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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006313-48.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0006313-48.2025.8.16.9000 Ag
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Agravante(s): MAURO SANTIAGO MONTE
Agravado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA OFENSA AO TEMA
REPETITIVO Nº 629 DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
RECLAMADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO DE
REABERTURA DA DISCUSSÃO DO MÉRITO. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por MAURO SANTIAGO MONTE, em face da decisão
monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento à Reclamação.
Em síntese, a parte agravante afirma que: i) o Tema 629, ainda que originado em demanda
previdenciária, tem natureza processual geral, aplicando-se a toda e qualquer hipótese em que se discuta
a ausência de documento indispensável à propositura da ação; ii) não se trata de sucedâneo recursal, mas
do exercício legítimo de instrumento processual criado justamente para assegurar a uniformidade e a
força obrigatória dos precedentes qualificados.
Sem contrarrazões.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
A parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir contidas na
decisão que negou seguimento à Reclamação. Na hipótese, permanece hígida a conclusão adotada:
Para além disso, não se verifica a apontada divergência com o enunciado do
Temas Repetitivo 629/STJ, o qual trata exclusivamente de processo judicial
previdenciário, sendo, portanto, inaplicável ao caso dos autos.
Extrai-se dos autos que, diversamente do alegado pelo reclamante, não se verifica a suposta
contrariedade ao entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 629, pois a leitura do inteiro teor do
julgado e de sua ementa evidencia que sua aplicação é restrita ao âmbito previdenciário, em razão da
ponderação entre as premissas constitucionais do direito previdenciário, que tratam de benefícios
atinentes à Seguridade Social, e a rigidez das normas processuais. Confira-se:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL
APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA
DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO
DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE
DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO.
RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.
1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil
para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as
peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da
rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais
atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em
que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.
2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os
valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do
Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos
previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte
hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a
flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar
encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do
caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham
a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que
faz jus o segurado.
3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da
processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas
ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante
do interesse social que envolve essas demandas.
4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito
subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia
à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o
acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural,
durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do
recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura
previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição
de renda pela via da assistência social.
5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme
determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do
mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar
novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal
iniciativa.
6. Recurso Especial do INSS desprovido.
(REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.)
Como já exposto, a pretensão deduzida na presente Reclamação configura inequívoca tentativa de
atribuir ao referido tema uma abrangência que nele não se encontra prevista, interpretando-o de forma
ampliativa, o que resulta em sua manifesta inadmissibilidade.
Outrossim, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de
que “ é bem verdade que a Reclamação pressupõe a demonstração de que o Tribunal de origem negou,
de forma expressa, a autoridade de decisão proferida pela Corte ad quem, sob pena de banalizar o
instrumento processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ novo julgamento da
causa” (AgInt na Rcl 36.827/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.6.2019; AgInt na Rcl
35.831/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2019; AgRg na Rcl 19.488/RJ, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.2.2019; e AgInt na Rcl 32.201/SP, Rel. Min. GURGEL
DE FARIA, DJe 7.2.2019)” (STJ – AgInt na Rcl n. 40.142/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020).
Neste mesmo sentido:
RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
ALEGADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE ACÓRDÃO
PROFERIDO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO DA
SÚMULA 479/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE “GOLPE DO
CARTÃO TROCADO”. TRANSAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS MEDIANTE
O USO DO CARTÃO PESSOAL COM CHIP E SENHA SECRETA. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, INC. II DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECLAMADA QUE ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Reclamação cível visando
a reforma de acórdão da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, que negou os
pedidos de inexigibilidade de débito e devolução de valores cobrados em cartão de
crédito, alegando que as transações foram realizadas com o uso do cartão pessoal
e senha secreta da reclamante, caracterizando a culpa exclusiva da vítima. A
reclamante sustenta que a decisão violou a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, especialmente a Súmula 479/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
questão em discussão consiste em saber se a decisão da 1ª Turma Recursal do
Estado do Paraná, que negou a inexigibilidade de débito e a devolução de valores
cobrados em cartão de crédito, está em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça e se houve violação da Súmula 479/STJ e do Tema
Repetitivo 466/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão da 1ª Turma Recursal
está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o
correntista deve zelar pela guarda do cartão e sigilo da senha.4. As transações
contestadas foram realizadas com o uso do cartão e senha pessoal da reclamante,
configurando a culpa exclusiva da consumidora.5. Não houve falha na prestação
do serviço pela instituição financeira, pois as compras foram feitas
presencialmente e com a senha que apenas a reclamante deveria conhecer.6. A
reclamação não é o meio adequado para reexame de provas ou rediscussão da
matéria de fato, sendo vedada a reapreciação em sede de reclamação cível.IV.
DISPOSITIVO E TESE7. Reclamação julgada improcedente, com condenação da
reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(TJPR - 3ª Seção Cível - 0110060-82.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.05.2025)
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO
VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a
reclamação tendo parâmetro invocado súmula do Supremo Tribunal Federal
destituída de efeito vinculante. 2. A reclamação constitucional não consubstancia
sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não
provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação.
(Rcl 45210 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-02-
2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-
2021)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADERÊNCIA ESTRITA:
AUSÊNCIA. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO
GERAL NA ORIGEM: NÃO OCORRÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL: INVIABILIDADE. 1. Este Supremo Tribunal Federal tem
jurisprudência consolidada quanto à exigência, para o cabimento da reclamação
constitucional, da aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo
do paradigma tido como violado. 2. O Supremo Tribunal Federal possui
entendimento pacífico no sentido do não cabimento da reclamação ajuizada com o
escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão
geral, à exceção de evidente teratologia, o que não se vislumbra no caso. 3. A
reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da
competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal
Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação
rescisória. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Rcl 53338 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em
22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC
01-12-2022)
Portanto, não houve violação de precedente do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a
decisão que nega seguimento a presente reclamação deve ser mantida.
Dispositivos
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, em seus exatos termos.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURO SANTIAGO MONTE, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin e
Juan Daniel Pereira Sobreiro.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)