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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006323-92.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0006323-92.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Apucarana
Agravante(s): ANTONIO CLODOMIR FEITOSA
Agravado(s): VALERIA CRISTINA FLAUSINO e Central Cash - VC Flausino Informações
Cadastrais - ME
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
CÓPIA LITERAL DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a petição inicial de reclamação cível.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no seguinte sentido:

“Como explica ARRUDA ALVIM, "importa ao órgão ad quem saber
exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida
não são adequadas. Isto é, não basta a manifestação da
voluntariedade da insurgência, é fundamental que aliada a
voluntariedade, exista a dialeticidade da irresignação, mediante
discurso argumentativo contra a decisão, alinhando as razões de
fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada..."
(Manual de direito processual civil. 18. ed. São Paulo: Thomson
Reuters, 2019, p. 1208)” (STJ, AgInt no AREsp 1595422/CE, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe
17/09/2020).
E, ainda:
“O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja
efetiva, concreta e dirigida a todos os fundamentos da decisão
recorrida, sendo insuficiente a mera repetição de alegações
genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia” (STJ, AgInt no
AREsp n. 2.744.916/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti
(Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2
/2025, DJEN de 20/2/2025).
3. No caso vertente, a parte agravante não cumpriu com o encargo
processual da dialeticidade. Isso porque não houve impugnação
específica aos fundamentos da decisão recorrida, tratando-se o agravo
interno de cópia literal da petição inicial da reclamação. A decisão
monocrática impugnada fundamentou o indeferimento da petição inicial
no fato de a parte agravante ter manejado a reclamação com intuito claro
de sucedâneo recursal. No entanto, nada disso foi refutado no agravo
interno, limitando-se a parte agravante a replicar a literalidade da
reclamação. Demonstrada a incúria das razões recursais e a flagrante
inobservância do princípio da dialeticidade, deixa-se de conhecer o
agravo interno, em atenção ao que dispõe o artigo 932, III do CPC.
4. Agravo não conhecido.

5. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO CLODOMIR
FEITOSA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique
Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria.

20 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)