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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0013449-59.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n.° 0013449-59.2024.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): Município de Tijucas do Sul/PR
Recorrido(s): ANGELITA DA ROCHA LOURES BATISTA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 66, LEI N.º 50/2005). PLEITO DE
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA
VANTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI N.º 50/2005) QUE PREVIA O PAGAMENTO
DE ADICIONAL DE 1% POR ANO LABORADO A CADA 02 (DOIS) ANOS,
DESDE QUE A PARTE FOSSE APROVADA EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
LEI N.º 498/2014 QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR
MÉRITO A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIOS COM OS MESMOS REQUISITOS DE
IMPLEMENTAÇÃO (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). OPÇÃO LEGISLATIVA.
ADICIONAL POR ANTIGUIDADE REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA
REMUNERAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). PARTE
AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Tijucas do Sul
/PR contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes
os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à implementação
dos adicionais por tempo de serviço, com o pagamento das diferenças
devidas nos últimos 05 (cinco) anos.
2. Em síntese, argumenta a revogação tácita do adicional pela Lei n.º 498/2014,
que estabeleceu progressão horizontal a cada 02 (dois) anos. Destaca que
ambas as vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo qual
deve permanecer somente a norma mais recente. Assim, busca a reforma da
sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em identificar a possibilidade de implementação do
anuênio em favor da Autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Lei Municipal n.º 498/2014 promoveu reestruturação da carreira dos
servidores do quadro geral, instituindo a progressão horizontal e vertical
como formas de acréscimo remuneratório, exigindo os mesmos requisitos
antes vinculados ao ATS na norma de 2005.
5. A cumulação do adicional por tempo de serviço com progressões de igual
fundamento configuraria bis in idem, vedado pela CF/88, art. 37, XIV e pelo art.
17 do ADCT.
6. Jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJPR confirma a impossibilidade
de coexistência de múltiplas vantagens de mesmo fundamento jurídico, como
ocorre com o adicional por tempo de serviço e a progressão horizontal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: É vedada a cumulação de vantagens pecuniárias com o
mesmo fundamento, nos termos da CF/88, art. 37, XIV, sob pena de bis in idem.
_____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; ADCT, art. 17; Lei
Municipal n.º 50/2005, art. 66; Lei Municipal n.º 498/2014, arts. 16, 17, 18 e 31.
Jurisprudência relevante citada: STF, RMS-AgR-ED n.º 23.319/DF, Rel. Min.
Nelson Jobim, 2ª Turma, j. 20.08.2002; STF, RMS-AgR n.º 25.155/DF, Rel. Min.
Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 29.03.2005; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.762.083/PR,
Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 19.04.2021.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos,
deve o recurso ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em identificar a vigência do adicional por tempo de serviço estabelecido pelo
art. 66 da Lei n.º 50/2005, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores e dispôs sobre o “regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul”.
Pois bem. Conforme consta da Lei Municipal n.º 50/2005, os servidores tinham direito à
implementação de adicionais por tempo de serviço no valor de 1% (um por cento) por ano trabalhado, com
implementação a cada 02 (dois) anos, nos termos do art. 66, transcrito abaixo:
"Art. 66 O adicional por tempo de sen/iço é concedido à razão de um por cento (1%)
por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 45
desta Lei.
§1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o biênio.
§2º Durante o período do estágio probatório o servidor não tem direito ao adicional.
Entretanto, será posteriormente concedido caso o servidor seja considerado apto
para o serviço público.
§ 3º A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de desempenho,
realizada na forma prevista no art. 25 desta Lei, e será concedida a cada período de
dois (2) anos". (Grifo nosso).

Note-se, portanto, que a cada 02 (dois) anos de serviço, seria concedido acréscimo de até 2% (dois
por cento) sobre os vencimentos do servidor, desde que cumpridas duas condições específicas, quais
sejam: a) requisito temporal estabelecido em lei (antiguidade); e, b) aprovação em avaliação de
desempenho (merecimento), este último previsto no §3º do art. 66 .
Não obstante, em 11 de novembro de 2014, foi publicada a Lei Municipal n.º 498/2014, a qual
estabeleceu regras específicas a respeito da carreira dos servidores e revogou todas as disposições em
sentido contrário acerca do plano de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo Municipal de Tijucas do
Sul.
Mister, portanto, analisar a tese defensiva apresentada pelo ente público, segundo a qual o art. 66 da
lei de 2005 teria sido revogado tacitamente pela nova legislação, afastando o direito do reclamante ao
adicional pleiteado.
De fato, a Lei n.º 498/2014 não previu ou regulamentou a concessão do adicional por tempo de
serviço.
De igual modo, é também inconteste que a o novo diploma legal promoveu uma completa
reestruturação não apenas do plano de cargos dos servidores, como também de suas carreiras e
remuneração.
Nesse sentido, verifica-se que o legislador estabeleceu como possibilidade de aumento
remuneratório ao servidor pelo instituto da progressão horizontal, conforme dispositivos indicados abaixo:
"Art. 16. O servidor poderá avançar na carreira por meio de 2 (duas) modalidades de
promoção:
I - Progressão horizontal:
a) Por mérito;
b) Por qualificação.
II - Progressão vertical por formação.
Art. 17. A Progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título
de vencimento por meio da elevação 1 (um) nível de vencimento para outro, dentro
da mesma subclasse a cada dois anos de efetivo exercício.
a) Por Mérito, podendo o servidor progredir um nível em relação aquele em que se
encontra, desde que obtenha nota igual ou superior a 70 (setenta) na avaliação
de desempenho.
b) Por qualificação, por meio de capacitação, com avanço de um nível em relação
aquele em que se encontra, a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de
atuação, somando se ao nível conquistado do item (a) deste artigo.
Art. 18. O servidor pode obter progressão exclusivamente por mérito, contudo é
condição para progressão por qualificação a aprovação na última avaliação de
desempenho.
§1º Na progressão horizontal por qualificação, os títulos só poderão ser aceitos uma
vez, não sendo aceitos as titulações dos cursos ou demais eventos usados para
ascensões funcionais anteriores.
§2º A participação em cursos, fóruns, seminários ou demais eventos por parte do
servidor efetivo deverá passar por autorização da administração.
§3º O calendário para entrega de títulos para progressão por qualificação será
divulgado por ato da administração.
§4º O servidor poderá avançar de nível por qualificação 01 (uma) vez a cada 02 (dois)
anos.
§5º Serão considerados os títulos obtidos após a nomeação do servidor para o cargo
em que se encontra nomeado”. (Grifo nosso).

Dentre as possibilidades de avanço, portanto, foram estabelecidos 02 (dois) tipos de progressão
horizontal, quais sejam, uma por mérito e outra por qualificação.
Note-se que, no tocante ao avanço por mérito, são exigidos dois requisitos, quais sejam, a conclusão
de 02 (dois) anos de efetivo exercício (antiguidade) e a aprovação em avaliação de desempenho (
merecimento).
Se retomarmos a redação do art. 66 da legislação de 2005, em especial o caput e seu §3º, resta
evidente que o antigo ATS possuía os mesmos requisitos legais para concessão do adicional, conforme
demonstrado anteriormente.
Portanto, neste novo regramento, o conjunto “requisito temporal + merecimento” já é utilizado para
estabelecimento de uma modalidade específica de progressão.
Dessa forma, é justificada a falta de previsão normativa em relação ao pagamento de adicional de
tempo de serviço, uma vez que este foi substituído pelo instituto da progressão, introduzido pela Lei
Municipal de 2014
Insta destacar que a parte autora não apresentou nenhuma evidência de que as progressões a que
tinha direito não foram implementadas.
Ademais, importa reiterar que a norma de 2014 revogou pontualmente todas as previsões que se
chocassem com o novo plano de carreiras e vencimentos dos servidores, confira-se:
"Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 75 de 30 de
maio de 2006 e todas as suas posteriores alterações". (Grifo nosso).

Ou seja, há uma alteração parcial do regime jurídico aplicado aos servidores, o qual foi estabelecido
pela Lei n.º 50/2005.
Neste cenário, portanto, verifica-se a revogação tácita do adicional por tempo de serviço por dois
fundamentos: primeiro, porque a nova lei não apresenta qualquer previsão para pagamento do benefício
estabelecido pelo art. 66 do diploma mais antigo; e, segundo, pela própria vedação à dupla remuneração
pelo mesmo fundamento jurídico (bis in idem), conforme inciso XIV do art. 37 da CF/88 e art. 17 do ADCT:
"Art. 37 (...)
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem
como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em
desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela
decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou
percepção de excesso a qualquer título". (Grifo nosso).

Sobre o tema, já se manifestaram em diversas oportunidades os Tribunais Superiores:
"CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO BIENAL.
IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, POR DECORREREM DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. ART. 37, XIV CF E
17 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUE DISCUTEM NOVAMENTE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. (RMS-AgR-ED 23319/DF - DISTRITO FEDERAL - EMB.DECL.NO AG.
REG.NO RECURSO EM MANDADO SEGURANÇA, Relator(a): Min. NELSON JOBIM
- Julgamento: 20/08/2002 - Órgão Julgador: Segunda Turma -Publicação DJ 19-12-
2002)". (Grifo nosso).
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
ADICIONAL BIENAL: CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVI
ÇO. I. - Não são acumuláveis o adicional bienal e o adicional por tempo de serviço, acr
éscimos pecuniários de idêntico fundamento. II. - Agravo não provido. (RMS-AgR
25155/DF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a):
Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 29/03/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ 15-04-200)". (Grifo nosso).

De igual modo, em caso análogo, já decidiu esta e. Corte de Justiça:
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE TOMAZINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
APELO Nº 01 DO MUNICÍPIO: SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL. AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO Nº 02 DA
AUTORA: 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PEDIDO
DISTRIBUÍDO E INTEGRALMENTE DESENVOLVIDO NO JUÍZO COMUM.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 2. SERVIDOR
ADMITIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA VIGÊNCIA DA
LEI MUNICIPAL Nº 162/2005. LEI QUE REGULAMENTOU A REMUNERAÇÃO E
VANTAGENS DOS SERVIDORES E REVOGOU AS DISPOSIÇÕES EM SENTIDO
CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE O PRETENDIDO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA DO ESTATUTO QUE NÃO ERA
AUTO APLICÁVEL E DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
REGULAMENTAÇÃO NÃO EDITADA. RECURSO DESPROVIDO. A parte autora
que renuncia ao foro especial por mais privilegiado que seja, distribuindo e admitindo
o processamento da pretensão de direito material no juízo ordinário da Fazenda
Pública, não pode pleitear a declaração de nulidade da sentença que lhe foi
desfavorável, sob o signo da competência absoluta do Juizado Especial. (TJPR - 1ª
Câmara Cível - 0000638-91.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR
LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.05.2020)". (Grifo nosso).

Caso semelhante ocorreu com o Município de Foz do Iguaçu/PR, no qual esta e. Turma Recursal já
reconheceu a revogação tácita do adicional por tempo de serviço (biênio) pela previsão do avanço funcional
em norma posterior, confira-se:
"PÚBLICA DO INSTITUTO DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU -
FOZTRANS. ORIENTADORA ESTACIONAMENTO SÊNIOR. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) PREVISTO
NO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/1993.
IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE REVOGA A FIGURA DO
BIÊNIO EM FAVOR DO AVANÇO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 16 E
34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.290/2000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0023459-85.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
24.02.2024)". (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO APÓS A MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. BIÊNIO. NÃO CONFIGURADO. VANTAGEM
REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010095-12.2022.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 24.02.2024)". (Grifo nosso).

Evidente, portanto, que a manutenção dos dois benefícios, quais sejam, o adicional por tempo de
serviço e a progressão a cada 02 (dois) anos estabelecida a partir de 2014 representaria duplo pagamento
pelo mesmo fundamento legal (bis in idem).
No mais, em relação à implementação dos adicionais devidos à Autora durante a vigência da lei,
entre 2005 e 2014, verifico que não estão presentes nos autos elementos suficientes a fim de comprovar os
fatos constitutivos de seu direito.
Isso porque o adicional por desempenho não representa direito adquirido pelo servidor pela simples
passagem de tempo, pelo contrário. A legislação garante apenas a expectativa de ser avaliado, sendo o
resultado dessa avaliação o elemento indispensável para aquisição do direito à progressão funcional.
Nos autos, não consta a aprovação em avaliações de desempenho, ou mesmo cópia integral do
dossiê funcional do servidor, motivo pelo qual não é possível pressupor que a parte atendeu a todos os
requisitos legais para implementação das vantagens.
Conforme já apontou este tribunal ao debater a progressão por merecimento no Município de União
da Vitória, “judicialmente não é possível aplicar a progressão funcional do autor na opção “por
merecimento”, tendo em vista que apenas a análise administrativa pode avaliar os critérios objetivos
para tal ato” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553-25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União
da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J.
27.02.2020).
O princípio da legalidade estrita impõe à Administração Pública e ao Judiciário o dever de
observância rigorosa das hipóteses previstas em lei para a concessão de vantagens funcionais, não se
admitindo interpretação ampliativa que abarque situações não expressamente contempladas.
Sendo assim, e dada a inconstitucionalidade da concessão de duas vantagens distintas pelo mesmo
fato gerador (bis in idem), entendo que a Autora não tem direito à implementação dos adicionais por tempo
de serviço.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Município de Tijucas do Sul/PR,a fim
de reconhecer a impossibilidade de concessão do adicional por tempo de serviço à Autora, já contemplada
com a progressão horizontal, por se tratar de vantagens decorrentes do mesmo fato gerador, cuja
cumulação configuraria bis in idem (vício de inconstitucionalidade), nos termos da fundamentação supra.
Logrando êxito em seu recurso, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das verbas de
sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de Município de Tijucas do Sul/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan (voto vencido) e Marcos José Vieira.
01 de abril de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora