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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002394-54.2025.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0002394-54.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): SANDRA SILVEIRA TEODORO
Recorrido(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO
DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
improcedente a pretensão inicial, a qual visava a condenação da
ré em indenização por danos morais em razão da inscrição
indevida em cadastro de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão versam sobre: (i) a regularidade da
contratação do cartão de crédito que deu origem ao débito inscrito
no SERASA; (ii) a ocorrência de danos morais na espécie.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Em que pese a Recorrente alegar que não teria contratado o
cartão de crédito questionado, vislumbra-se que a Ré apresentou
prova da contratação em mov. 46.5, com sua assinatura física, de
modo que se presume a regularidade da contratação cabendo à
Autora comprovar vício de vontade apto a anular o negócio
jurídico, não tendo se desincumbido deste ônus.
4. Uma vez não comprovada a nulidade da contratação do serviço,
bem como demonstrada a incidência de encargos não pagos pela
Autora, constata-se pelo exercício regular de direito da Ré em
proceder a inscrição da Recorrente nos sistemas de proteção a
crédito, inexistindo o alegado dano moral por ausência de ato
ilícito.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº
9.099/95.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, a ser corrigida pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC) a contar do ajuizamento da
ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SANDRA SILVEIRA TEODORO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
27 de fevereiro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)