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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Apelação Criminal n° 0027316-66.2024.8.16.0182 Ap
1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal
Apelante: IAN PETERSON MARTINS SPERLING
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 65 DA
LEI N. 9.605/1998. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA. DECLARAÇÕES
DOS GUARDAS MUNICIPAIS, ALIADAS À APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS
NO CRIME, SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A
MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS
ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
O Ministério Público apresentou denúncia contra Ian Peterson Martins
Sperling, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 65, caput, da Lei
n. 9.605/1998.
Após instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença
condenando os réus à pena de 3 meses de detenção e 15 dias-multa, em regime
semiaberto.
Daí a interposição do recurso de apelação pela defesa do réu,
requerendo a absolvição e, sucessivamente, o redimensionamento da pena.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
O Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica perante
esta Turma Recursal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso é adequado e tempestivo, razão por que dele conheço.
2. O réu foi acusado de realizar pichação de um edifício urbano,
juntamente com outro individuo (Pablo Zarnot Voigt Motelevicz). As provas da
autoria e da materialidade são robustas. As latas com tinta spray e a escada
utilizada para a prática delitiva foram apreendidas pela autoridade policial
(evento 8.3). A par disso, as testemunhas Mauro José do Couto e Cristian da
Silva Prado, guardas municipais que atenderam a ocorrência, relataram ter
flagrado o acusado com as mãos sujas de tinta, sendo encontrados os papeis com o
teor da pichação (eventos 126.2, 126.3 E 8.14). Acresce que inexiste qualquer
elemento indiciário, por menor que seja, capaz de pôr sob suspeição os
depoimentos dos guardas municipais (v.g., inimizade, intento de perseguição etc).
Correta a sentença, portanto, ao impor a condenação.
3. Pretende o recorrente rever as penas que lhe foram impostas e o
regime de seu cumprimento.
Sem razão, porém.
Na primeira fase da fixação da pena, considerou-se o registro de
maus antecedentes. Já na segunda fase, pesou contra o réu a agravante da
reincidência – a qual, por sua vez, obsta a que se conceda o regime aberto nos
termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal (Súmula n. 269/STJ).
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Fixo honorários recursais em prol do defensor dativo, Doutor Aldreen
Villas Bôas Giunta (OAB/PR 71.220), em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme
tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE /SEFA. Tal montante se somará
à verba honorária fixada na sentença.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IAN PETERSON
MARTINS SPERLING, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.
10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator