Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036507-72.2025.8.16.0030

Agravo Interno Cível n° 0036507-72.2025.8.16.0030 Ag
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Agravante(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Agravado(s): ELIZANGELA DAMIAN LUIZ
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - PROFESSOR - BENEFÍCIO
PREVISTO EM LEI MUNICIPAL Nº 4.845/20 (03/04/2020) ANTERIOR À
PANDEMIA DA COVID-19 - MERA REDISCUSSÃO–INCABÍVEL –
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida no sequencial
9.1 (movimentação do recurso inominado).
Irresignado, o reclamado sustenta a necessidade de reforma da decisão.
É, em breve síntese, o relatório.
Decido.
Da análise pormenorizada dos autos, vislumbra-se que o agravante não trouxe questões
hábeis a suscitarem qualquer modificação da decisão proferida, já tendo este d. magistrado bem analisado
o feito, apreciando as questões pertinentes e fundamentando a cognição final.
Ademais, apenas a título de esclarecimento, insta pontuar que este Relator tomou por base
os aspectos do caso concreto, de modo que o desprovimento do recurso se mostra adequado para
solução da controvérsia e de acordo com os precedentes desta E. Turma Recursal em casos congêneres,
pelo que deve ser mantido.
Por fim, nos termos dispostos no artigo 1.021, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, (in
verbis: § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em
votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao
agravado, multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de
qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à
exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
), adverte-se a parte agravante que a reiteração ensejará a multa prevista.
Assim, depreende-se que não merece provimento o recurso interposto, uma vez que não
traz questões aptas a fomentar a modificação do decisum objurgado.
Agravo conhecido e não provido.
É este o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele
participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

13 de fevereiro de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)