrina de Cezar Bitencourt, em texto de anos, ainda atual (destaques meus): “Crime de perigo é aquele que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. O elemento subjetivo destes crimes é o dolo de perigo, cuja vontade limita-se à criação da situação de perigo. Haverá perigo concreto quando for comprovada, isto é, demonstrada a situação de risco corrida pelo bem juridicamente protegido. O perigo só é reconhecível por uma valoração subjetiva da probabilidade de superveniência de um dano. O perigo abstrato, por sua vez, é presumido juris et de jure. Não precisa ser provado, pois a lei contenta-se com a simples prática da ação, que pressupõe perigosa, como ocorre com as infrações administrativas deste Código. As infrações estão previstas na Lei 9.503/97, de embriaguez ao volante nos arts. 165 (administrativa) e 306 (penal); de participação em competição não autorizada, nos arts. 173-175 (administrativa) e 308 (penal); de velocidade excessiva, nos arts. 220 (administrativa) e 311 (penal). A diferença fundamental entre as infrações administrativas e as correspondentes ou similares infrações penais é que naquelas o perigo é abstrato e nestas o perigo é concreto. Para configurar a infração administrativa de embriaguez ao volante (art. 165) é suficiente a comprovação da própria embriaguez, em nível superior a seis (6) decigramas por litro de sangue. No entanto, para tipificar o crime de embriaguez ao volante (art. 306) é insuficiente a simples comprovação do estado de ebriez do motorista. Esse tipo penal, para a sua configuração, exige perigo concreto, representado pela elementar "expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". A participação em competição não autorizada, como infração administrativa (arts. 173-175), da mesma forma, configura-se com a sua simples ocorrência, que caracteriza perigo abstrato. Já a infração penal, de participação em competição não autorizada (art. 308), para a sua tipificação, exige, igualmente, perigo concreto, representado pela elementar, "desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada". A ausência desse dano potencial afasta a tipicidade da conduta, restando, somente, a infração administrativa. Igualmente a infração penal de dirigir em velocidade excessiva (art. 311) também depende da existência de perigo concreto, representado pela elementar "gerando perigo de dano". Esta infração, de velocidade inadequada, além da necessária comprovação da existência efetiva do perigo de dano, depende ainda da elementar referente ao lugar do fato, que só poderá ocorrer naqueles locais declinados expressamente no art. 311. Com efeito, a velocidade excessiva, nas rodovias, fora das hipóteses mencionadas no dispositivo, não caracterizam esta infração penal, limitando-se apenas a infração disciplinar. Pois, como observa Luiz Flávio Gomes, com muita propriedade, "o conceito de perigo é sempre relacional, isto é, o perigo sempre se refere a algo ou a alguém (perigo para o quê? Perigo para quem?)"” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Alguns Aspectos Penais Controvertidos do Código de Trânsito. In: Revista dos Tribunais [Acesso eletrônico], v. 754, p. 480-494, ago. 1998, reproduzido em Doutrinas Essenciais Direito Penal e Processo Penal, v. 5, Jan. 2015.) O delito de direção perigosa exige, para sua caracterização, não apenas a condução de veículo em velocidade incompatível com a via, mas que tal conduta ocorra nas proximidades de locais especialmente protegidos (escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos ou locais com grande movimentação ou concentração de pessoas), com efetiva geração de perigo de dano. É dizer, exige-se a comprovação do perigo, pois que a elementar do tipo exige a concretude de tal perigo de dano (diferente dos delitos de perigo abstrato, nos quais não se exige a demonstração de perigo, mas mera realização da conduta). In casu, a prova produzida em juízo, em especial os depoimentos dos agentes públicos que realizaram a abordagem, evidenciou que não houve perigo concreto de dano, pela ausência de uma ou mais pessoas que estivessem nas proximidades do tráfego veicular estabelecido por Victor, denunciado. Não havia, pelo que consta dos autos, concentração de pessoas nos locais e horários descritos, tampouco se firmou que o denunciado tenha transitado efetivamente em frente às unidades indicadas na denúncia, mas apenas em vias próximas, e não naquelas com potencial presença de pessoas naquele horário (entre 23:42h e 01:00h, de segunda para terça-feira do dia 02 para o dia 03 setembro de 2024, consoante boletim de ocorrência ao mov. 6.1). O guarda municipal Sidney Eduardo Miranda Soares , ouvido em juízo ao mov. 95.3, afirmou: [3:25 min] O denunciado transitou em alto velocidade e não obedeceu a nenhum sinal de parada. [5:53 min] Perguntado, disse que não se lembra quanto tempo durou a perseguição, mas que “foi um trajeto um pouco longo”. Disse não se recordar da velocidade atingida, mas que precisou acelerar bastante para acompanhar o denunciado, com certeza passou de 50 km/h, velocidade permitida pela via. [7:15 min] Perguntado pelo magistrado, o agente depoente disse que o denunciado não passou em frente aos locais públicos referidos (unidade de saúde, centro de atenção psicossocial), apenas em ruas e quadras próximas. Lucas Germano Farias, também guarda municipal atendente da ocorrência, foi ouvido na audiência, ao mov. 95.4, onde pôde esclarecer: [4:35 min] Victor (denunciado) estava em velocidade superior à permitida pela via durante a fuga, mas não consegue precisar a velocidade em que estava. Afirma que o denunciado passou em semáforos vermelhos durante o percurso de fuga. [6:49 min] Perguntado pelo magistrado, recordou que o denunciado passou por pontos de embarque e desembarque de passageiros (pontos de ônibus) na velocidade mencionada. Disse que o trajeto não passou em frente à UBS Vila Nova e à UPA Centro-Oeste, e também não transitou em frente ao CAPS Infantil, que é ao lado da UBS. A sentença, em justa apreciação jurídica dos fatos, verificou que: “No caso presente, a denúncia narra que os fatos se deram por volta das 23h42min do dia 02 /09/2024 (segunda-feira) e a 1h00min do dia 03/09/2024 (terça-feira). A prova também confirma que os fatos ocorreram à noite. Apesar de os guardas municipais terem confirmado que a conduta do acusado colocou em risco transeuntes e motoristas, não mencionaram a presença de pessoas (ou de uma aglomeração) nas estações de embarque e desembarque ou nas unidades de saúde naquele horário.” E prossegue: “Ademais, embora a UBS Centro-Oeste funcione 24h por dia, a prova oral não demonstrou que efetivamente havia grande concentração de pessoas na referida unidade básica de saúde ou em seu entorno e os guardas ouvidos esclareceram que o acusado não passou efetivamente em frente ao CAPS Infantil, UBS Vila Nova e UPA Centro-Oeste.” (Sentença, mov. 110.1.) Como bem assentado no parecer ministerial em segundo grau, a absolvição é de rigor ante a atipicidade da conduta — não comprovada a subsunção da conduta ilícita ao tipo de trânsito, mas, sim, ao crime de desobediência. Portanto, tendo-se o direito penal como ultima ratio, reserva-se às hipóteses de típica subsunção comprovada da conduta à norma incriminadora. Nesse contexto, esta colenda 4ª Turma Recursal tem julgado casos com condutas semelhantes, consistentes em fuga de Agentes de Segurança em veículo (naturalmente, sem respeito à normas de trânsito), nos quais igualmente se efetivou condenação por desobediência apenas, e não por crime do CTB (ainda que eventualmente aptas a configurar infrações de trânsito). Nesse sentido as situações julgadas de tal forma (condenação pelo crime do art. 330 do Código Penal): [...] agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares, que determinaram a sua parada, sendo que empreendeu em fuga até a Rua Abilio Marques Branco, nesta cidade de Cambé/PR. O ora denunciado estava em uma aglomeração de motociclistas que praticavam manobras perigosas e infrações de trânsito, como ausência de capacete, tráfego na calçada e na contramão de direção.” (Caso fático do julgado: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012364- 09.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 31.01.2026.) “[...] agindo dolosamente, com vontade e consciência, dirigiu veículo, em via pública, pondo em perigo a segurança alheia, o que fez ao transitar com a motocicleta Honda/CN 650 F, cor laranja, placas BDH-4E79em velocidade incompatível com a via, desrespeitando por diversas vezes sinalizações de trânsito e colocando em risco a integridade física de pedestres e outros veículos durante o percurso, conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/1112333 (mov. 8.1).” (Caso fático do julgado: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005224-78.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 28.03.2026; em que, igualmente, o crime configurado foi a desobediência — relativa à fuga que ocasionou tal conduta.) Nessa toada, bem se observa que a descrição típica do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro não se satisfaz juridicamente com presunção abstrata de perigo, exigindo demonstração concreta da situação de risco qualificada pela norma incriminadora, o que não se verificou nos presentes autos. Diante disso, não há que se falar em reforma da sentença, pelo que se vota por CONHECER e DESPROVER o recurso interposto. Ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, Dr. Gustavo Luca Abate, OAB/PR 70.083, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA), pelo serviço prestado na apresentação das contrarrazões, com o zelo dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 14 de agosto de 2026 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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