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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Agravo Interno Cível n° 0006325-62.2025.8.16.9000 Ag 2º Juizado Especial Cível de Maringá Agravante(s): ELOAH MARIA MACHADO DAVANTEL, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JULIO CESAR DAINEZE DE OLIVEIRA, Larissa Siqueira Camargo e Heloisa Helena da Silva Machado Agravado(s): AIQFOME LTDA ME Relator: Douglas Marcel Peres AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A PRECEDENTES NÃO VINCULANTES QUE NÃO TORNA ADMISSÍVEL O REMÉDIO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso. Trata-se de agravo interno interposto por Carlos Alexandre Soares e outros, em face da decisão monocrática proferida nos autos n.º 0005630-45.2024.8.16.9000 Rcl (mov. 15.1) que, nos termos do art. 12, XI, da Resolução 466/2024/CSJEs, art. 3º da Portaria 11695 /2025 – SG-SEDOC-CSD-DSAN e arts. 330, I, e 485, I, ambos do CPC, indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento à reclamação. Inconformados, os requerentes interpuseram o presente recurso (AG – mov. 1.1- TJ), insistindo que há a necessidade da Reclamação para a correta observância dos julgados do STJ. Aduzem, em síntese, que “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Reclamação é cabível para assegurar observância da sua jurisprudência consolidada, ainda que não repetitiva”. Requerem, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja determinado o regular processamento da Reclamação. É o breve relatório. Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não assiste razão aos agravantes. Inicialmente, nos termos do artigo 988, do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento da Reclamação Cível são: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; De igual maneira, assim dispõe o art. 72, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs: Art. 72. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido: I - pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de súmulas, bem como para garantir a observância de precedentes qualificados; II - pela Turma de Uniformização de Jurisprudência em pedido de uniformização de interpretação de lei, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, bem como para garantir a observância de precedentes qualificados e enunciados. Observa-se que os julgados apresentados pelas partes não têm efeito vinculante e, como se sabe, enunciados de julgamento expedidos pelas Cortes Superiores, mas com efeitos não vinculantes, como na hipótese alegada, não obrigam o órgão julgador inferior a seguir a mesma linha de orientação. É cediço que a mera divergência jurisprudencial entre a decisão impugnada e os demais julgados proferidos por Tribunais Superiores, mas sem caráter vinculante, não é suficiente para, por si só, ensejar a admissibilidade da Reclamação. Inclusive, assim é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre quais hipóteses seria cabível o ajuizamento da reclamação, sendo que, no caso vertente, não verifica nenhuma delas, pois a parte busca a aplicação de precedente não vinculante ao caso concreto, em nítida pretensão de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal e em flagrante supressão de instância. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 40.742/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Sobre o tema, este E. Tribunal de Justiça também tem manifestado o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO E DO ARTIGO 7º DA LEI N. 11.417/2006. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO EVIDENCIADAS. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA QUE TERIA SIDO DIRETAMENTE VIOLADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL OU QUAL DECISÃO RELACIONADA ESPECIFICAMENTE AO CASO EM APREÇO TERIA TIDO SUA AUTORIDADE DESRESPEITADA PELO ACÓRDÃO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR CONCLUSÃO TOMADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se se agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou extinta sem resolução do mérito a reclamação oposta pela ora agravante, ao indeferir a petição inicial.2. A reclamação tem cabimento quando se busca garantir a autoridade de decisões de tribunal ou preservar sua competência, sendo igualmente admissível quando se pretende a observância de precedentes qualificados e vinculantes editados por Tribunais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou incidente de assunção de competência (IAC) e, ainda, quando houver afronta a súmula vinculante ou decisão proferida no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade pelo pelo Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente estabelece o art. 988, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 13.256 /2016.3. A reclamação fundada em inobservância de súmula vinculante deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição, do art. 988, inciso III, do Código de Processo Civil, do art. 7º da Lei n. 11.417/2006 e da jurisprudência daquela Corte Suprema: “Verificada a contrariedade a súmula vinculante, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.417/06, exsurge a hipótese de cabimento da reclamação constitucional perante o STF” (STF, Rcl 56708 AgR, J. 03.04.2023). Logo, quanto a este específico ponto, este Tribunal de Justiça estadual não detém competência para apreciar a matéria.4. Hipótese em apreço em que a reclamação proposta pela autora, ora agravante, não encontra respaldo legal, sobretudo porque não mencionados pela recorrente, nem mesmo após ser intimada especificamente para tanto, algum acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência eventualmente desrespeitado pela decisão reclamada. Necessária existência de eficácia vinculante dos julgados paradigma indicados pela reclamante, em observância às restritivas hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 988, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e, também, ao entendimento do STJ sobre a matéria: “o art. 988 do Código faz alusão a incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e a incidente de assunção de competência (IAC), hipóteses que não se confundem com o recurso especial repetitivo ou demais precedentes sem efeitos vinculantes, evidentemente” (STJ, 2ª Seção, AgInt na Rcl n. 41.300/PR, J. 15.02.2022).5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Seção Cível - 0107698- 44.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 12.07.2024) Não bastasse isso, a decisão proferida ao mov. 15.1, dos autos n.º 0005630- 45.2024.8.16.9000 Rcl, corretamente esclareceu que “Com efeito, é preciso analisar cada situação casuisticamente, em especial, quando os julgados citados pela parte reclamante não foram proferidos em recursos especiais repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas ou incidentes de assunção de competência, não bastando a apontada divergência com julgamentos não qualificados. In casu, é manifesta a pretensão recursal da parte autora, pois fundada em legislação federal e jurisprudência do STJ, sem indicar contrariedade à precedentes vinculantes”. Por essa razão é que, especificamente no caso sob exame, houve o indeferimento da petição inicial da Reclamação. Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto. Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELOAH MARIA MACHADO DAVANTEL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de JULIO CESAR DAINEZE DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de CARLOS ALEXANDRE SOARES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Heloisa Helena da Silva Machado, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Larissa Siqueira Camargo, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Juan Daniel Pereira Sobreiro e Haroldo Demarchi Mendes. 20 de março de 2026 Douglas Marcel Peres Relator
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