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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0006189-05.2024.8.16.0075

Recurso: 0006189-05.2024.8.16.0075 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): WANDERLEY MARTINS
Recorrido(s): ALEX FERNANDO BELINELLI

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.
PERSEGUIÇÃO AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
procedentes os pedidos formulados na exordial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve comprovação do
ilícito e da conduta ofensiva; (ii) se inexiste violação a direito de
personalidade; e (iii) se o valor arbitrado está além do razoável e proporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O réu não comprovou que a sentença penal condenatória transitou em
julgado por culpa do advogado que patrocinava a causa na época dos fatos.
4. Não há que se falar em mitigação do art. 945 do Código Civil.
5. Ficou demonstrado que o réu perseguiu o autor por determinado lapso
temporal, violando direito de personalidade capaz de ensejar indenização por
danos morais.
6. O valor arbitrado deve ser mantido, pois de acordo com os parâmetros
jurisprudenciais, doutrinários e legais, obedecendo aos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 935; CP, art. 147-A.

RELATÓRIO
Dispensado o relatório em razão da autorização legislativa concedida no art. 38
da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os
extrínsecos, quanto os intrínsecos.
A parte recorrente busca a reforma da sentença que o condenou ao pagamento
de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00. Argumenta que deve ser
mitigada a força vinculante da sentença penal condenatória, a ausência de ilícito civil,
inexistindo ato de perseguição do autor. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor
indenizatório arbitrado.
A relação jurídica existente entre as partes é de direito privado, sendo regida
pelas disposições do Código Civil, além de outras eventualmente relevantes para a solução do
caso.
Aplica-se o art. 935 do Código Civil integralmente, pois apesar da parte
recorrente ter argumentado que a sentença só transitou em julgado porque houve perda de
prazo pelo advogado que patrocinava a causa, não há prova nesse sentido, ônus que lhe
incumbia, consoante art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Mesmo que houvesse prova, uma vez que a sentença transitou em julgado, não
há mais discussão a respeito da materialidade ou autoria, pelo que, se o réu se sentir
prejudicado, poderá buscar regressivamente o causídico pelas perdas e danos decorrentes da
sua atuação profissional.
Ao contrário do manifestado pelo réu, há provas suficientes a respeito do crime
vulgarmente conhecido como stalking, diante das ameaças e perseguições do réu em face do
autor.
Conforme art. 147-A do Código Penal é crime a conduta de perseguir alguém,
reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica,
restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando
sua esfera de liberdade ou privacidade.
Os fatos narrados na petição inicial, confirmados no processo 0004020-
79.2023.8.16.0075 e corroborados com a condenação por crime de ameaça nos autos
0000636-02.2023.8.16.0175, demonstram violação a direito de personalidade do autor.
A parte autora não foi capaz de desconstituir as provas produzidas.
O dano moral caracteriza-se pela ofensa a um dos direitos de personalidade
(decorrente da dignidade da pessoa humana), a violação de bens de ordem moral, seja o
nome, a integridade física e psicológica, a dignidade, a imagem, a honra, a saúde do indivíduo,
dentre outros.
Os sentimentos de dor, sofrimento, humilhação, constrangimento, ofensa, na
realidade são meras consequências da violação a direito de personalidade. O estado anímico
não precisa ser comprovado, competindo à parte o ônus de demonstrar a caracterização do
dano, isto é, que o bem jurídico protegido foi violado, pois que os direitos da personalidade tem
como objetivo a concretização da dignidade da pessoa humana no aspecto existencial.
Houve dano extrapatrimonial, ao ofender direito de personalidade do requerente
uma vez que a conduta do requerido tem sido no intuito de causar abalos psicológicos e
ameaçar a integridade física do autor.
Com base nessas premissas do caso concreto, é consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios,
como a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento/humilhação,
possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da conduta do
ofensor, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu o prejuízo, o
grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, esforço para minimizar a
ofensa, o perdão tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas,
visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de
maior zelo na condução das relações.
E nesta linha de raciocínio, considerando a conduta do requerido, entende-se
razoável a manutenção do valor indenizatório por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) por adequar-se às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto.
Com tais considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto
pelo requerido, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
Não tendo êxito no recurso, condena-se o recorrente ao pagamento de verba
honorária, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099
/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WANDERLEY MARTINS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 27 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora