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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0001324-61.2023.8.16.0175 RecIno
Juizado Especial Cível de Uraí
Recorrente(s): CAROLINA APARECIDA OUTUKA
Recorrido(s): LUCAS GOES DOS SANTOS
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DENÚNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO
DE ASSÉDIO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. DANO À HONRA
E À IMAGEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte requerida interpôs recurso inominado contra sentença proferida pelo
Juízo de origem que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos
morais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, ora recorrido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrente, ao
noticiar supostos atos de assédio moral ao Ministério Público do Trabalho,
configurou exercício regular de direito ou ato ilícito gerador de dano moral
indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A controvérsia não reside na legitimidade do direito de petição ao órgão
ministerial, mas na veracidade das imputações formuladas.
4. Do exame das provas, constatou-se que as denúncias careciam de fundamento,
resultando em ofensa à honra e à imagem do autor. Os depoimentos colhidos em
audiência revelaram insatisfação de alguns funcionários com medidas
administrativas adotadas pelo administrador judicial, como o corte de gastos e
encerramento de contratos, mas não demonstraram qualquer prática ilícita.
5. As provas testemunhais e documentais demonstram que as acusações foram
disseminadas por empregados contrários à nova gestão, sem comprovação de
condutas abusivas ou humilhantes por parte do autor.
6. O ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho não gera
presunção de veracidade das denúncias, sendo a apuração judicial da
responsabilidade do
autor encerrada mediante acordo, sem reconhecimento de culpa.
7. A conduta da parte recorrente, portanto, extrapolou o exercício regular de direito,
ensejando a responsabilização civil pelos danos causados à imagem e reputação do
recorrido.
13. A jurisprudência pátria reconhece que denúncias falsas ou infundadas, capazes
de expor alguém a procedimento disciplinar ou judicial, configuram ato ilícito
indenizável, conforme precedente da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
TJPR (Recurso Inominado n.0002199-94.2021.8.16.0209, Rel. Juíza Maria Roseli
Guiessmann, Rel. Designado Juiz José Daniel Toaldo, julgado em 07.02.2025).
14. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a repercussão do
dano e o caráter pedagógico da medida. O valor de R$5.000,00 fixado em sentença
mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Recurso conhecimento e desprovimento do recurso.
Tese de julgamento: As denúncias infundadas dirigidas a órgão ministerial que
imputam falsamente prática de assédio moral configuram ato ilícito apto a ensejar
dano moral, sendo devida indenização quando comprovado o abalo à honra e à
imagem do ofendido.

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Inicialmente, havendo prova da hipossuficiência financeira, defiro a benesse em
favor da parte requerida, ora recorrente. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da
admissibilidade do recurso razão pela qual, merece conhecimento.
No mérito, a controvérsia reside em saber a veracidade das imputações ao
Ministério Público do Trabalho, abalaram a honra do requerente.
Dos autos, extrai-se que havia uma clara preferência de alguns funcionários pela
gestão do antigo provedor do hospital. As provas dos autos indicam que o requerente tentava
enxugar os gastos da instituição, coibindo horas extras que não eram cumpridas, encerrando
contratos de servidores que não eram mais necessários, conforme plano de recuperação
judicial, fazendo com que alguns funcionários fossem contra determinadas atitudes do autor
(movs. 1.6 e seguintes).
Contudo, as provas produzidas não demonstram qualquer teor intimidativo ou
assediador por parte do requerente e os depoimentos prestados pelos funcionários que
recorreram ao Ministério Público do Trabalho, principalmente pelo recorrente, não demonstram
quais seriam os atos de assédio praticados pelo autor. Em muitas falas, há apenas a menção
de que os funcionários não sabiam a ordem de quem deveriam seguir. Carolina – ora
recorrente, em seu depoimento mov. 45.6, alegou em resumo que: “Recebia ordem de
Laudelino e Lucas dava outra ordem, não sabia quem a gente tinha que seguir, estava difícil
para trabalhar”.
Marcelo, em seu depoimento de mov. 45.7, apenas alegou que o autor teria
convocado uma reunião, da qual não participou e foi acusado de manipular alguns funcionários
para não estarem presentes e que nunca teve um bom convívio com o autor.
Priscila, por sua vez, afirmou que o autor retirou “vários cargos que eu fazia” e
dizia estar sempre em meio a brigas de Laudelino e do autor (mov. 45.9).
Em síntese, a análise dos depoimentos de todas as pessoas envolvidas nos fatos
(movs. 45.2/45.10), constantes dos autos, revela que houve a disseminação de comentários
infundados, iniciados por indivíduos insatisfeitos com a nova gestão em razão da supressão de
determinados benefícios, a qual estava prevista no próprio plano de recuperação do hospital e
se mostrava estritamente necessária para a continuidade de seu funcionamento.
Assim, a propositura da ACP pelo MPT não confere, por si só, veracidade
automática às alegações dos funcionários. A instauração da ação representa tão somente
indícios de atos ilícitos praticados pelo requerente, mas a apuração definitiva da materialidade
dos fatos e da responsabilidade subjetiva do requerente dependia do regular processo de
instrução, com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se consumou
em razão da celebração do acordo.
As insatisfações ultrapassaram a mera denúncia junto ao Ministério Público do
Trabalho, direito este de todo cidadão e, portanto, a conduta da recorrente configurou violação
aos direitos de personalidade, uma vez que atingiu a honra do requerente, maculou sua
imagem perante a comunidade e o meio profissional, com reflexos negativos em sua reputação
pública.
Em caso análogo, esta Turma já decidiu pelo reconhecimento do dano moral:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.DENÚNCIA FALSA DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
ABERTURA DESINDICÂNCIA. EXPOSIÇÃO DOS AUTORES A
PROCEDIMENTO SEM LASTROPROBATÓRIO. ARQUIVAMENTO.
CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOSDE CRIME OU
TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E
REMESSADE INFORMAÇÕES À AUDITORIA MILITAR EM FACE DO
OFICIAL DENUNCIANTE.PREJUÍZO À IMAGEM DOS POLICIAIS
PERANTE A CORPORAÇÃO E SOCIEDADE.CARÁTER DE DESFORRA
POR NOTÍCIA ANTERIOR DE INFRAÇÃO DISCIPLINARAPRESENTADA
PELOS AUTORES CONTRA O OFICIAL. TENTATIVA
DEDESCREDIBILIZAR OS MILITARES DIANTE DO COMANDANTE.
DANO MORALCONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR-5ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais-0002199-
94.2021.8.16.0209-Francisco Beltrão-Rel.: JUÍZA DEDIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIAROSELI GUIESSMANN-Rel.
Desig. p/ o Acórdão o: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL
TOALDO-J. 07.02.2025)

Para a fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina
quanto na jurisprudência, o entendimento de que o valor da indenização por dano moral deve
observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso
concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Considerando os parâmetros mencionados, bem como se tratar de cidade de
porte pequeno, local de trabalho em que se envolve diversos funcionários, posição laboral do
autor e a seriedade das imputações, deve ser mantido o valor da condenação de R$5.000,00,
uma vez que tal valor mostra-se proporcional às excepcionalidades do caso.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.
Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAROLINA APARECIDA OUTUKA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke e Camila
Henning Salmoria.

Curitiba, 05 de março de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora