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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002887-39.2025.8.16.0137

Embargos de Declaração Cível n. 0002887-39.2025.8.16.0137 ED
Juizado Especial Cível de Porecatu
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): FRANCISCA MARIA DA CRUZ LIMA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. OMISSÃO. VALORES RESGATADOS SOB A
RUBRICA “CAP RESGATE”. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO
POSSÍVEL. ANUÊNCIA EMBARGADA. RETIFICAÇÃO DO
VALOR A SER REEMBOLSADO PARA A MONTA DE R$
16.731,22 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM
REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO SOB A RUBRICA “PAGTO
RESG_TOTL_VGBL1200”, TODAVIA, INDEVIDA. EMBARGOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRIGENTES.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento 1.1)
contra o v. Acórdão (evento 21.1 - autos recursais), o qual conheceu e deu parcial
provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, para reconhecer a
validade dos contratos de empréstimos consignados e dos contratos de consórcio,
limitando a invalidade dos descontos apenas aos encargos destacados nos autos,
mais afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral,
limitando o ressarcimento dos descontos indevidos a R$ 19.007,44 (dezenove mil e
sete reais e quarenta e quatro centavos).
Em grau recursal (evento 1.1), o embargante aponta vício de omissão, pois, o
órgão julgador deixou de falar sobre ponto cognoscível de ofício, qual seja, a
possibilidade de compensação entre os respectivos créditos das partes, porquanto
foram realizados diversos resgates que não podem ser ignorados.
Em contrarrazões (evento 10.1), a embargada se manifesta concordando apenas
com a compensação de 03 (três) créditos específicos (R$ 723,28 em 20/01/2020;
R$ 207,41 em 15/06/2022; R$ 207,42 em 28/08/2022) que foram efetivamente
creditados, referem-se às rubricas discutidas (CAP/PIC) e estão dentro do período
da demanda (junho/2019 a outubro/2023), impugnando todos os demais valores
apontados pelo reclamado, por serem anteriores ao período controvertido ou
relativos a produto distinto (VGBL) que não integra a lide, de modo que tais
lançamentos não podem reduzir a condenação.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
No caso concreto, tem-se que os presentes embargos merecem parcial
acolhimento, para retificar o cálculo do valor a ser reembolsado.
De fato, ao compulsar os autos em exame, verifica-se que foram realizados
resgates pela reclamante, referentes a títulos de capitalização denominados “PIC”,
nos seguintes valores: R$ 207,42 (duzentos e sete reais e quarenta e dois
centavos) e R$ 207,41 (duzentos e sete reais e quarenta e um centavos), ambos
ocorridos em junho/2022, bem como 02 (dois) resgates no valor de R$ 361,64
(trezentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando R$
723,28 (setecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) realizados em
janeiro/2020 (evento 25.11, páginas 05/11). Veja-se:
Tais resgates encontram plena correspondência nos extratos bancários acostados
aos autos principais, sob a rubrica “CAP RESGATE” (eventos 1.15, páginas 13/14 e
1.13, página 01).

Nos termos do Acórdão (evento 21.1), foi declarada a nulidade de diversos
encargos indevidamente descontados entre os anos de 2019 e 2023, incluindo-se
os valores ora mencionados, contudo, diante da efetiva devolução dos montantes
por meio de resgate, impõe-se a compensação dos valores depositados, sob pena
de se configurar enriquecimento sem causa por parte da reclamante.
Dessa forma, revela-se imprescindível o abatimento do montante de R$ 1.138,11
(um mil, cento e trinta e oito reais e onze centavos), em plena consonância,
inclusive, com as contrarrazões da embargada, correspondente aos valores já
resgatados, da quantia total apurada no acórdão (evento 21.1, página 08), qual
seja, R$ 9.503,72 (nove mil, quinhentos e três reais e setenta e dois centavos),
resultando no saldo de R$ 8.365,61 (oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e
sessenta e um centavos), o qual, considerando-se a aplicação da repetição em
dobro, perfaz o montante de R$ 16.731,22 (dezesseis mil, setecentos e trinta e um
reais e vinte e dois centavos).
Por outro lado, no que tange ao pedido de compensação dos valores resgatados
sob a rubrica “PAGTO RESG_TOTL_VGBL1200”, não houve qualquer discussão sobre
descontos a título de VGBL (plano de previdência), portanto, cuida-se de matéria
alheia ao objeto da lide.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial acolhimento aos
embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, com efeitos infringentes,
para que o resultado do julgamento conste da seguinte maneira em relação ao
ressarcimento:
"c) condenar o reclamado ao ressarcimento de R$ 16.731,22 (dezesseis mil, setecentos e trinta
e um reais e vinte e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA da data de cada
desconto, enquanto os juros de mora são calculados pela SELIC, descontado o IPCA, a contar da
data da citação."
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
06 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator