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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0010040-89.2025.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): TIAGO FERNANDO PAES
Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET FIXA.
COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE SEM INFORMAÇÃO
CLARA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DANO MORAL
CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Preliminarmente, ratifica-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por
TIAGO FERNANDO PAES.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço
o recurso apresentado.
Trata-se de recurso inominado manejado por TIAGO FERNANDO PAES, no qual postula a
reforma de capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais em face
de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Consta do projeto de sentença a síntese fática, bem como dispositivo (evento nº 28.1):
O Autor apresentou informações sobre o pedido de cancelamento do serviço, que
não foi atendido, e sobre as tentativas repetidas de contato feitas pela requerida;
havendo demonstração de falha na prestação de seus serviços.
(...)
Feitas essas considerações, verifica-se que que ambas as partes informaram que
houve, de fato, a cobrança de valores a título de multa por quebra de fidelidade.
Ocorre que a empresa reclamada em nenhum momento comprovou ter dado à
consumidora informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a
referida multa. Sobre o tema, a 3ª Turma Recursal do TJPR possui, inclusive,
enunciado.
(...)
Pelo exposto e com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de:
a) CONDENAR a reclamada na obrigação de fazer, consistente em rescindir
eventual contrato de internet fixa firmado entre as partes, sem qualquer ônus à
reclamante, DECLARANDO-SE inexigíveis eventuais débitos pendentes;
b) DECLARAR indevida a eventual cobrança a título de multa por quebra de
fidelidade contratual, conforme fundamentação;
c) INDEFERIR os pedidos de condenação da empresa requerida pelos supostos
danos morais.
Arbitro os honorários advocatícios ao Dr. PAULO SERGIO RIBEIRO TAQUES (OAB
/PR nº 125.380), nomeado em favor do Autor TIAGO FERNANDO PAES, em R$
300,00 (trezentos Reais) pela apresentação de impugnação à Contestação (mov.
25.2), com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta
nº 06/2024 - SEFA/PGE), os quais são de responsabilidade do Estado ante a
ausência de assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 9º, parágrafo 1º, da
Lei nº 9.099/95, valendo a presente decisão como certidão.
Pugna a recorrente pela reforma da sentença proferida em primeira instância sustentando o
cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; omissão da sentença
(decisão citra petita) pela ausência de apreciação do pedido constante no item “c” da inicial de
evento nº 1.1 (“Que seja julgado procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, no
valor de R$ 70,15, referente a fatura do mês 02 de 2025”); por fim, da configuração do dano
moral em razão da prática abusiva e cobrança por serviço não prestado.
Assiste parcial razão ao recorrente.
De início, a alegação de cerceamento de defesa arguida em sede de preliminar não procede,
pois o julgamento antecipado da lide é admitido quando o conjunto probatório é suficiente para
a formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Quanto ao mérito, a parte autora é microempresa individual que exerce atividade de “
restaurantes e similares, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas,
com entretenimento e fornecimento de refeições preparadas e embaladas para consumo
domiciliar” (mov. 1.6/1.7).
Conforme se infere do relato da petição inicial, o autor efetuou a contratação de plano de
internet e telefone junto à reclamada, contudo desde novembro de 2024 tenta rescindir o
contrato em razão de problemas com atendimento e ausência de informação clara sobre a
fidelidade contratual.
Embora sustente o reclamante que a sentença se omitiu quanto ao pedido expresso de
declaração de inexistência do débito de R$ 70,15 (setenta reais e quinze centavos), referente à
fatura do mês de fevereiro de 2025, observa-se que no dispositivo da sentença constou a
condenação da requerida para “rescindir eventual contrato de internet fixa firmado entre as
partes, sem qualquer ônus à reclamante, DECLARANDO-SE inexigíveis eventuais débitos
pendentes”.
Observa-se, portanto, que ao declarar inexigíveis eventuais débitos pendentes, está-se
referindo ao débito de R$ 70,15 (setenta reais e quinze centavos), referente à fatura do mês de
fevereiro de 2025.
Diante disso, não merece reforma a sentença em relação a este item.
Concernente ao dano moral, ainda que discutível a configuração da relação de consumo no
caso em tela, a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a pessoa
jurídica pode sofrer dano moral” e, para isso, a Corte Superior entende que “é necessária
violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é
caracterizada a suposta lesão” (STJ - Segunda Turma - REsp 1370126/PR - Rel.: Min. Og
Fernandes - J. 14.04.2015).
Tal requisito, contudo, não é exigível no presente caso.
É preciso considerar que o autor é microempreendedor individual, ou seja, exerce em nome
próprio a atividade empresarial (mov. 1.3).
Nessa condição, o patrimônio do sócio se confunde com o da empresa, pois o empresário
individual é o único responsável pelo cumprimento das obrigações mercantis. Diferente da
sociedade, a empresa individual não é tão naturalmente dissociada da pessoa física.
Esse entendimento é respaldado pelo STJ, segundo o qual:
O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que
exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio
pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade
da pessoa natural e da empresa. [...] O microempreendedor individual e o
empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado
propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44
do Código Civil(STJ - Quarta Turma - REsp 1899342 /SP - 2019/0328975-4 - Rel.:
Min. Marco Buzzi - J.: 26.04.2022)
Portanto, sendo o empresário individual a própria pessoa física, cujos bens respondem por
suas obrigações, tanto civis quanto comerciais, a análise da configuração dos danos morais
deve considerar o impacto sofrido pela própria pessoa do empresário em seus direitos
subjetivos. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE ADULTERADO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. 1. (...). 3. PLEITO
DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO
CABIMENTO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO
INDEVIDA QUE PRIVOU O CORRENTISTA DE VALOR ESSENCIAL.
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO BOM ANDAMENTO DE SUAS
ATIVIDADES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. (...). RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, PARA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS
INDENIZAÇÕES. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017276-49.2021.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J.
04.10.2024)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR
INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO –
CUSTAS RECURSAIS RECOLHIDAS – ATO INCOMPATÍVEL – FALTA DE
INTERESSE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – POSSIBILIDADE –
PROTESTOS INDEVIDOS – EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM
PESSOA FÍSICA – DANO MORAL IN RE IPSA – PRECEDENTES. 3. ÔNUS
SUCUMBENCIAL INVERTIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002865-61.2017.8.16.0104 - Rel.: Des. Octavio
Campos Fischer - J. 11.12.2019)
É incontroverso que a parte autora auferiu prejuízos decorrentes da ausência da prestação de
serviços pela ré.
Discorre o autor que embora tenha buscado solução administrativa concernente a ausência da
prestação de serviços, não obteve qualquer solução definitiva por parte da ré, impondo-se a
necessidade de ajuizamento da demanda.
Do exame dos autos, infere-se que o demandante logrou êxito em demonstrar que promoveu
diligências junto à requerida, por meio dos canais de atendimento, conforme inúmeros
protocolos elencados na inicial, a fim de viabilizar a solução do problema.
Igualmente, extrai-se da instrução processual que a desídia da empresa ré incorreu em
evidentes prejuízos ao autor que não conseguiu resolver o contrato, nem efetuar a
transferência do local da prestação de serviço, mesmo com mais de 20 (vinte) protocolos
pugnando por resolução do problema.
Com efeito, imperioso reconhecer que a desídia da ré incorreu em prejuízos que ultrapassam o
mero dissabor e ensejam o dever de indenizar, eis que demonstrado o absoluto descaso por
parte dos fornecedores e a ausência de solução administrativa dos transtornos.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado na doutrina e jurisprudência que seu
arbitramento deve ocorrer com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
observando a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e o porte econômico
das partes.
Considerando os critérios elencados, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é
condizente com as peculiaridades do caso concreto, adequado à função pedagógica e
reparadora do instituto, e ainda, encontra respaldo nos precedentes dessa Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPRA PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. PRODUTO ENTREGUE
DIVERSO DO PRODUTO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MINORADO (R$3.000,00).
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0000285-05.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO
OLIVAS - J. 11.04.2022)
Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA desde a data de
arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil,
desde a citação.
Assim, o voto é para dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora,
reformando a sentença objurgada a fim de condenar a ré/recorrida ao pagamento de
indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser acrescido de
correção monetária pelo índice IPCA desde a data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e
juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação.
Por fim, fixo a verba honorária ao defensor dativo Dr. Paulo Sérgio Ribeiro Taques, OAB/PR
125.380, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) com fulcro no item 4.5 da
Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, a ser suportado pelo Estado do Paraná.
Logrando o recorrente êxito em seu recurso, ainda que parcial, não há condenação em verba
de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (PUIL nº 3.874/PR).
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, observada a concessão da justiça gratuita ao
recorrente.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de TIAGO FERNANDO PAES , julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

30 de janeiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator